| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2009 |
| Date | 2009-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 139/2009 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Pará de Minas e dá outras providências. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Pará de Minas, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido. Art. 2º O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pará de Minas. § 1º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação orçamentária do Orçamento vigente. § 2º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. Art. 3º Constituirão receitas do Fundo: I – dotações orçamentárias anuais e/ou créditos adicionais suplementares e especiais a ele destinados; II – recursos provenientes de convênios; III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo, na forma da Lei; V – receitas financeiras; VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos; VIII – resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo; IX – recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto; X – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica; XI – recursos provenientes do ICMS – Patrimônio Cultural; e XII – outras receitas. Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira. Art. 4º Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos. Art. 5º Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. Art. 6º Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação e plano de aplicação de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural; II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural; IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins; e V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo. Art. 7º Ao Gestor do Fundo compete: I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo; e V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. § 1º Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados. § 2º O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho. Art. 8º O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 9º Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de novembro de 2009. Maiza Maria dos Santos Lage Barbosa Secretária Municipal de Cultura Ailton Rodrigues Maia Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 051/2009 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Pará de Minas e dá outras providências. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem por finalidade a criação do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Pará de Minas, instrumento considerado de suma importância para a sustentabilidade e o sucesso de políticas municipais de proteção ao patrimônio cultural, tendo em vista que objetiva aportar recursos para o financiamento de ações de preservação e conservação de bens de valor cultural, além do fortalecimento e capacitação dos órgãos envolvidos com a temática. Trata-se de um dos mais importantes instrumentos para o funcionamento eficiente, democrático e sustentável de políticas de proteção ao patrimônio cultural comprometidas com resultados. Neste sentido e, considerando que por força da Constituição Federal vigente o Município deve exercer, na sua plenitude, as suas respectivas competências concernentes à proteção e promoção do patrimônio cultural, necessária é a aprovação da presente proposta legislativa. Demais disso, há que se considerar que a aprovação da proposta sub examine é parte integrante das exigências impostas aos Municípios pela Deliberação Normativa nº 001/2009 do CONEP – Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – como requisito imprescindível para efeitos de pontuação junto ao IEPHA – Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – para a distribuição do repasse do ICMS (critério Patrimônio Cultural), o que gerará maiores recursos para a aplicação em ações de valorização e preservação do nosso patrimônio. Conforme se vê, a aprovação do presente Projeto de Lei afigura-se importante para a consecução das ações delineadas no parágrafo anterior, pois, com a instituição e o funcionamento adequado do Fundo saem ganhando o patrimônio cultural, a comunidade e o Poder Público. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 30 de novembro de 2009. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta À Secretaria Municipal de Cultura Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Pará de Minas e dá outras providências. Data: 30/11/2009 Prezada Secretária, Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei solicitado por Vossa Senhoria para apreciação e apresentação de sugestões para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, obséquio retornar à PGM para as adaptações que se fizerem necessárias no Projeto de Lei e posterior envio à Casa Legislativa para as providências de estilo. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município