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materia nº 130/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS RELATIVAS AO RECADASTRAMENTO DO ELEITORADO MEDIANTE A COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1
PROJETO DE LEI Nº130 / 2009 
Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar 
convênio de cooperação e a abrir crédito especial para 
arcar com despesas relativas ao recadastramento do 
eleitorado mediante a coleta de dados biométricos e dá 
outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono. 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de 
Cooperação Mútua com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob 
nº 00.509.018/0011-95, sediado na Avenida Prudente de Morais, nº 320, bairro Cidade 
Jardim, na Cidade de Belo Horizonte – MG, com a interveniência da Confraria Nossa 
Senhora da Piedade através da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, cujo objeto é o 
recadastramento do eleitorado de Pará de Minas mediante a coleta de dados biométricos. 
 Art. 2º Para a execução do objeto de que trata o artigo anterior, fica o 
Município autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$25.200,00 (vinte e cinco mil e 
duzentos reais) para arcar com as despesas de repasse de contribuição à Confraria Nossa 
Senhora da Piedade através da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, com efeitos a partir 
do dia 16 de novembro de 2009. 
 Parágrafo único. Os valores a serem repassados à entidade interveniente serão 
utilizados para a distribuição igualitária a título de auxílio-bolsa entre os alunos da Faculdade 
de Pará de Minas – FAPAM que prestarem serviços no local onde funcionará o 
recadastramento de eleitores do Município. 
2
 Art. 3º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial, 
será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: 
Dotação Valor (R$) 
02.03.04.122.0001.2.031-33935-0047 25.200,00 
TOTAL 25.200,00 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 12 de novembro de 2009. 
 EDSON TEODORO DA SILVA 
 Secretário Municipal de Gestão Pública 
 JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
 Prefeito Municipal 
3
Mensagem nº 049/2009 
Senhor Presidente, 
 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que 
autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação e a abrir crédito 
especial para arcar com despesas relativas ao recadastramento do eleitorado mediante a coleta 
de dados biométricos e dá outras providências. 
 O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 62 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), observada a permissividade constante do art. 33 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que a finalidade do convênio que será 
celebrado é contribuir para o custeio de despesa de competência de outro ente da Federação, 
considerando que o recadastramento do eleitorado de Pará de Minas mediante a coleta de 
dados biométricos será executado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais através 
dos alunos da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, motivo pelo qual a rubrica 
orçamentária própria que será criada no orçamento desta Municipalidade será repassada à 
entidade interveniente. 
 Os valores cujo crédito especial ora se pleiteia a abertura, serão utilizados pela 
FAPAM para a distribuição igualitária a título de auxílio-bolsa entre os 14 (quatorze) alunos 
que prestarem serviços no local onde funcionará o recadastramento de eleitores do Município. 
 Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto 
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal 
como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
 Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros 
protestos de estima e elevada consideração. 
 Pará de Minas, 12 de novembro de 2009. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo da Silva Sabino 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Pará de Minas – MG 
4
À Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria: 
Ref.: Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Convênio de Cooperação Mútua - 
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – Faculdade de Pará de Minas (FAPAM) 
Data: 12/11/2009 
Prezada Assessora, 
Estamos encaminhando em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei 
solicitado por V.S.ª para sua criteriosa apreciação e despacho junto ao Senhor Prefeito. 
Após, obséquio enviar o projeto já assinado à Secretaria 
Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo, no que tange ao envio do 
projeto à Casa Legislativa do Município.
Atenciosamente, 
MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA FONSECA 
Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 
JOEL MENDES BARBOSA 
Procurador Geral do Município 

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