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materia nº 138/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2009
Date 2009-12-04
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SRA. MARLEIDE DE OLIVEIRA MACHADO COM A FINALIDADE DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE LOTE PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 138/2009
Autoriza a doação de lote de terreno à Sra. 
Marleide de Oliveira Machado com a 
finalidade de indenização por utilização de 
lote particular para abertura de via pública e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a doar a Sra. Sra. 
Marleide de Oliveira Machado, inscrita no CPF sob o nº 515.113.806 - 59 e portadora 
do RG nº M 3.352.689, o Lote de terreno de nº 35 (trinta e cinco), da Quadra RF3 (erre 
efe três), Bairro Jardim América 1ª Etapa, nesta cidade de Pará de Minas/MG., com área 
de 270,00 m2
 (duzentos e setenta metros quadrados), registrado no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca sob a Matrícula nº 37.706, Livro 2 do Registro Geral, de 
propriedade do Município de Pará de Minas. 
Parágrafo único: O Lote de terreno descrito no caput deste 
artigo foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 
20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 2º A presente doação tem caráter indenizatório, 
considerando a utilização pelo Município do Lote de terreno de nº 18 da Quadra K-6 do 
Bairro Ozanan, cuja posse detém a donatária, para a abertura de via pública conforme 
apurado no Processo Administrativo nº 04888/03. 
§1º A respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Pará de Minas da doação autorizada em virtude da presente Lei far-se-á 
mediante assinatura pela donatária de instrumento público ou particular de cessão de 
direito de posse em favor do Município de Pará de Minas da área de terreno descrito no 
caput deste artigo e de renúncia a qualquer direito por ela exercido sobre a posse do 
referido bem. 
§ 2º A assinatura da expropriada no instrumento público ou 
particular de cessão de posse implicará na transferência ao Município de todo o direito e 
ação que a mesma detinha sobre o imóvel descrito no caput deste artigo. 
Parágrafo único: O Lote de terreno descrito no caput deste 
artigo, cuja posse detém a donatária, foi avaliado pela Comissão Permanente de 
Avaliação do Município em 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da autorização 
contida nesta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento 
vigente, ou por outra que vier a substituí-la: 02.04.04.121.0001.2.049.3.3.90.39-0077. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009 
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento 
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal 
Mensagem nº 54 /2009
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei anexo, que autoriza a doação do Lote de terreno de nº 35 (trinta e cinco), da Quadra 
RF3 (erre efe três), Bairro Jardim América 1ª Etapa, nesta cidade de Pará de 
Minas/MG., com área de 270,00 m2
 (duzentos e setenta metros quadrados), registrado 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula nº 37.706, Livro 2 do 
Registro Geral, pertencente ao Município de Pará de Minas à Sra. Sra. Marleide de 
Oliveira Machado e dá outras providências. 
A presente doação tem caráter indenizatório, considerando a 
utilização pelo Município do Lote de terreno de nº 18 da Quadra K-6 do Bairro Ozanan, 
cuja posse detém a donatária, para a abertura de via pública conforme apurado no 
Processo Administrativo nº 04888/03, fato que acabou por inutilizar a superfície do 
terreno para fins de moradia e conseqüentemente impedindo a plena fruição dos direitos 
da possuidora sobre o mesmo. 
Salientamos que, a Sra. Sra. Marleide de Oliveira Machado 
firmou Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com a Sociedade 
São Vicente de Paulo, em 30 de janeiro de 1991, porém conforme é de conhecimento 
desta nobre casa, ainda não foi efetivada a aprovação do loteamento do denominado 
Bairro Ozanan, fato que inviabilizou a formalização da escritura pública de compra e 
venda e o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca pela 
adquirente. 
Contudo, a falta do Registro do Imóvel em nome da Sra. 
Marleide de Oliveira Machado não obsta seu direito a ser indenizada pelo Poder 
Público, pela utilização do imóvel e conseqüente inutilização do terreno para fins de 
construção, conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: 
"Tem direito à indenização não só o titular do 
domínio do bem expropriado, mas também, o que 
tenha sobre ele direito real limitado bem como 
direito de posse" (STF, RE 70.338, Rel. Antônio 
Nader).Grifos nossos.
Na mesma linha de raciocínio o Superior Tribunal de Justiça – 
STJ, in litteris: 
EMENTA: ADMINISTRATIVO - 
DESAPROPRIAÇÃO CUMULADACOM 
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – UTILIDADE 
PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA 
HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - 
INDENIZAÇÃO -DESNECESSIDADE DE 
PROVAR A PROPRIEDADE -DISSÍDIO 
JURISPRUDENCIAL NÃO￾COMPROVADO.APLICAÇÃO DE SÚMULA 
DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO 
AO ARTIGO 535 DO CPC. (Resp 769731, Rel. 
Ministro Luiz Fux). Grifos nossos
Pelo exposto, verificada a responsabilidade do Município de 
Pará de Minas em indenizar a Sra. Sra. Marleide de Oliveira Machado, que no caso em 
tela se dará através da doação do Lote de terreno descrito no preâmbulo desta 
mensagem, contamos com a sempre criteriosa diligência dessa Nobre Casa na 
aprovação do presente Projeto de Lei, pois o objetivo desta Administração, assim como 
dos Nobres Vereadores é o de garantir que o progresso de nossa cidade caminhe com o 
respeito aos direitos individuais de nossos cidadãos. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está 
sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo 
apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em caráter de urgência. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, 
os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 03 de dezembro de 2009. 
JOSÉ PROFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo da Silva Sabino
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Pará de Minas - MG 

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