| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Emenda nº 01 ao P. Lei 27/19. |
| native_id | 7475 |
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EMENDA Nº[ AO PROJETO DE LEI Nº 27/2019 Acrescente-se o ao art. 68 da Lei Municipal nº 5.264/2011 a que se refere o art. 1º do projeto o seguinte $ 4º: Art 68-(..) $4- Viagens parao exterior, independentemente de quem for realizá-las, seja agente político ou servidor público, deverão ser submetidas a avalição e autorização da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de maio de 2019. Vereador Ênio Talma F de Rezende Justificativa: Esta emenda tem finalidade não deixar tornar-se prática comum e simples uma viagem de funcionário público de qualquer nível para o exterior. Deverá haver um pretexto, uma justificativa plausível, de modo que, após avaliação, a viagem poderá ser aprovada ou não pela Câmara Municipal de Pará de Minas. | (37)3237.6000 (31) 3237.6087 | parademinas.me lee br Câmara mi il Tn -MG PROTOCOLO GERAL 1012/2019 Data: 13/05/2019 - Horário: 15:43 Legislativo