| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.480/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 126/2009 Autoriza a permuta de imóveis em atendimento à Lei Municipal nº 2.480/1988 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas – MG aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, situado na Rua Geraldo Joaquim da Costa, nº 349, composto de uma casa com 69,91 m² (sessenta e nove metros e noventa e um centímetros quadrados) e respectivo lote de nº 03 (três) situado na quadra F-06, inscrito na matrícula nº 3.434, livro 2-M do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pela área de terreno de 311,58 m² (trezentos e onze metros e cinquenta e oito centímetros quadrados) situada na quadra 217-1, bairro Vila Sinhô, inscrita na matrícula nº 44.030, livro 2 – Registro Geral do Cartório Imobiliário da Comarca, de propriedade do Sr. Antônio de Oliveira Filho. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.804/2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de novembro de 2009. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal MENSAGEM Nº 044/2009 Ilustre Presidente, Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a permuta de imóveis em atendimento à Lei Municipal nº 2.480/1988 e dá outras providências. Ab initio, imperioso é esclarecer que em 17/04/2008 foi sancionada a Lei Municipal nº 4.804/2008, por meio da qual o Município ficou autorizado a permutar imóvel de sua propriedade por área de terreno de propriedade do Sr. Antônio de Oliveira Filho e do Espólio de Terezinha Isaías de Oliveira. Conforme informado por ocasião do envio do Projeto de Lei naquela oportunidade, através da averbação do formal de partilha extraído dos autos de processo judicial nº 0471.06.059716-8 coube ao Sr. Antônio de Oliveira Filho e ao Espólio de Terezinha Isaías de Oliveira a área de terreno de 1.080,00 m² matriculada sob o nº 42.357 do CRI da Comarca. Mediante os Decretos nº 5.474/2008 e 5.506/2008 foi desmembrada a área de terreno supra mencionada, tendo sido destacada a área de 311,58 m² (trezentos e onze metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), objeto da permuta, matriculada sob o nº 44.030 no CRI da Comarca. Ocorre que na data de 17/07/2009 foi registrado formal de partilha extraído dos autos nº 0471.05.055678-9, onde coube ao Sr. Antônio de Oliveira Filho e à Sra. Amélia Maria de Almeida a parte da área de 311,58 m² (trezentos e onze metros e cinquenta e oito centímetros quadrados) que era de propriedade do Espólio de Terezinha Isaías de Oliveira. Após, conforme se extrai da matrícula nº 44.030, o Sr. Antônio de Oliveira Filho adquiriu da Sra. Amélia Maria de Almeida a parte que lhe cabia, sendo portanto, atualmente, proprietário de toda a área de 311,58 m² (trezentos e onze metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), objeto da permuta autorizada pela Lei nº 4.804/2008. Por tal motivo, necessária é a autorização da permuta considerando-se o proprietário atual da área, qual seja, Sr. Antônio de Oliveira Filho, bem como a revogação da Lei nº 4.804/2008, a fim de levar a cabo a permuta autorizada nos idos de 1.999. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado tal como se acha redigido e, se possível, em caráter de urgência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 04 de novembro de 2009. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta À Secretaria Municipal de Gestão Pública Autos de Processo nº 07091/05 e outros Data: 04/11/2009 Prezado Secretário, Segue em anexo duas cópias do Projeto de Lei de Mensagem nº 044/09 a fim de seja despachado com o Sr. Prefeito Municipal e remetido à Câmara Municipal, como de praxe. Atenciosamente, MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA FONSECA Assessora Técnica da PGM JOEL MENDES BARBOSA Procurador Geral do Município