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materia nº 127/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 127 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaEmenda nº 01 ao P. Lei 27/19.
native_id7475

Autoria

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texto original #

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EMENDA Nº[ AO PROJETO DE LEI Nº 27/2019
Acrescente-se o ao art. 68 da Lei Municipal nº 5.264/2011 a que se refere o art. 1º do
projeto o seguinte $ 4º:
Art 68-(..)
$4- Viagens parao exterior, independentemente de quem for realizá-las, seja agente
político ou servidor público, deverão ser submetidas a avalição e autorização da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de maio de 2019.
Vereador Ênio Talma F de Rezende
Justificativa: Esta emenda tem finalidade não deixar tornar-se prática comum e
simples uma viagem de funcionário público de qualquer nível para o exterior. Deverá haver
um pretexto, uma justificativa plausível, de modo que, após avaliação, a viagem poderá ser
aprovada ou não pela Câmara Municipal de Pará de Minas.
| (37)3237.6000 (31) 3237.6087 | parademinas.me lee br
Câmara mi il Tn -MG
PROTOCOLO GERAL 1012/2019
Data: 13/05/2019 - Horário: 15:43
Legislativo

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