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materia nº 137/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO SÃO GABRIEL.
native_id745

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PROJETO DE LEI Nº 137/2009 
Declara de utilidade pública a 
Associação de Recuperação São 
Gabriel. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Recuperação São 
Gabriel, localizada no Bairro Santos Dumont, com sede nesta cidade. 
 Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em 
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem 
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de dezembro de 
2009. 
Marcos Aurélio dos Santos 
Vereador 

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