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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaConcede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id7336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 22/04/19, EM DUAS VOTAÇÕES, POR 12X04.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PARÁ DE
MINAS
Concede revisão remuneratória anual nos subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedida revisão remuneratória anual nos subsídios
dos vereadores no percentual de 3,43% (três, vírgula quarenta e três por
cento), correspondente ao INPC de dezembro de 2018, publicado em janeiro
de 2019.
Art. 2º — As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão
suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
“Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2019.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de
abril de 2019.
peste Melo Sunena
je Pará de Minas - MG
o
PROTOCOLO GERAL
Data: 22/04/2019 - rádios To doe so
Legislativo
Av. Presidente Vargas, s, 1935, Senador r Valadares l Pará à deh Minas | MG | CEP: 35.661-000
Era

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