| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE ROGESESI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO D E LEI Nº 143/2009 Autoriza a doação de área de terreno à sociedade ROGESESI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à sociedade ROGESESI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA, sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.866.730/0001-68, uma área de terreno, inscrita na matrícula n° 8.718 – Livro 2 AG – Registro Geral, situado no Bairro Papa João Paulo II, com a área de 8.125,00 m² (oito mil cento e vinte e cinco metros quadrados). Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Art. 2º O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela donatária exclusivamente para a construção de sua sede e expansão das atividades de fabricação, comércio, exportação, prestação de serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos para cerâmicas. Art. 3º A donatária deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação dessa Lei, concluir a construção da sua sede, objetivando a expansão de suas atividades nos termos do artigo 2º dessa Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público, não restando à donatária direito à indenização sobre qualquer benfeitoria. Parágrafo Único. Cessadas as razões que justificaram a doação do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei em prazo inferior a 10 (dez) anos, contados da data de publicação dessa Lei, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município de Pará de Minas com todas as benfeitorias nele erguidas, não cabendo à donatária qualquer tipo de indenização pelas mesmas. Art. 4º A doação autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 5º São obrigações da donatária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de vigência desta Lei; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; IV - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; V - arcar com o pagamento do IPTU relativo ao imóvel objeto da presente doação, bem como com todos os demais impostos, nos termos da lei; VI - concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 5 (cinco) anos, ambos os prazos contados da data de vigência desta Lei; e VII - adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se refere o artigo 2º dessa Lei dentro do Município de Pará de Minas, com exceção daquelas comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos desta cidade. § 1° Findo o prazo de 5 (anos) para a conclusão da construção e não estando o prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o imóvel deverá ser revertido ao domínio e posse do doador, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à donatária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. § 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata nulidade da doação, perdendo a donatária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. Art. 6º Pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel objeto da presente doação não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela donatária, sob pena de nulidade da doação. Art. 7º O imóvel objeto da presente doação poderá ser dado em garantia para a obtenção de financiamento junto à instituições oficiais, mediante e tão somente com a expressa anuência do Município. Art. 8º Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. Art. 9º Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial. § 1º No caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal. § 2º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias. § 3º A Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade Donatária. Art. 11 Fica revogada a Lei Municipal nº 4.902, de 27 de março de 2009. Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 9 de dezembro de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal JURANDYR FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública Mensagem nº 55/2009 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a doação de lote de terreno à sociedade ROGESESI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA e dá outras providências. A atividade da referida sociedade consiste na fabricação, comércio, exportação, prestação de serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos para cerâmicas. A sociedade ROGESESI Máquinas e Equipamentos para Cerâmica Ltda. encontra-se estabelecida no Município de Pará de Minas há mais de dez anos, ao longo dos quais arcou com seus deveres tributários, trabalhistas e previdenciários, gerando empregos e contribuindo para o progresso da economia local. A aprovação do presente Projeto de Lei se faz oportuna, tendo em vista que a sociedade possui boa condição financeira e pretende ampliar seu segmento industrial, aumentando seu faturamento e sua participação no mercado. A viabilidade financeira da construção da sede para o estabelecimento empresarial dependerá de financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES. Ocorre que, consoante informações da Caixa Econômica Federal, “a utilização de recursos do BNDES para o financiamento da obra depende, dentre vários pré requisitos, de que o terreno no qual se dará a edificação seja de propriedade da empresa ou seus sócios”. Desse modo, por tratar-se de um alto investimento financeiro, a sociedade necessitará obter recursos junto ao BNDES, que apenas o concederá mediante o preenchimento, pela donatária, de todos os requisitos exigidos por aquela instituição financeira, dentre eles o de que o terreno no qual a construção será edificada esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em nome da empresa ou de seus sócios. É em decorrência dessas exigências que o Município apresenta o presente projeto de lei, de modo a propiciar o registro do imóvel em nome da sociedade empresária. Além disso, a mudança da localização do referido estabelecimento empresarial para uma área mais afastada de residências, proporcionará melhor qualidade de vida para a comunidade, pois a nova sede será localizada em área mais apropriada para o desenvolvimento de suas atividades, que envolvem um alto tráfego de caminhões pesados transportando matéria prima e máquinas. Não restam dúvidas de que as futuras obras feitas pela donatária e a consequente ampliação de suas atividades trarão diversos benefícios para o Município, tais como o aumento da arrecadação de impostos, a abertura de novos postos de trabalho – já estimados em cerca de 70 vagas para o seu quadro de funcionários e, ainda, de forma indireta, a maior circulação de bens e o aumento do poder aquisitivo dos munícipes. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se encontra redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 9 de dezembro de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas - MG