| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PROJETO DE LEI Nº 146/ 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajuste nos vencimentos dos servidores públicos Municipais, e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento cento), a partir do mês de janeiro de 2010. Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de dezembro de 2009. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 056 / 2009 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em vista a majoração sofrida pelo salário mínimo e, sendo meta desta Administração, ano a ano, promover os devidos e necessários reajustamentos, propiciando assim a equivalência entre serviço prestado e remuneração. No entanto, conforme já é do conhecimento desta nobre Casa, no exercício de 2009 houve significativa redução no valor dos repasses tributários ao Município, notadamente no que concerne ao ICMS, causando uma ampliação do índice de endividamento com a folha de pagamento que está diretamente ligada à receita do Município, na forma da legislação de regência. Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico desta Municipalidade, propomos o presente reajustamento com fincas no índice anual acumulado do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que atingiu o percentual de 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento), conforme demonstrativo em anexo. Sabemos que os Nobres Edis que compõe esta nobre Casa conhecem o compromisso desta Administração para com os interesses da cidade e também do servidor público do município, haja vista que a valorização deste sempre foi uma de nossas metas, pois, dúvidas não há de que o Município somente progredirá com a ajuda de todos aqueles que estão envolvidos nas atividades meio e também finalísticas do Poder Público, e neste diapasão, a satisfação dos servidores em realizar suas tarefas é condição essencial para o sucesso de qualquer administração pública. Portanto, a valorização do servidor público se mostra como norte necessário para a efetiva prestação de serviços à população de Pará de Minas. Um servidor bem remunerado é muito mais produtivo e desempenha suas funções com muito mais efetividade, bem ainda trabalha com prazer, pois sabe que todos os meses irá perceber seus vencimentos em patamar suficiente para sua subsistência e de sua família. 3 Por isso e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem dando a nossa Administração, tenho plena certeza de que sobre o nosso intento ora proposto, recairá a plena e incondicional aquiescência de V.Exas, que sempre souberem valorizar o servidor público municipal, conhecedores que são de suas dificuldades. Neste esteio, a propositura ora em tela, no patamar de 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento) para todos os cargos constantes da estrutura da Prefeitura Municipal de Pará de Minas promoverá reajuste que será muito bem recebido por todos os servidores municipais, ainda que o intento do Poder Executivo caminhe no sentido de materializar um reajuste ainda mais significativo, providência esta que somente não se materializa no presente momento em função da impossibilidade econômica e legal de fazê-lo, demonstrando assim, mais uma vez, a preocupação do Município de observar com rigor o regramento legal pátrio, notadamente no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a manutenção do poder aquisitivo de nossos servidores municipais. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 15 de dezembro de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas Nesta