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materia nº 140/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2009
Date 2009-12-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 140/2009
Autoriza a celebração de Convênio de 
Cooperação entre o Município de Pará 
de Minas e a Irmandade Nossa Senhora 
da Conceição de Pará de Minas e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em 
nome do povo a sanciono: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de 
Cooperação com a Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.816.967/0001-09, situada na Rua do Cruzeiro, nº 68, Centro, em 
Pará de Minas, cujo objeto será a realização das cirurgias eletivas de média 
complexidade previstas no Plano Operativo Anual/POA. 
Art. 2º. O Convênio de Cooperação terá prazo de vigência de 12 
(doze) meses, contados da data de sua assinatura. Ao longo desse período de 12 (doze) 
meses o Município repassará à entidade convenente o montante de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais). 
Parágrafo Único. A entidade convenente prestará contas dos recursos repassados pelo 
Município na forma da legislação de regência. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 1º de dezembro de 2009. 
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
MARIA AMÁLIA DE ARRUDA CAMPOS E SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 52/2009
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, 
que “Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Pará de 
Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas e dá outras 
providências”. 
O referido convênio de cooperação objetivará viabilizar a realização de 
cirurgias eletivas de média complexidade no âmbito do Hospital Nossa Senhora da 
Conceição do Município de Pará de Minas, de modo a dar vazão à demanda por esses 
procedimentos médicos. 
Para tanto, valendo-se de recursos próprios, o Município pretende firmar 
o referido convênio de cooperação e repassar recursos à Irmandade Nossa Senhora da 
Conceição de Pará de Minas, que utilizará a tabela do SUS como referência quando do 
pagamento dos profissionais que realizarem as referidas cirurgias, na forma do convênio 
e da legislação de regência. 
Essa parceria entre o Município e a Irmandade Nossa Senhora da 
Conceição de Pará de Minas é essencial à continuidade dos tratamentos efetivados no 
âmbito do Sistema Municipal de Saúde, pois muitas vezes os pacientes têm que ficar 
internados nos leitos locais à espera de vagas em outros centros de atendimento. 
Resta evidente que esta parceria entre o Poder Público e a iniciativa 
privada tem por finalidade única o interesse público, qual seja, a ampliação da variedade 
e a melhoria dos serviços de saúde disponibilizados em âmbito municipal. 
Por esses motivos, faz-se crucial a aprovação do presente Projeto de Lei, 
que tem por finalidade inquestionável o atendimento ao interesse público. 
Observe-se, Cultos Edis, que a concessão em tela se fará através de 
formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Convênio de 
Cooperação onde serão juntados todos os documentos exigidos pelo ordenamento 
jurídico pátrio. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo 
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e 
aprovado, tal como se encontra redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais 
sinceros protestos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 1º de dezembro de 2009. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr. 
Geraldo da Silva Sabino
DD. Presidente da Câmara Municipal 

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