| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2009 |
| Date | 2009-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SRA. MARLEIDE DE OLIVEIRA MACHADO COM A FINALIDADE DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE LOTE PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 138/2009 Autoriza a doação de lote de terreno à Sra. Marleide de Oliveira Machado com a finalidade de indenização por utilização de lote particular para abertura de via pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a doar a Sra. Sra. Marleide de Oliveira Machado, inscrita no CPF sob o nº 515.113.806 - 59 e portadora do RG nº M 3.352.689, o Lote de terreno de nº 35 (trinta e cinco), da Quadra RF3 (erre efe três), Bairro Jardim América 1ª Etapa, nesta cidade de Pará de Minas/MG., com área de 270,00 m2 (duzentos e setenta metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula nº 37.706, Livro 2 do Registro Geral, de propriedade do Município de Pará de Minas. Parágrafo único: O Lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º A presente doação tem caráter indenizatório, considerando a utilização pelo Município do Lote de terreno de nº 18 da Quadra K-6 do Bairro Ozanan, cuja posse detém a donatária, para a abertura de via pública conforme apurado no Processo Administrativo nº 04888/03. §1º A respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas da doação autorizada em virtude da presente Lei far-se-á mediante assinatura pela donatária de instrumento público ou particular de cessão de direito de posse em favor do Município de Pará de Minas da área de terreno descrito no caput deste artigo e de renúncia a qualquer direito por ela exercido sobre a posse do referido bem. § 2º A assinatura da expropriada no instrumento público ou particular de cessão de posse implicará na transferência ao Município de todo o direito e ação que a mesma detinha sobre o imóvel descrito no caput deste artigo. Parágrafo único: O Lote de terreno descrito no caput deste artigo, cuja posse detém a donatária, foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 3º As despesas decorrentes da execução da autorização contida nesta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, ou por outra que vier a substituí-la: 02.04.04.121.0001.2.049.3.3.90.39-0077. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009 JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 54 /2009 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a doação do Lote de terreno de nº 35 (trinta e cinco), da Quadra RF3 (erre efe três), Bairro Jardim América 1ª Etapa, nesta cidade de Pará de Minas/MG., com área de 270,00 m2 (duzentos e setenta metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula nº 37.706, Livro 2 do Registro Geral, pertencente ao Município de Pará de Minas à Sra. Sra. Marleide de Oliveira Machado e dá outras providências. A presente doação tem caráter indenizatório, considerando a utilização pelo Município do Lote de terreno de nº 18 da Quadra K-6 do Bairro Ozanan, cuja posse detém a donatária, para a abertura de via pública conforme apurado no Processo Administrativo nº 04888/03, fato que acabou por inutilizar a superfície do terreno para fins de moradia e conseqüentemente impedindo a plena fruição dos direitos da possuidora sobre o mesmo. Salientamos que, a Sra. Sra. Marleide de Oliveira Machado firmou Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com a Sociedade São Vicente de Paulo, em 30 de janeiro de 1991, porém conforme é de conhecimento desta nobre casa, ainda não foi efetivada a aprovação do loteamento do denominado Bairro Ozanan, fato que inviabilizou a formalização da escritura pública de compra e venda e o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca pela adquirente. Contudo, a falta do Registro do Imóvel em nome da Sra. Marleide de Oliveira Machado não obsta seu direito a ser indenizada pelo Poder Público, pela utilização do imóvel e conseqüente inutilização do terreno para fins de construção, conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse" (STF, RE 70.338, Rel. Antônio Nader).Grifos nossos. Na mesma linha de raciocínio o Superior Tribunal de Justiça – STJ, in litteris: EMENTA: ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO CUMULADACOM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO -DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE -DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO.APLICAÇÃO DE SÚMULA DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. (Resp 769731, Rel. Ministro Luiz Fux). Grifos nossos Pelo exposto, verificada a responsabilidade do Município de Pará de Minas em indenizar a Sra. Sra. Marleide de Oliveira Machado, que no caso em tela se dará através da doação do Lote de terreno descrito no preâmbulo desta mensagem, contamos com a sempre criteriosa diligência dessa Nobre Casa na aprovação do presente Projeto de Lei, pois o objetivo desta Administração, assim como dos Nobres Vereadores é o de garantir que o progresso de nossa cidade caminhe com o respeito aos direitos individuais de nossos cidadãos. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em caráter de urgência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009. JOSÉ PROFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas - MG