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materia nº 131/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARÁ DE MINAS – ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 131/2009
Autoriza concessão de direito real de uso e
posterior doação de área de terreno à
Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Pará de Minas – ASCAMP e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso,
mediante a celebração de Contrato, à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de
Pará de Minas - ASCAMP, com sede na Rua Nova Serrana, nº 1.385, Bairro Ozanan, em Pará
de Minas, CEP 35.660-178, inscrita no CNPJ sob o nº 05.365.033/0001-59, do lote de terreno
nº 12, da Quadra 497-1A (quatrocentos e noventa e sete hum-A), situado no Bairro São
Geraldo, em Pará de Minas, com a área de 2.899,08 m² (dois mil, oitocentos e noventa e nove
metros e oito centímetros quadrados) – conforme consta da matrícula n° 39.742 – Ficha 01 –
Livro 2 – Registro Geral – pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do
instrumento contratual.
Parágrafo Único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente
de Avaliação da Prefeitura em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). 
Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela
Concessionária exclusivamente para a construção de um novo galpão para triagem, estocagem,
prensagem e venda do material reciclável.
Art. 3º A concessão do direito real de uso de lote de terreno autorizada por
esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei
Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos
delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001.
Art. 4º São obrigações da Concessionária:
I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência
da concessão do direito real de uso da área de terreno;
II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a
posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a
regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal,
bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da
edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 02 (dois) anos, ambos os
prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso; e
VIII - adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se
refere o artigo 2º dessa Lei dentro do Município de Pará de Minas, com exceção daquelas
comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos do Município.
§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o prédio
devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão extinguirá seus
efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as benfeitorias
existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não
cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos
na obra.
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata
rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e
qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização.
Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser
alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática
do Contrato firmado.
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e
cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
doar a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições:
I - Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a
Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra
associação que tenha as mesmas finalidades e desempenhe as mesmas atividades da
ASCAMP, desde que essa associação assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei,
principalmente no que se refere à manutenção das atividades prestadas pela ASCAMP,
fazendo-se imprescindível a autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal;
II - no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e
todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal; 
III - caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por
qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio
Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de
benfeitorias; e
IV - a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades industriais
não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização,
por escrito, do Poder Público Municipal. 
Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela Associação Concessionária/Donatária.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 novembro de 2009.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JURANDYR FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Mensagem nº 48/2009
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de lote de terreno à Associação
dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas - ASCAMP. e dá outras
providências.
A referida associação apóia as atividades de coleta, triagem e reciclagem de
materiais recicláveis e defende os interesses dos indivíduos que realizam a coleta desses
materiais, esse suporte é garantido por meio da instituição de parcerias com entes públicos e
entidades particulares, bem como mediante a manutenção de um local no qual todos os
“coletores” de materiais recicláveis podem trabalhar em condições dignas.
A Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas –
ASCAMP declarou que será beneficiada com recursos do Governo Federal, no montante de
R$ 309.126,80 (trezentos e nove mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), por meio do
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, recursos estes que serão destinado à
construção de um novo galpão no lote de terreno objeto da concessão de direito real de uso de
que trata o projeto de lei ora apresentado.
A ASCAMP informou também que com a construção do novo galpão a
Associação terá possibilidade realizar a reciclagem de cerca de 70 % (setenta por cento) do
lixo recolhido. 
Não restam dúvidas de que as futuras obras feitas pela “cessionária” e a
consequente ampliação das atividades de coleta, transporte, separação, prensagem, estocagem
e venda de material reciclável trarão diversos benefícios para o Município, tais como: a
preservação do meio ambiente, em decorrência do maior reaproveitamento dos materiais
recicláveis; a abertura de novos postos de trabalho; o fortalecimento da ASCAMP e, por
conseguinte de seus associados; dentre outros benefícios diretos e indiretos.
Por esses motivos, faz-se crucial a aprovação do presente Projeto de Lei, que
tem por finalidade inquestionável o atendimento ao interesse público.
Observe-se, Cultos Edis, que a concessão em tela se fará através de
formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso, onde serão juntados todos os documentos exigidos pela
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas - ASCAMP Lei
Municipal 3.928/2001 e pelo presente projeto de Lei. 
Findo o período de 05 (cinco) anos da concessão de direito real de uso da área
de propriedade do Município, desde que sejam atendidas as condições e obrigações previstas
no presente projeto de Lei, o lote de terreno então concedido será doado à Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas - ASCAMP.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se encontra redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 12 de novembro de 2009.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Geraldo da Silva Sabino
DD. Presidente da Câmara Municipal 

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