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materia nº 10119/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 10119 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaEmenda à Proposta de Emenda nº 01 à Lei Orgânica Municipal.
native_id7507

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texto original #

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EMENDA nNº| À PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 01/2019.
Dê-se ao $4º do inciso III do art. 52 a que se refere o art. 1º da proposta a
seguinte redação:
Art. 52 <...)
HL-€..)
84º Na discussão de proposta apresentada conforme o inciso Tl deste
artigo. fica assegurada a defesa da proposta em plenário conforme os arts. 190 e
191 do Regimento Interno.
Suprima-se o $3º do art. 53-A, renumerando-se os demais.
Pará de Minas. 7 de maio de 2019
rela Franco
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 32376087 | parademinas mgleg.br !
044/2019
= Horário: 09:02
- EM 10119/2019
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 1
a de Minas - MG
Data: 20/05/2019

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