| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | INSTITUI A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 141/2009 Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá outras providências. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituída a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Parágrafo Único - A Planta de Valores Imobiliários de que trata este artigo compreende o valor venal do imóvel, assim entendido a soma do valor venal do terreno com o valor venal da edificação nele contida, que servirá como base de cálculo para fins de lançamento do IPTU. Art. 2º A Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas compreende: a) a tabela do valor do metro quadrado de terrenos, edificações e glebas urbanas (Anexo I); b) o projeto planimétrico do Município com a distribuição das Zonas Fiscais (Anexo II). Parágrafo único - O valor do metro quadrado dos terrenos, edificações e glebas constantes da Tabela enunciada na alínea “a” do caput deste artigo encontra-se delineado em moeda corrente. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2010. Pará de Minas, 10 Novembro de 2009. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal da Fazenda Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem 46 / 2009 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Como é do conhecimento desta Nobre Casa, imprescindível seja empreendidas, sempre, revisões e alterações da legislação tributária do Município, muitas das vezes para viabilizar uma justa cobrança dos tributos, promovendo assim a necessária justiça tributária. Neste sentido, imprescindível a instituição de uma Planta de Valores atualizada, que reflita os reais valores dos imóveis existentes no Município, delimitando de forma clara e inequívoca a zonas fiscais, conforme se verifica dos Anexos I e II desta Projeto de Lei. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta a aprovação do presente Projeto de Lei, da forma como se encontra redigido e EM CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista o relevante interesse público contido na proposta em tela. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 10 de Novembro de 2009. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG