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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaCria a Frente Parlamentar de Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id7353

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 13/05/19, POR 15X00. .

Documents (1)

texto original #

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Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37)3237.6087 | camaraparademinas me leo br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº5,2019
Cria a Frente Parlamentar de Segurança Pública no âmbito
da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar de Segurança Pública no âmbito da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 2º - A Frente Parlamentar de Segurança Pública tem como finalidade criar
um espaço de debates sobre questões relacionadas à segurança pública no âmbito do
município de Pará de Minas, identificando e apresentando soluções para problemas
relacionados à violência urbana, além de indicar às autoridades competentes a implantação
de políticas de segurança de interesse local.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara
Municipal de Pará de Minas realizar estudos e debates e tomar providências com o
objetivo de :
Í - acompanhar as políticas públicas direcionadas a questões de segurança e à
violência urbana dentro do município de Pará de Minas;
Il- monitorar a execução de planos e projetos relacionados à segurança:
Hl- realizar estudos sobre problemas causados pela violência urbana, propondo
soluções e alternativas:
IV- acompanhar, decidir e sugerir proposições legislativas correlatas à
segurança urbana, à violência etc.
Art. 4º- Compete à Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara
Municipal de Pará de Minas organizar debates. simpósios, seminários e outros eventos
atinentes.
Parágrafo único - A Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara
Municipal de Pará de Minas manterá relações com o poder público municipal, estadual e
também com outras frentes parlamentares similares. inclusive de outros estados e
municípios e com entidades não governamentais.
Art. 5º A Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de
Pará de Minas será composta de forma pluripartidária por vereadores que a ela aderirem.
Art. 6º- A Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de
Pará de Minas será constituída por 1 (um) presidente; 1 (um) relator e 3 (três) membros
eleitos entre os vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 7º- As reuniões da Frente Parlamentar de Segurança Pública serão
públicas e ocorrerão periodicamente em datas e locais previamente definidos por sua
presidência.
PARA DE
MINAS
Parágrafo único — As reuniões de que trata o caput serão abertas e poderão
contar com a participação de entidades representantes da segurança pública, da sociedade
civil e de pessoas com interesse no tema.
Art. 8º- A Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de
Pará de Minas publicará relatórios de suas atividades, tais como reuniões, seminários,
simpósios e outras a fim de possibilitar a transparência e a participação da sociedade.
Art. 9º- As atividades da Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara
Municipal de Pará de Minas serão registradas e divulgadas em páginas oficiais da Câmara
Municipa! na internet.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de abril de
2019.
Vereador ígues Filho
Presidente
Vereador Daniel de Melo Oliveira
Vice-Presid
Vereador Máréio Eustáquio Rodrigues
Setretário
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | camaraparademinas me leo br

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