| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO SÃO GABRIEL. |
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PROJETO DE LEI Nº 137/2009 Declara de utilidade pública a Associação de Recuperação São Gabriel. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Recuperação São Gabriel, localizada no Bairro Santos Dumont, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de dezembro de 2009. Marcos Aurélio dos Santos Vereador