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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaAltera a redação do dispositivo no artigo 68 d Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.
native_id7416

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 REJEITADO — REJEITADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 20/05/19 POR 12X4.
2019-05-14 Pedido de Vista — PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MÁRIO JUSTINO DA SILVA

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texto original #

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PROJETO DE LEINº;JÉ /2019
Altera a redação do disposto no
artigo 68 da Lei Municipal
5.264/2011 que dispõe sobre o
Estatuto do Servidor Público do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 68 da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o
Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 68 O servidor que, a serviço, afastar-se do Município em caráter
eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as
despesas de pousada, alimentação e locomoção.
$ 1.º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do
Município.
$2.º 4 diária será paga antecipadamente, observadas as condições
do regulamento próprio.
$ 3.º Os valores e procedimentos para percepção das diárias serão
regulamentados através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará.de ig 03 de maio de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ——————=——
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | wwuw.parademinas.mg.gov.br
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VE
Mensagem n.º 017/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera a redação do disposto no artigo 68 da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe
sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em
vista que a atual legislação (artigo 68 do Estatuto de Servidor) prevê que o afastamento do
servidor somente poderá se efetivar dentro do território nacional, quando a serviço do
Município.
Neste sentido, considerando a necessidade de aprovação de despesa da
servidora Ana Paula Lemos para participar de treinamento para elaboração e implementação
de PGIRS (Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos), que será realizado na Suécia no
final do mês de maio próximo, imprescindível a adequação legislativa ora proposta, para que
o Município possa arcar com as despesas de viagem/estadia/alimentação da servidora.
Observamos que o curso em tema é fundamental e de relevante
interesse público, haja vista que sua realização tem a participação da Associação Brasileira de
Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, afigurando-se como providência primeva
para que o Município possa desenvolver o Plano de Gestão acima em destaque, garantindo a
adequada formação técnica da servidora efetiva supra destacada, sem a qual, tal providência
não poderá se implementar de forma apropriada.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A
EXIGUIDADE DO PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS
VALORES NECESSÁRIOS PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA PARTICIPAR DO
EVENTO EM DESTAQUE, POR INTERMÉDIO DA SERVIDORA EFETIVA ANA
PAULA LEMOS.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de a e elevada consideração.
Pará
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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