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materia nº 129/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaOBRIGA HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO A RECEBEREM PACIENTES REFERENCIADOS PELO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
native_id732

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PROJETO DE LEI Nº 129 /2009 
Obriga hospitais prestadores de serviços 
privados do Município a receberem 
pacientes referenciados pelo Pronto 
Atendimento Municipal. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Os hospitais prestadores de serviços privados do 
Município ficam obrigados a receber pacientes referenciados pelo Pronto 
Atendimento Municipal nos casos: 
I - de especialidades conveniadas entre a Prefeitura de Pará de 
Minas e os hospitais prestadores de serviços privados do município; 
II - indicados na PPI (Pactuação Programada Integrada) no que 
diz respeito a convênio entre hospitais prestadores de serviços privados 
e o Município. 
Art. 2º - O descumprimento ao previsto no art. 1º desta lei poderá 
gerar a rescisão do convênio firmando entre o Município de Pará de 
Minas e os hospitais prestadores de serviços privados do Município. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Pará de Minas, 9 de novembro de 2009. 
Vereador Paulo César Ferreira dos Santos 

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