br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 146/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id747

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1 
PROJETO DE LEI Nº 146/ 2009 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover reajuste nos vencimentos dos 
servidores públicos Municipais, e no subsídio 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono. 
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos 
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, e no subsídio 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 6,48% (seis vírgula 
quarenta e oito por cento cento), a partir do mês de janeiro de 2010. 
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2009. 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
AILTON RODRIGUES MAIA 
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
2 
Mensagem n.º 056 / 2009 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajuste nos 
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, 
tendo em vista a majoração sofrida pelo salário mínimo e, sendo meta desta 
Administração, ano a ano, promover os devidos e necessários reajustamentos, 
propiciando assim a equivalência entre serviço prestado e remuneração. 
No entanto, conforme já é do conhecimento desta nobre Casa, no 
exercício de 2009 houve significativa redução no valor dos repasses tributários ao 
Município, notadamente no que concerne ao ICMS, causando uma ampliação do índice 
de endividamento com a folha de pagamento que está diretamente ligada à receita do 
Município, na forma da legislação de regência. 
Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico desta 
Municipalidade, propomos o presente reajustamento com fincas no índice anual 
acumulado do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que atingiu o 
percentual de 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento), conforme demonstrativo 
em anexo. 
Sabemos que os Nobres Edis que compõe esta nobre Casa 
conhecem o compromisso desta Administração para com os interesses da cidade e 
também do servidor público do município, haja vista que a valorização deste sempre 
foi uma de nossas metas, pois, dúvidas não há de que o Município somente progredirá 
com a ajuda de todos aqueles que estão envolvidos nas atividades meio e também 
finalísticas do Poder Público, e neste diapasão, a satisfação dos servidores em realizar 
suas tarefas é condição essencial para o sucesso de qualquer administração pública. 
Portanto, a valorização do servidor público se mostra como norte 
necessário para a efetiva prestação de serviços à população de Pará de Minas. Um 
servidor bem remunerado é muito mais produtivo e desempenha suas funções com 
muito mais efetividade, bem ainda trabalha com prazer, pois sabe que todos os meses 
irá perceber seus vencimentos em patamar suficiente para sua subsistência e de sua 
família. 
3 
Por isso e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem 
dando a nossa Administração, tenho plena certeza de que sobre o nosso intento ora 
proposto, recairá a plena e incondicional aquiescência de V.Exas, que sempre 
souberem valorizar o servidor público municipal, conhecedores que são de suas 
dificuldades. 
Neste esteio, a propositura ora em tela, no patamar de 6,48% 
(seis vírgula quarenta e oito por cento) para todos os cargos constantes da estrutura da 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas promoverá reajuste que será muito bem 
recebido por todos os servidores municipais, ainda que o intento do Poder Executivo 
caminhe no sentido de materializar um reajuste ainda mais significativo, providência 
esta que somente não se materializa no presente momento em função da 
impossibilidade econômica e legal de fazê-lo, demonstrando assim, mais uma vez, a 
preocupação do Município de observar com rigor o regramento legal pátrio, 
notadamente no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está 
sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo 
apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA, 
haja vista sua importância para a manutenção do poder aquisitivo de nossos servidores 
municipais. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os 
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr. 
Geraldo da Silva Sabino 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Nesta

open original →