| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2009 |
| Date | 2009-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.507/2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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PROJETO DE LEI nº 118/2009 Autoriza a revogação parcial da Lei nº 4.507/2005, que autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Ficam suprimidos os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.507, de 7 de julho de 2005. Parágrafo único. Fica autorizada a lavratura de Escritura Pública de Revogação de Cláusulas Restritivas do Direito de Propriedade relativa ao imóvel registrado sob a matrícula nº 40.610, Ficha 01, Livro 2 do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - MG. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta exclusiva da beneficiária. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de outubro de 2009. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Joel Mendes Barbosa Secretário Municipal de Planejamento Geraldo Eugênio Barbosa Mansur Secretário Municipal de Gestão Pública Mensagem nº 41/2009 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a revogação parcial da Lei nº 4.507/2005, que prevê a doação do lote nº 33, Quadra PS-3, Bairro Santa Edwirges, em Pará de Minas, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 40.610, Ficha 01, Livro 2. A revogação parcial da Lei nº 4.507/2005, com a supressão dos seus arts. 2º e 3º, faz-se necessária diante das circunstâncias que antecederam à doação do referido lote. Conforme Parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, o donatário e sua esposa já residiam no imóvel inicialmente concedido pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas há cerca de 10 (dez) anos. Não restam dúvidas, por outro lado, de que os donatários, Sr. Sebastião Moreira Filho e sua esposa, Sra. Maria Deleia Resende Campos, utilizam o imóvel para fins de residência e tem direito à plena propriedade do mesmo, sem qualquer restrição. Com essas razões e sabedores do compromisso dos Ilustres Vereadores em contribuírem na solução de problemas habitacionais que vitimam as pessoas mais carentes de nossa sociedade, é que encaminhamos a presente Proposição de Lei, e esperamos seja ela aprovada como se encontra redigida. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 28 de outubro de 2009. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas - MG