| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | OBRIGA HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO A RECEBEREM PACIENTES REFERENCIADOS PELO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL |
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PROJETO DE LEI Nº 129 /2009 Obriga hospitais prestadores de serviços privados do Município a receberem pacientes referenciados pelo Pronto Atendimento Municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Os hospitais prestadores de serviços privados do Município ficam obrigados a receber pacientes referenciados pelo Pronto Atendimento Municipal nos casos: I - de especialidades conveniadas entre a Prefeitura de Pará de Minas e os hospitais prestadores de serviços privados do município; II - indicados na PPI (Pactuação Programada Integrada) no que diz respeito a convênio entre hospitais prestadores de serviços privados e o Município. Art. 2º - O descumprimento ao previsto no art. 1º desta lei poderá gerar a rescisão do convênio firmando entre o Município de Pará de Minas e os hospitais prestadores de serviços privados do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 9 de novembro de 2009. Vereador Paulo César Ferreira dos Santos