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materia nº 141/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaINSTITUI A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 141/2009
Institui a Planta de Valores 
Imobiliários do Município de 
Pará de Minas e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituída a Planta de Valores Imobiliários do 
Município de Pará de Minas para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU. 
Parágrafo Único - A Planta de Valores Imobiliários de que trata este artigo compreende 
o valor venal do imóvel, assim entendido a soma do valor venal do terreno com o valor 
venal da edificação nele contida, que servirá como base de cálculo para fins de 
lançamento do IPTU. 
Art. 2º A Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas compreende: 
a) a tabela do valor do metro quadrado de terrenos, edificações e glebas urbanas (Anexo 
I); 
b) o projeto planimétrico do Município com a distribuição das Zonas Fiscais (Anexo II). 
Parágrafo único - O valor do metro quadrado dos terrenos, edificações e glebas 
constantes da Tabela enunciada na alínea “a” do caput deste artigo encontra-se 
delineado em moeda corrente. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 1º 
de janeiro de 2010. 
Pará de Minas, 10 Novembro de 2009. 
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal da Fazenda 
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 
Mensagem 46 / 2009
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 
anexo, que institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá 
outras providências. 
Como é do conhecimento desta Nobre Casa, imprescindível seja 
empreendidas, sempre, revisões e alterações da legislação tributária do Município, 
muitas das vezes para viabilizar uma justa cobrança dos tributos, promovendo assim a 
necessária justiça tributária. 
Neste sentido, imprescindível a instituição de uma Planta de 
Valores atualizada, que reflita os reais valores dos imóveis existentes no Município, 
delimitando de forma clara e inequívoca a zonas fiscais, conforme se verifica dos 
Anexos I e II desta Projeto de Lei. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está 
sendo proposta a aprovação do presente Projeto de Lei, da forma como se encontra 
redigido e EM CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista o relevante interesse público 
contido na proposta em tela. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os 
mais sinceros protestos de estima e consideração. 
Pará de Minas, 10 de Novembro de 2009. 
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo da Silva Sabino
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG

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