| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2009 |
| Date | 2009-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 140/2009 Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 01.816.967/0001-09, situada na Rua do Cruzeiro, nº 68, Centro, em Pará de Minas, cujo objeto será a realização das cirurgias eletivas de média complexidade previstas no Plano Operativo Anual/POA. Art. 2º. O Convênio de Cooperação terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Ao longo desse período de 12 (doze) meses o Município repassará à entidade convenente o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Parágrafo Único. A entidade convenente prestará contas dos recursos repassados pelo Município na forma da legislação de regência. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 1º de dezembro de 2009. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública MARIA AMÁLIA DE ARRUDA CAMPOS E SANTOS Secretária Municipal de Saúde JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 52/2009 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas e dá outras providências”. O referido convênio de cooperação objetivará viabilizar a realização de cirurgias eletivas de média complexidade no âmbito do Hospital Nossa Senhora da Conceição do Município de Pará de Minas, de modo a dar vazão à demanda por esses procedimentos médicos. Para tanto, valendo-se de recursos próprios, o Município pretende firmar o referido convênio de cooperação e repassar recursos à Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, que utilizará a tabela do SUS como referência quando do pagamento dos profissionais que realizarem as referidas cirurgias, na forma do convênio e da legislação de regência. Essa parceria entre o Município e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas é essencial à continuidade dos tratamentos efetivados no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, pois muitas vezes os pacientes têm que ficar internados nos leitos locais à espera de vagas em outros centros de atendimento. Resta evidente que esta parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada tem por finalidade única o interesse público, qual seja, a ampliação da variedade e a melhoria dos serviços de saúde disponibilizados em âmbito municipal. Por esses motivos, faz-se crucial a aprovação do presente Projeto de Lei, que tem por finalidade inquestionável o atendimento ao interesse público. Observe-se, Cultos Edis, que a concessão em tela se fará através de formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Convênio de Cooperação onde serão juntados todos os documentos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se encontra redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 1º de dezembro de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal