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materia nº 135/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2009
Date 2009-12-01
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA JD COMUNICAÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 135/2009
Autoriza concessão de direito de uso e
posterior doação de lotes de terreno à
sociedade empresária JD Comunicações
LTDA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito de uso,
mediante a celebração de Contrato, à sociedade empresária JD Comunicações Ltda, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.676.829/0001-62, do lote de terreno n° 11 (onze) da quadra 471, com
área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), inscrito na matrícula n° 40.026 –
Livro 2 – Registro Geral, e do lote de terreno nº 12 (doze) da quadra 471, com área de 360,00
m² (trezentos e sessenta metros quadrados), inscrito na matrícula nº 40.027 – Livro 2 –
Registro Geral, ambos situados no Bairro Jardim Castelo Branco, pelo período de 05 (cinco)
anos contados da assinatura do instrumento contratual.
Parágrafo único. Os lotes de terreno nº 11 (onze) e 12 (doze) da quadra 471
foram avaliados individualmente pela Comissão Permanente de Avaliação em R$11.750,00
(onze mil setecentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$23.500,00 (vinte e três mil e
quinhentos reais).
Art. 2° Os lotes de terreno descritos no artigo anterior serão utilizados pela
concessionária exclusivamente para a instalação de sua sede, adequada ao desempenho de
suas atividades de edição, impressão de jornais, livros e revistas, contendo informações de
fatos e acontecimentos gerais do Município e região.
Art. 3º A concessão do direito de uso dos lotes de terreno autorizada por
esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei
Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos
delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 3.928/2001.
Art. 4º São obrigações da Concessionária:
I – Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência
da concessão do direito de uso dos lotes de terreno;
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre
a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal,
bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; e
VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da
edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 01 (um) ano, ambos os
prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto de Uso.
§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o prédio
devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão extinguirá seus
efeitos, retornando os imóveis ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as
benfeitorias existentes incorporadas aos imóveis ora concedidos, independentemente de ação
judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e
materiais investidos na obra.
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito de Uso, perdendo a Concessionária
toda e qualquer benfeitoria construída nas áreas concedidas, sem direito a qualquer
indenização.
Art. 5° Os imóveis objeto da concessão de direito de uso não poderão ser
alienados, transferidos, cedidos ou locados pela Concessionária, sob pena de rescisão
automática do Contrato firmado.
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento, devendo-se, outrossim, ser observada a
área útil dos lotes de terreno concedidos, considerando-se que parte da área encontra-se em
Área de Preservação Permanente.
Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito de uso e
cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
doar os lotes de terreno à Concessionária com as seguintes restrições:
I – Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação,
a Donatária somente poderá transferir os imóveis e as benfeitorias neles edificadas para outra
sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as
obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II – durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação,
no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão de suas atividades por
período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município os imóveis doados e todas as
edificações neles erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal; e
III – durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da
doação, caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer
forma, os imóveis doados através desta lei retornarão imediatamente ao Patrimônio
Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de
benfeitorias.
Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de novembro de 2009
JURANDYR FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 050/2009
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza a concessão de direito de uso e posterior doação de lotes de terreno à
sociedade empresária JD Comunicações LTDA e dá outras providências.
Ab initio, forçoso é esclarecer que a atividade da sociedade em
epígrafe consiste na edição, impressão de jornais, livros e revistas, contendo informações de
fatos e acontecimentos gerais do Município e região.
A aprovação do presente Projeto de Lei se faz oportuna, tendo em
vista que a sociedade JD Comunicações LTDA possui boa condição financeira e pretende
ampliar seu segmento através da instalação de sede própria, aumentando sua participação na
imprensa de Pará de Minas.
Não restam dúvidas de que as obras que serão levadas a cabo trarão
em seu bojo, como resultado direto, benefícios para nossa cidade, com o aumento da
arrecadação de impostos e ganhos para a população com a abertura de novos postos de
trabalho. 
Demais disso, há que se considerar a importância da imprensa para o
aperfeiçoamento de uma sociedade democrática, pelo que a viabilização da expansão das
atividades da pretensa concessionária/donatária mostra-se oportuna.
Observamos, Cultos Edis, que a concessão em tela se fará através de
formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato de
Concessão de Direito de Uso, onde serão juntados todos os documentos exigidos pela Lei
Municipal 3.928/2001 e pelo presente projeto de Lei. 
Findo o período de 05 (cinco) anos da concessão de direito de uso dos
lotes de propriedade do Município e se atendidas as condições e obrigações previstas no
presente projeto de Lei, as áreas então concedidas serão doados à sociedade JD
Comunicações Ltda.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se encontra redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 25 de novembro de 2009.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Geraldo da Silva Sabino
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
À Secretaria Municipal de Planejamento
Autos de Processo nº 08368/09
Data: 25/11/2009
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei que autoriza a
concessão de direito de uso e posterior doação de lotes de terreno à sociedade JD
Comunicações Ltda para apreciação e apresentação de sugestões, se for o caso.
Após, retornem o autos à PGM para as adaptações que se fizerem necessárias
no Projeto de Lei e posterior envio à Casa Legislativa para as providências de estilo.
Atenciosamente,
MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA FONSECA
Assessora Técnica da PGM
JOEL MENDES BARBOSA
Procurador Geral do Município

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