| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS RELATIVAS AO RECADASTRAMENTO DO ELEITORADO MEDIANTE A COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PROJETO DE LEI Nº130 / 2009 Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação e a abrir crédito especial para arcar com despesas relativas ao recadastramento do eleitorado mediante a coleta de dados biométricos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob nº 00.509.018/0011-95, sediado na Avenida Prudente de Morais, nº 320, bairro Cidade Jardim, na Cidade de Belo Horizonte – MG, com a interveniência da Confraria Nossa Senhora da Piedade através da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, cujo objeto é o recadastramento do eleitorado de Pará de Minas mediante a coleta de dados biométricos. Art. 2º Para a execução do objeto de que trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) para arcar com as despesas de repasse de contribuição à Confraria Nossa Senhora da Piedade através da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, com efeitos a partir do dia 16 de novembro de 2009. Parágrafo único. Os valores a serem repassados à entidade interveniente serão utilizados para a distribuição igualitária a título de auxílio-bolsa entre os alunos da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM que prestarem serviços no local onde funcionará o recadastramento de eleitores do Município. 2 Art. 3º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor (R$) 02.03.04.122.0001.2.031-33935-0047 25.200,00 TOTAL 25.200,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de novembro de 2009. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 3 Mensagem nº 049/2009 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação e a abrir crédito especial para arcar com despesas relativas ao recadastramento do eleitorado mediante a coleta de dados biométricos e dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), observada a permissividade constante do art. 33 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que a finalidade do convênio que será celebrado é contribuir para o custeio de despesa de competência de outro ente da Federação, considerando que o recadastramento do eleitorado de Pará de Minas mediante a coleta de dados biométricos será executado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais através dos alunos da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, motivo pelo qual a rubrica orçamentária própria que será criada no orçamento desta Municipalidade será repassada à entidade interveniente. Os valores cujo crédito especial ora se pleiteia a abertura, serão utilizados pela FAPAM para a distribuição igualitária a título de auxílio-bolsa entre os 14 (quatorze) alunos que prestarem serviços no local onde funcionará o recadastramento de eleitores do Município. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 12 de novembro de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 4 À Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria: Ref.: Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Convênio de Cooperação Mútua - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – Faculdade de Pará de Minas (FAPAM) Data: 12/11/2009 Prezada Assessora, Estamos encaminhando em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado por V.S.ª para sua criteriosa apreciação e despacho junto ao Senhor Prefeito. Após, obséquio enviar o projeto já assinado à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo, no que tange ao envio do projeto à Casa Legislativa do Município. Atenciosamente, MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA FONSECA Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 JOEL MENDES BARBOSA Procurador Geral do Município