| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 145/2009 Autoriza a aprovação definitiva de loteamento destinado à execução do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a aprovação definitiva do loteamento denominado “Residencial Parque do Cedro” destinado à execução do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, previsto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros), observadas as exigências técnicas contidas no Plano Diretor Municipal. Art. 2º O loteamento descrito no artigo anterior será executado no lugar denominado “Cana do Reino”, cuja área de 238.518,00 m² (duzentos e trinta e oito mil quinhentos e dezoito metros quadrados) está inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula n° 46.638, ficha 01, Livro 2 do Registro Geral, de propriedade de Renée Josephine Raymond Collin, inscrita no CPF sob o nº 014.820.476-75; de Richard Raymond Bernard Collin, inscrito no CPF sob o nº 140.477.486-68; e de Denis André Collin, inscrito no CPF sob o nº 326.962.646-00, casado com Silvana Soares Lameiras Collin, inscrita no CPF sob o nº 373.532.336-72; constituído pela seguinte distribuição de área: ÁREA TOTAL DO TERRENO: 238.518,00 m² – 100% ÁREA DE PRAÇAS: 6.124,85 m² – 2,57% ÁREA INSTITUCIONAL: 12.478,14 m² – 5,23% SISTEMA VIÁRIO: 64.284,25 m² – 26,95% ÁREA DE LOTES PMCMV: 119.807,62 m² – 50,23% ÁREA DE LOTES NÃO OCUPADOS: 16.981,26 m² – 7,12% ÁREA VERDE: 18.841,88 m² – 7,90% Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei o projeto planimétrico, os memoriais descritivos e demais documentos exigidos pelo Plano Diretor Municipal, todos constantes dos autos de processo nº 09311/09. Art. 4º Eventuais despesas cartoriais decorrentes da aprovação da presente Lei serão custeadas pelos proprietários da área de terreno loteada. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de dezembro de 2009. Jurandyr Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 058/2009 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a aprovação definitiva de loteamento destinado à execução do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. Ab initio, em atendimento ao disposto no artigo 42, § 1º da Lei Municipal nº 4.658/2006, há que se esclarecer que a presente autorização legislativa afigura-se necessária, tendo em vista que o projeto do loteamento contém lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros). Lado outro, considerando que o Programa Minha Casa Minha Vida, criado pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 459 de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.819 de 13 de abril de 2009, será instituído no Município de Pará de Minas, imperiosa é a aprovação do presente Projeto de Lei para a construção de moradias para famílias com baixa renda, o que vai impulsionar a economia, gerar empregos e trazer reflexos positivos para toda a sociedade, notadamente no que tange à solução da demanda habitacional reprimida do Município. Apesar de a área de 238.518,00 m² (duzentos e trinta e oito mil quinhentos e dezoito metros quadrados), que será loteada, ser de propriedade de Renée Josephine Raymond Collin, inscrita no CPF sob o nº 014.820.476-75; de Richard Raymond Bernard Collin, inscrito no CPF sob o nº 140.477.486-68; e de Denis André Collin, inscrito no CPF sob o nº 326.962.646-00, casado com Silvana Soares Lameiras Collin, inscrita no CPF sob o nº 373.532.336-72; o empreendimento será construído pela sociedade empresária Construtora Em Casa Ltda através de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. O referido empreendimento compreende a construção de 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) unidades habitacionais e, segundo dito alhures, tem por escopo a promoção de moradia digna às famílias de baixa renda, que serão selecionadas por intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social mediante a observância dos seguintes requisitos: não ser proprietário ou possuidor de bem imóvel; ter renda compatível; não ser beneficiado por outro programa habitacional, sendo vedado o benefício para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar; entre outros. Conforme se extrai do projeto planimétrico e dos memoriais descritivos constantes dos autos de processo nº 09311/09, bem ainda do disposto no parágrafo anterior, serão edificadas 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) unidades habitacionais através de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, sendo que, as demais unidades constantes do projeto, permanecerão de propriedade de Renée Josephine Raymond Collin e outros, e não farão jus aos benefícios que serão concedidos por ocasião da instituição do PMCMV tendo em vista que não serão destinados à execução do empreendimento. Para viabilizar a execução do empreendimento, é necessária a autorização para a aprovação definitiva do loteamento, visto que para os recursos financeiros serem liberados para custear o PMCMV junto ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a fase preliminar de aprovação não seria suficiente para a regularização do empreendimento, visto que os recursos somente serão liberados pelo FAR quando os imóveis (lotes de terreno) estiverem devidamente registrados em nome do referido Fundo, o que será possível somente após a aprovação definitiva do loteamento em tela. Neste diapasão, tendo em vista que o empreendimento demandará um alto investimento por parte da sociedade Construtora Em Casa Ltda, mediante a captação de recursos junto ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, que somente serão liberados depois de preenchidos todos os requisitos exigidos pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pela gestão e operacionalização do PMCMV, imprescindível é a aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares com vistas a tornar possível a regularização do empreendimento, possibilitando, outrossim, a transferência dos imóveis e suas respectivas construções ao FAR na medida em que foram edificadas as unidades habitacionais. Conforme se vê, a execução do empreendimento sub examine será possível mediante a união de esforços da Construtora Em Casa Ltda, sociedade cadastrada e habilitada perante a Caixa Econômica Federal para desenvolver o PMCMV; do Município, através da indicação das famílias beneficiárias por meio de criteriosa avaliação que será realizada pela Secretaria Municipal de Ação Social, bem ainda mediante a concessão de benefícios fiscais viabilizadores do empreendimento (ex vi Mensagem nº 057/2009); da Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, que viabilizará a liberação dos recursos através de medições realizadas na obra, quando de seu regular andamento, após a transferência dos imóveis por meio da competente transcrição no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca; e, por último, do Poder Legislativo, através da autorização para a aprovação definitiva do loteamento onde será executado o empreendimento. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta a presente aprovação de loteamento, constante do Projeto de Lei em anexo. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 16 de dezembro de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta À Secretaria Municipal de Planejamento Ref.: Projetos de Lei que dispõem, respectivamente, sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas e sobre a aprovação definitiva do loteamento destinado à execução do referenciado Programa – Mensagens nº 057/2009 e 058/2009. Data: 16/12/2009 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos as minutas dos Projetos de Lei solicitados por Vossa Senhoria para apreciação e subscrição ou, se for o caso, para a apresentação de sugestões para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, obséquio encaminhá-las, com a máxima urgência, à Secretaria Municipal de Gestão Pública, devidamente acompanhadas de cópia integral dos autos de processo nº 09311/09 para o envio à Casa Legislativa. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município