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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
native_id7460

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 13/05/19, POR 15X00.

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PROJETO DE LEI N.º q o /2019
Altera disposições da Lei
Municipal 6045/2017 que
dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º A descrição do cargo de Agente de Combate à Endemias inserto no
Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII - CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO - PROGRAMA CONTROLE
DE ZOONOZES passa a vigorar com a seguinte redação:
PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS. DE VAGAS| HORÁRIA | SALÁRIO
SER SEMANAL | ph
AGENTE DE COMBATE ÀS FUNO4 100 40 R$ 1.084,98 ENSINO FUNDAMENTAL
ENDEMIAS
/AGENTE DE ZOONOZES* FUNOS 06 40 R$941,60 | ENSINO FUNDAMENTAL
* Cargos em extinção com a vacância.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 08 de maio de 2019.
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Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | Www.parademinas.ma.gov.br
Mensagem n.º 019/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo,
que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
Conforme é do conhecimento dos membros desta Nobre Casa Legislativa, a
proliferação do aedes aegypti tem crescido substancialmente no Estado de Minas Gerais, tendo sido
Municípios de abrangência das Macrorregiões de Saúde Centro, Noroeste, Norte, Oeste, Triângulo do
Norte e Triângulo do Sul do Estado, em razão de epidemia de doenças infecciosas virais.
No mesmo sentido, o Município de Pará de Minas editou o Decreto Municipal
10.747/2019 que declarou Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Município.
Diante deste quadro, imprescindível a efetivação imediata de todas as medidas
preventivas cabíveis, principalmente no que concerne à ampliação temporária do quadro de Agentes
de Combate à Endemias, para que as visitas residenciais possa se ampliar, como também as ações
relativas aos mutirões de limpeza.
Neste diapasão, rogamos a esta R.Casa que autorize ampliação do número de
vagas para os Agentes de Combate à Endemias de 44 (quarenta e quatro) para 100 (cem) vagas,
viabilizando a ampliação do contingente necessário ao enfrentamento da epidemia ora em tema.
Salientamos que as vagas existentes já se encontra todas ocupadas, o que
justifica a necessidade de ampliação deste número para que as contratações temporárias se efetivem,
nos exatos termos da legislação de regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 08 de maio de 2019.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho À
DD. Presidente da Câmara Municipal '
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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