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materia nº 115/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO E A EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
Mensagem nº 037 / 2009 
 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Senhoria e de seus Ilustres 
pares o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação 
com o ESTADO de Minas Gerais com o fim de estabelecer uma colaboração federativa
objetivando a delegação ao ESTADO das competências de organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município, 
o ESTADO e a empresa pública prestadora dos serviços e dá outras providências. 
Como sabido as diretrizes nacionais de saneamento básico estão 
regulamentadas pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece que os 
referidos serviços públicos serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: 
I - universalização do acesso; 
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e 
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à 
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das 
ações e resultados; 
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo 
dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio 
ambiente; 
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de 
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio 
público e privado; 
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades 
locais e regionais; 
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de 
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção 
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de 
vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
VII - eficiência e sustentabilidade econômica; 
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de 
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; 
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos 
decisórios institucionalizados; 
X - controle social; 
XI - segurança, qualidade e regularidade; 
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos 
recursos hídricos. 
Sendo o Município titular dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, podem estes serviços serem delegado, nos termos do artigo 241 da 
Constituição Federal, obedecidos os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de 
05 de janeiro de 2007 e na Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005. 
Neste diapasão, a celebração de instrumento de Convênio e posteriormente do 
Contrato de Programa com o ESTADO de Minas Gerais, no sentido de ser promovida a 
delegação dos referidos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, 
apresenta-se como medida necessária para garantir a continuidade adequada dos citados 
serviços públicos, inserindo o Município de Pará de Minas na política estadual de 
saneamento básico. 
Por outro lado, cumpre esclarecer que o Contrato de Concessão Para Execução 
e Exploração de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, firmado com 
a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG – encontrará termo em 10 de 
outrubro do corrente ano, sendo imprescindível, portanto, que os serviços sejam concedidos 
ou delegados, na forma legal, para que não sofram interrupção em sua continuidade, 
causando prejuízo a toda população de nossa cidade.
Com estas breves considerações, é que submetemos a esta Egrégia Casa 
Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado em regime de 
urgência, e aprovado tal como se encontra redigido.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustrados Edis que 
integram esta Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
Cordialmente, 
Pará de Minas, 22 de outubro de 2009. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 115 / 2009 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio 
de Cooperação com o ESTADO de Minas Gerais
com o fim de estabelecer uma colaboração 
federativa objetivando a delegação ao ESTADO 
das competências de organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos 
municipais de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário por meio de Contrato de 
Programa a ser celebrado entre o Município, o 
ESTADO e a empresa pública prestadora dos 
serviços e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de 
Cooperação com o ESTADO de Minas Gerais, nos termos da minuta, Anexo I desta Lei,
com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril 
de 2005 e na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com o fim de estabelecer uma 
colaboração federativa objetivando a delegação ao ESTADO das competências de 
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no inciso XXVI do 
artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem ainda com fincas na legislação federal 
referenciada no artigo anterior, autorizado a celebrar Contrato de Programa com o 
ESTADO de Minas Gerais e com a empresa pública que vier a ser selecionada ou indicada 
por este, com o objetivo de delegar a prestação dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em regime de exclusividade, pelo prazo 
de 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura do respectivo contrato, prorrogável por 
acordo entre as partes, na forma da Lei. 
 § 1.º - Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a 
reversão dos bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente 
devidas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
 § 2.º - O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente 
mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação ora autorizado por esta Lei, na forma 
prevista no art.13, §4º da Lei Federal nº 11.107/2005. 
Art. 3º - As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei visam 
a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, 
as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: 
I - captação, adução e tratamento de água bruta; 
II - adução, reservação e distribuição de água tratada, até ligações 
prediais e respectivos instrumentos de medição; e 
III - coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos 
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente. 
Art. 4º - O Convênio de Cooperação, que menciona esta Lei, deverá 
estabelecer: 
I - os meios e instrumentos para o exercício das competências de 
organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços delegados ao 
ESTADO de Minas Gerais; 
II - os direitos e obrigações do Município; 
III - os direitos e obrigações do ESTADO; 
 IV - as obrigações comuns ao Município e do ESTADO. 
Art. 5.º - Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes 
públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao 
pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses 
serviços, salvo as rotinas de esgotamento estático previstas nos regulamentos das 
concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Minas 
Gerais, no concernente a instalação/adequação de fossas sépticas de capacidade residencial 
ou industrial, observada a legislação de regência, notadamente o artigo 45, § 1.º da Lei 
Federal 11445/2007, quando não houver rede disponível no local. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
 §1º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o 
proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo 
Poder Executivo Municipal: 
 I. multa diária na forma delineada no Código Tributário Municipal; 
 II. intervenção do imóvel. 
 §2º Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da 
edificação urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio 
eficaz quanto ao descumprimento do estabelecido no caput. 
 §3º A sanção de intervenção será aplicada quando, na edificação 
permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou disposição de 
esgoto de modo inadequado. 
 §4º Na hipótese de intervenção a edificação permanente urbana, deverá 
o Poder Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do 
imóvel, devendo o custo de tais procedimentos ser cobrado do proprietário. 
 §5º A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder Público, não 
poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo 
Município. 
§6º Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser 
garantido contraditório e ampla defesa aos imputados. 
Art. 6º – As disposições da presente lei poderão ser regulamentadas por 
Decreto do Executivo, observadas as disposições legais da legislação federal de regência. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de outubro de 2009. 
GERALDO EUGÊNIO BARBOSA MANSUR 
Secretário Municipal de Gestão Pública (Interino) 
INÁCIO JEUNON DINIZ 
Secretaria Municipal Meio Ambiente e Agronegócio 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
ANEXO I – PROJETO DE LEI MENSAGEM 037-2009 
MINUTA CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
PARÁ DE MINAS - MG E O ESTADO 
DE MINAS GERAIS COM O FIM DE 
ESTABELECER UMA 
COLABORAÇÃO FEDERATIVA 
OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO AO 
ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE 
ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO POR MEIO DE 
CONTRATO DE PROGRAMA A SER 
CELEBRADO ENTRE O 
MUNICÍPIO, O ESTADO E A 
EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA 
DOS SERVIÇOS. 
CONSIDERANDO a competência comum do ESTADO de Minas Gerais e 
do MUNICÍPIO de Pará de Minas para a promoção de programas de melhorias das 
condições de saneamento básico, conforme disposto no artigo 23, IX da Constituição da 
República de 1988 e no artigo 11, IX da Constituição do ESTADO de Minas Gerais de 
1989; 
Considerando ainda as disposições legais contidas no artigo 241 da 
Constituição da República de 1988; artigo 14, §12 e artigo 181, II, da Constituição do 
ESTADO de Minas Gerais de 1989; artigo 8º da Lei Federal nº 11.445/2007; artigo 13 da 
Lei Federal n.º 11.107/2005; artigo 4º, II e art.5º da Lei Estadual nº 11.720/1994. 
O ESTADO de Minas Gerais, neste ato representado por seu Governador 
Aécio Neves, doravante denominado ESTADO, e o MUNICÍPIO de Pará de Minas – MG, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal José Porfírio de Oliveira Filho, autorizado 
pela Lei Municipal nº ......, de ......... de ......... de ..............., doravante denominado 
MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto 
O presente Convênio de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os 
partícipes para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, 
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário que culminará na efetivação de um Contrato de Programa a ser 
celebrado entre o MUNICÍPIO, o ESTADO e a empresa pública prestadora dos serviços. 
Parágrafo Único. No intuito de viabilizar a execução do objeto deste 
convênio, o MUNICÍPIO delegará ao ESTADO, pelo prazo de duração deste instrumento, a 
organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário, nos moldes do artigo 8º da Lei nº 11.445/2007, através da 
formalização do Contrato de Programa estalelecido no caput, após o implemento do Plano 
de Saneamento, observadas todas as exigências contidas na legislação federal de regência, 
notadamente na lei acima referenciada. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Da Organização 
O ESTADO, na organização dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a que refere o presente Convênio de 
Cooperação, deverá observar as diretrizes da Política Estadual e Municipal de Saneamento e 
as disposições dos Planos Estadual e Municipal de Saneamento, observadas todas as 
exigências e especificações técnicas contidas na legislação federal e estadual de regência, 
notadamente a Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA: Da Regulação 
Fica acordado pelos Convenentes que a regulação e fiscalização dos 
serviços públicos objeto deste Convênio de Cooperação será realizada por pessoa jurídica 
integrante da Administração Indireta do ESTADO de Minas Gerais, diversa da executora 
dos serviços, devendo, para tanto, ser celebrado Contrato de Programa com o MUNICÍPIO, 
nos termos do artigo 23, §1º da Lei nº 11.445/2007, do artigo 13 da Lei Federal 
11.107/2005, do artigo 31 do Decreto Presidencial nº 6.017/2007. 
Parágrafo Único. Será garantido à entidade reguladora independência 
decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões. 
 
CLÁUSULA QUARTA: Da Transição 
Os serviços de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário prestados no MUNICÍPIO será realizado por agência 
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado 
de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política 
Urbana. 
§ 1.º - Na regulação dos serviços públicos municipais de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de 
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana desenvolverá as seguintes 
atividades, observando-se em todos os casos as disposições da Lei Estadual referenciada no 
caput deste artigo: 
1. expedição de regulamento técnico quanto à prestação e fruição dos 
serviços; 
2. constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e 
fiscalização da prestação dos serviços; 
3. fixação de rotinas de monitoramento; 
4. execução da política tarifária, por meio da fixação, controle, revisão e 
reajuste das tarifas para os diversos serviços e categorias de usuários, de forma a assegurar a 
eficiência, a eqüidade, o uso racional dos recursos naturais e o equilíbrio econômico￾financeiro da prestação dos serviços; 
5. mediação das divergências entre o MUNICÍPIO, os usuários e a 
prestadora dos serviços. 
§ 2.º - A fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário abrangerá o acompanhamento das ações da prestadora dos 
serviços nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de 
atendimento aos usuários e se dará por meio de: 
I - acompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas 
ambientais, observado o Plano Estadual e Municipal de Saneamento, a legislação de 
proteção ambiental e demais normas aplicáveis; 
II - acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho; 
III - verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de 
abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgotos; 
IV - aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas em 
lei, regulamentos e no Contrato de Programa; 
V - defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
VI - acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira da 
prestação dos serviços; 
VII - sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação 
dos serviços e sua evolução; 
VIII - elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos 
serviços prestados pela empresa responsável pela prestação dos serviços, e de cumprimento 
das metas planejadas pelo ESTADO, apresentando-os ao MUNICÍPIO. 
CLÁUSULA QUINTA: Da prestação dos serviços públicos municipais 
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário 
Fica acordado pelos Convenentes que a prestação dos serviços públicos 
objeto deste Convênio de Cooperação será executada por pessoa jurídica integrante da 
Administração Indireta do ESTADO de Minas Gerais, devendo, para tanto, ser celebrado 
Contrato de Programa com o MUNICÍPIO, nos termos do artigo 10 da Lei 
nº 11.445/2007, do artigo 13 da Lei Federal 11.107/2005 e, no que couber, da Lei Municipal 
............./2009, contendo, obrigatoriamente, mecanismos que garantam a transparência de 
sua gestão operacional, econômica e financeira. 
§ 1.º O MUNICÍPIO, antes de celebrado o Contrato de Programa, deverá 
editar Plano Municipal de Saneamento, nos moldes do art. 19 da Lei Federal nº 
11.445/2007, devendo, para tanto, observar as diretrizes estabelecidas na Política Estadual 
de Saneamento e no Plano Estadual de Saneamento e legislação federal e estadual de 
regência. 
§ 2.º O Contrato de Programa, a ser celebrado pelo prazo de 30 (trinta) 
anos, prorrogável na forma da Lei, incluirá as atividades de implantação e/ou operação das 
seguintes unidades dos sistemas: 
I - captação, adução e tratamento de água bruta; 
II - adução, reservação e distribuição de água tratada, até as ligações 
prediais e respectivos instrumentos de medição; e 
III - coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos 
sanitários, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente. 
§ 3.º A prestação dos serviços indicados no caput pressupõe e depende do 
cumprimento, por parte do MUNICÍPIO e do ESTADO, das obrigações estipuladas neste 
Convênio de Cooperação e no Contrato de Programa. 
§ 4.º A empresa responsável pela prestação dos serviços indicados no 
parágrafo segundo implementará as metas anuais fixadas no anexo de “Metas de 
Atendimento e Qualidade dos Serviços”, a ser previsto no Contrato de Programa, 
objetivando a progressiva expansão dos serviços, a melhoria de sua qualidade e o 
desenvolvimento da salubridade ambiental no MUNICÍPIO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
CLÁUSULA SEXTA: Das obrigações do MUNICÍPIO 
O MUNICÍPIO obriga-se a: 
1. firmar contrato de programa, nos termos do artigo 10 da Lei Federal 
11.445/2007, do art. 13 da Lei Federal 11.107/2005 e cumprindo, no que couber, a Lei 
Municipal ............/2009, com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do 
ESTADO de Minas Gerais, responsável pela execução dos serviços de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário, escolhida de comum acordo entre os partícipes, através da 
dispensa de licitação prevista no artigo 24, XXVI, da Lei 8.666/93; 
2. fornecer ao ESTADO todas as informações referentes aos serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, quando da elaboração do Plano de 
Saneamento e do Contrato de Programa; 
3. colaborar com o ESTADO, sempre que por este solicitado, no 
estabelecimento e na revisão das metas previstas no Contrato de Programa; 
4. colaborar com o ESTADO, sempre que por este solicitado, no 
acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas previstas no Contrato de 
Programa; 
5. realizar, de comum acordo com o ESTADO, mediante entendimentos 
com a empresa que vier a prestar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário, os investimentos necessários para antecipar metas previstas no Contrato de 
Programa e/ou para atender demandas não previstas no mesmo, de maneira a assegurar a 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação de tais serviços; 
6. verificar se a qualidade dos serviços prestados está adequada aos 
padrões estabelecidos no Contrato de Programa, nos instrumentos de planejamento e nas 
normas aplicáveis, apontando, se for o caso, as falhas, e indicando as possíveis soluções, 
comunicando tal particular ao ESTADO; 
7. declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição 
de servidão administrativa, bens imóveis localizados no MUNICÍPIO, necessários à 
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 
8. estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações 
temporárias de bens imóveis, com a finalidade de assegurar a realização e a conservação de 
serviços e obras vinculados à prestação dos serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário; 
9. comunicar ao ESTADO e à empresa que vier a prestar os serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, as reclamações recebidas dos usuários; 
10. Cumprir, em todos os seus termos, a Lei Municipal ........../2009, bem 
como a legislação estadual e federal aplicável à matéria. 
11. regulamentar, até a assinatura do Contrato de Programa, mediante 
Decreto, a obrigatoriedade prevista no artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/2007, visando 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
garantir a viabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços. 
CLÁUSULA SÉTIMA: Das Obrigações do ESTADO 
O ESTADO obriga-se a: 
1. definir a Política Estadual de Saneamento e elaborar o Plano Estadual 
de Saneamento, bem como estabelecer metas específicas para a prestação dos serviços 
públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, as quais deverão 
constar do Contrato de Programa a ser firmado com a empresa que for selecionada para 
prestar tais serviços; 
2. definir, acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas 
no § 4.º da Cláusula Quinta deste Convênio de Cooperação; 
3. realizar as revisões que se fizerem necessárias na Política Estadual de 
Saneamento e no Plano Estadual de Saneamento, de maneira a garantir uma adequada 
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 
4. fornecer, mediante solicitação formal e motivada do MUNICÍPIO, as 
informações e dados disponíveis acerca do planejamento dos serviços de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário; 
5. disponibilizar os recursos institucionais, técnicos e financeiros que 
forem necessários para o desenvolvimento das funções de organização, regulação, 
fiscalização, implantação e operação dos serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário; 
6. promover a coordenação das ações de organização, regulação, 
fiscalização, implantação e operação dos serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário com aquelas relacionadas à exploração sustentada dos recursos 
hídricos, à proteção do meio ambiente, à preservação da saúde pública e à defesa do 
usuário; 
7. disponibilizar a ARSAE-MG – Agência Reguladora de Serviços de 
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais para a 
formalização de Contrato de Programa, na forma delineada na Cláusula Quarta deste 
instrumento, observadas as disposições da Lei Estadual 18.309/2009. 
CLÁUSULA OITAVA: Das obrigações comuns 
 
O MUNICÍPIO e o ESTADO obrigam-se a: 
1. contribuir para a boa qualidade da prestação dos serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário e para o aumento da sua eficiência; 
2. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Convênio de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
Cooperação, da legislação vigente e da regulamentação aplicável; 
3. desenvolver ações que estimulem a utilização racional da água, com o 
objetivo de viabilizar políticas de exploração sustentada dos recursos hídricos e de proteção 
ao meio ambiente; 
4. manter disponíveis todas as informações e documentos relativos às 
redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário; 
5. promover a articulação entre a empresa que vier a prestar os serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário e os órgãos reguladores de setores 
dotados de interface com o saneamento básico, em particular aqueles responsáveis pela 
exploração dos recursos hídricos, pela proteção ao meio ambiente, pela preservação da 
saúde pública, e pelo ordenamento urbano; 
6. cumprir e fazer cumprir todas as disposições legais constantes da 
legislação federal, estadual e municipal de regência no que concerne à prestação eficiente 
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 
CLÁUSULA NONA: Da vigência 
O presente Convênio de Cooperação vigorará pelo prazo de até 30 (trinta) 
anos, prorrogável na forma da Lei. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Do encerramento do Convênio de Cooperação 
O encerramento deste Convênio de Cooperação dar-se-á pelo término de 
seu período de vigência, incluindo-se eventuais prorrogações de prazo, ou de comum acordo 
entre os Convenentes. Permanecerão vigentes, contudo, os Contratos de Programa firmados 
em decorrência deste Convênio de Cooperação, pelo prazo e condições neles estipulados, 
conforme estabelecido no art.13, §4º da Lei Federal nº 11.107/2005. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: da Denúncia e da rescisão 
O presente Convênio de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer 
tempo, por qualquer dos Convenentes, mediante comunicação formal ao outro Convenente, 
feita com antecedência mínima de 06 (seis) meses, e ser rescindido, por infração legal ou 
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, por qualquer dos Convenentes, ficando 
assegurados eventuais ressarcimentos e indenizações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Foro 
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
questões decorrentes deste Convênio de Cooperação, que não puderem ser resolvidas de 
comum acordo pelos Convenentes. 
E, por estarem de acordo, os Convenentes assinam o presente instrumento 
em 3 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. 
Belo Horizonte,............ de .................................... de 2009. 
AÉCIO NEVES DA CUNHA 
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
TESTEMUNHAS: 
______________________________________ 
______________________________________ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
 
 
À Secretaria Municipal de Gestão Pública: 
Autos de Processo n.º 06643-2008 
Assunto: Projeto de Lei que autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar 
Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais (Abastecimento de água e 
esgotamento sanitário) 
Em 08 setembro de 2009 
 Prezado e Diligente Secretário: 
 Conforme deliberação ocorrida na Reunião da manhã do dia 08 de 
setembro de 2009, estamos encaminhando, em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei 
que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o ESTADO 
de Minas Gerais com o fim de estabelecer uma colaboração federativa objetivando a 
delegação ao ESTADO das competências de organização, regulação, fiscalização e 
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o 
Município, o ESTADO e a empresa pública prestadora dos serviços para a devida 
coleta das assinaturas e posterior envio ao legislativo municipal para as providências 
de estilo. 
 Atenciosamente. 
 JOEL MENDES BARBOSA 
 Secretário Municipal de Planejamento

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