br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 126/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.480/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id735

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 126/2009
Autoriza a permuta de imóveis em
atendimento à Lei Municipal nº
2.480/1988 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas – MG aprova a seguinte Lei e eu em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua
propriedade, situado na Rua Geraldo Joaquim da Costa, nº 349, composto de uma casa com
69,91 m² (sessenta e nove metros e noventa e um centímetros quadrados) e respectivo lote de
nº 03 (três) situado na quadra F-06, inscrito na matrícula nº 3.434, livro 2-M do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca, pela área de terreno de 311,58 m² (trezentos e onze metros e
cinquenta e oito centímetros quadrados) situada na quadra 217-1, bairro Vila Sinhô, inscrita
na matrícula nº 44.030, livro 2 – Registro Geral do Cartório Imobiliário da Comarca, de
propriedade do Sr. Antônio de Oliveira Filho.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.804/2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de novembro de 2009.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 044/2009
Ilustre Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a permuta de imóveis em atendimento à Lei Municipal nº 2.480/1988 e dá outras
providências.
Ab initio, imperioso é esclarecer que em 17/04/2008 foi sancionada a Lei
Municipal nº 4.804/2008, por meio da qual o Município ficou autorizado a permutar imóvel
de sua propriedade por área de terreno de propriedade do Sr. Antônio de Oliveira Filho e do
Espólio de Terezinha Isaías de Oliveira.
Conforme informado por ocasião do envio do Projeto de Lei naquela
oportunidade, através da averbação do formal de partilha extraído dos autos de processo
judicial nº 0471.06.059716-8 coube ao Sr. Antônio de Oliveira Filho e ao Espólio de
Terezinha Isaías de Oliveira a área de terreno de 1.080,00 m² matriculada sob o nº 42.357 do
CRI da Comarca.
Mediante os Decretos nº 5.474/2008 e 5.506/2008 foi desmembrada a área de
terreno supra mencionada, tendo sido destacada a área de 311,58 m² (trezentos e onze metros
e cinquenta e oito centímetros quadrados), objeto da permuta, matriculada sob o nº 44.030 no
CRI da Comarca.
Ocorre que na data de 17/07/2009 foi registrado formal de partilha extraído dos
autos nº 0471.05.055678-9, onde coube ao Sr. Antônio de Oliveira Filho e à Sra. Amélia
Maria de Almeida a parte da área de 311,58 m² (trezentos e onze metros e cinquenta e oito
centímetros quadrados) que era de propriedade do Espólio de Terezinha Isaías de Oliveira.
Após, conforme se extrai da matrícula nº 44.030, o Sr. Antônio de Oliveira
Filho adquiriu da Sra. Amélia Maria de Almeida a parte que lhe cabia, sendo portanto,
atualmente, proprietário de toda a área de 311,58 m² (trezentos e onze metros e cinquenta e
oito centímetros quadrados), objeto da permuta autorizada pela Lei nº 4.804/2008.
Por tal motivo, necessária é a autorização da permuta considerando-se o
proprietário atual da área, qual seja, Sr. Antônio de Oliveira Filho, bem como a revogação da
Lei nº 4.804/2008, a fim de levar a cabo a permuta autorizada nos idos de 1.999.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado tal
como se acha redigido e, se possível, em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de novembro de 2009.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr. 
Geraldo da Silva Sabino
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
À Secretaria Municipal de Gestão Pública
Autos de Processo nº 07091/05 e outros
Data: 04/11/2009
Prezado Secretário,
Segue em anexo duas cópias do Projeto de Lei de Mensagem nº 044/09 a fim
de seja despachado com o Sr. Prefeito Municipal e remetido à Câmara Municipal, como de
praxe.
Atenciosamente,
MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA FONSECA
Assessora Técnica da PGM
JOEL MENDES BARBOSA
Procurador Geral do Município

open original →