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materia nº 139/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2009
Date 2009-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 139/2009
Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural de Pará de Minas e 
dá outras providências.
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Pará 
de Minas, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de 
duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de 
financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio 
cultural material e imaterial protegido. 
Art. 2º O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela 
Secretaria Municipal de Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais 
editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pará de Minas. 
§ 1º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de 
dotação orçamentária do Orçamento vigente. 
§ 2º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. 
Art. 3º Constituirão receitas do Fundo: 
I – dotações orçamentárias anuais e/ou créditos adicionais suplementares e especiais a 
ele destinados; 
II – recursos provenientes de convênios; 
III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; 
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo, na forma da 
Lei; 
V – receitas financeiras; 
VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, 
nacionais e estrangeiras; 
VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos; 
VIII – resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados 
restaurados com recursos do Fundo; 
IX – recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto; 
X – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área 
do projeto, na forma de legislação específica; 
XI – recursos provenientes do ICMS – Patrimônio Cultural; e 
XII – outras receitas. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste 
artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser 
aberta e mantida em instituição financeira. 
Art. 4º Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem 
realizadas em bens culturais protegidos. 
Art. 5º Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais 
ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. 
Art. 6º Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: 
I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação e plano de aplicação de todos os 
recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do 
patrimônio cultural; 
II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas 
realizados; 
III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do 
Patrimônio Cultural; 
IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos 
recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e 
externo para os devidos fins; e 
V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que 
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos 
recursos do Fundo. 
Art. 7º Ao Gestor do Fundo compete: 
I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e 
programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; 
II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após 
aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; 
III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os 
ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; 
IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural as contas relativas à gestão do Fundo; e 
V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia 
anuência. 
§ 1º Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as 
aplicações previstas nos bens culturais tombados. 
§ 2º O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, 
aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais 
alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho. 
Art. 8º O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado 
pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e 
pelos órgãos de controle interno e externo. 
Art. 9º Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) 
dias. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 30 de novembro de 2009. 
Maiza Maria dos Santos Lage Barbosa
Secretária Municipal de Cultura 
Ailton Rodrigues Maia
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria 
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 
Mensagem nº 051/2009
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe 
sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Pará de 
Minas e dá outras providências. 
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem por finalidade a 
criação do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Pará de Minas, 
instrumento considerado de suma importância para a sustentabilidade e o sucesso de 
políticas municipais de proteção ao patrimônio cultural, tendo em vista que objetiva 
aportar recursos para o financiamento de ações de preservação e conservação de bens de 
valor cultural, além do fortalecimento e capacitação dos órgãos envolvidos com a 
temática. 
Trata-se de um dos mais importantes instrumentos para o funcionamento eficiente, 
democrático e sustentável de políticas de proteção ao patrimônio cultural 
comprometidas com resultados. 
Neste sentido e, considerando que por força da Constituição Federal vigente o 
Município deve exercer, na sua plenitude, as suas respectivas competências 
concernentes à proteção e promoção do patrimônio cultural, necessária é a aprovação da 
presente proposta legislativa. 
Demais disso, há que se considerar que a aprovação da proposta sub examine é parte 
integrante das exigências impostas aos Municípios pela Deliberação Normativa nº 
001/2009 do CONEP – Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – como requisito 
imprescindível para efeitos de pontuação junto ao IEPHA – Instituto Estadual do 
Patrimônio Histórico e Artístico – para a distribuição do repasse do ICMS (critério 
Patrimônio Cultural), o que gerará maiores recursos para a aplicação em ações de 
valorização e preservação do nosso patrimônio. 
Conforme se vê, a aprovação do presente Projeto de Lei afigura-se importante para a 
consecução das ações delineadas no parágrafo anterior, pois, com a instituição e o 
funcionamento adequado do Fundo saem ganhando o patrimônio cultural, a comunidade 
e o Poder Público. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente 
projeto é imperiosa. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos 
de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 30 de novembro de 2009. 
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Geraldo da Silva Sabino
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
À Secretaria Municipal de Cultura
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural de Pará de Minas e dá outras providências. 
Data: 30/11/2009 
Prezada Secretária, 
Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei solicitado por Vossa Senhoria 
para apreciação e apresentação de sugestões para o seu perfeito enquadramento ao 
interesse público que se busca satisfazer. 
Após, obséquio retornar à PGM para as adaptações que se fizerem necessárias no 
Projeto de Lei e posterior envio à Casa Legislativa para as providências de estilo. 
Atenciosamente, 
Maria Cecília de Almeida Fonseca
Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município 

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