br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 118/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaAUTORIZA A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.507/2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id733

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI nº 118/2009
Autoriza a revogação parcial da Lei nº
4.507/2005, que autoriza a doação de
imóveis de propriedade do Município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Ficam suprimidos os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.507, de 7 de julho de
2005. 
Parágrafo único. Fica autorizada a lavratura de Escritura Pública de
Revogação de Cláusulas Restritivas do Direito de Propriedade relativa ao imóvel
registrado sob a matrícula nº 40.610, Ficha 01, Livro 2 do registro geral do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - MG. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta exclusiva da
beneficiária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de outubro de 2009.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Joel Mendes Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
Geraldo Eugênio Barbosa Mansur
Secretário Municipal de Gestão Pública
 Mensagem nº 41/2009
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza a revogação parcial da Lei nº 4.507/2005, que prevê a doação do
lote nº 33, Quadra PS-3, Bairro Santa Edwirges, em Pará de Minas, inscrito no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 40.610, Ficha 01,
Livro 2.
A revogação parcial da Lei nº 4.507/2005, com a supressão dos
seus arts. 2º e 3º, faz-se necessária diante das circunstâncias que antecederam à doação
do referido lote.
Conforme Parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, o
donatário e sua esposa já residiam no imóvel inicialmente concedido pela Prefeitura
Municipal de Pará de Minas há cerca de 10 (dez) anos.
Não restam dúvidas, por outro lado, de que os donatários, Sr.
Sebastião Moreira Filho e sua esposa, Sra. Maria Deleia Resende Campos, utilizam o
imóvel para fins de residência e tem direito à plena propriedade do mesmo, sem
qualquer restrição.
Com essas razões e sabedores do compromisso dos Ilustres
Vereadores em contribuírem na solução de problemas habitacionais que vitimam as
pessoas mais carentes de nossa sociedade, é que encaminhamos a presente Proposição
de Lei, e esperamos seja ela aprovada como se encontra redigida.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores,
os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 28 de outubro de 2009.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo da Silva Sabino
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas - MG

open original →