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materia nº 143/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE ROGESESI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO D E LEI Nº 143/2009 
Autoriza a doação de área de terreno à 
sociedade ROGESESI MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome 
do povo a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à sociedade ROGESESI 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA, sediada nesta cidade, inscrita 
no CNPJ sob o nº 03.866.730/0001-68, uma área de terreno, inscrita na matrícula n° 8.718 – 
Livro 2 AG – Registro Geral, situado no Bairro Papa João Paulo II, com a área de 8.125,00 m² 
(oito mil cento e vinte e cinco metros quadrados). 
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente 
de Avaliação da Prefeitura em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 
Art. 2º O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela 
donatária exclusivamente para a construção de sua sede e expansão das atividades de 
fabricação, comércio, exportação, prestação de serviços de manutenção e instalação de 
máquinas e equipamentos para cerâmicas. 
Art. 3º A donatária deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da 
data da publicação dessa Lei, concluir a construção da sua sede, objetivando a expansão de 
suas atividades nos termos do artigo 2º dessa Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio 
Público, não restando à donatária direito à indenização sobre qualquer benfeitoria. 
Parágrafo Único. Cessadas as razões que justificaram a doação do imóvel descrito no artigo 
1º desta Lei em prazo inferior a 10 (dez) anos, contados da data de publicação dessa Lei, o 
imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município de Pará de Minas com todas as 
benfeitorias nele erguidas, não cabendo à donatária qualquer tipo de indenização pelas 
mesmas. 
Art. 4º A doação autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da 
formalização de processo administrativo próprio, com o atendimento integral das exigências 
contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação 
do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 
3.928/2001. 
Art. 5º São obrigações da donatária: 
I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período mínimo de 
10 (dez) anos, contados da data de vigência desta Lei; 
II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua 
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; 
III - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, 
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no 
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; 
IV - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, 
a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, 
bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
V - arcar com o pagamento do IPTU relativo ao imóvel objeto da presente 
doação, bem como com todos os demais impostos, nos termos da lei; 
VI - concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 
2° desta Lei em até 5 (cinco) anos, ambos os prazos contados da data de vigência desta Lei; e 
VII - adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se 
refere o artigo 2º dessa Lei dentro do Município de Pará de Minas, com exceção daquelas 
comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos desta cidade. 
§ 1° Findo o prazo de 5 (anos) para a conclusão da construção e não estando 
o prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o imóvel deverá ser revertido ao 
domínio e posse do doador, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora 
concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à donatária qualquer tipo de 
indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. 
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na 
imediata nulidade da doação, perdendo a donatária toda e qualquer benfeitoria construída na 
área concedida, sem direito a qualquer indenização.
Art. 6º Pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel objeto da presente doação não 
poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela donatária, sob pena de nulidade da 
doação. 
Art. 7º O imóvel objeto da presente doação poderá ser dado em garantia 
para a obtenção de financiamento junto à instituições oficiais, mediante e tão somente com a 
expressa anuência do Município. 
Art. 8º Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à 
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a 
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. 
Art. 9º Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da 
doação, a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para 
outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder 
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as 
obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial. 
§ 1º No caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das 
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e 
todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal. 
§ 2º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por 
qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio 
Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de 
benfeitorias. 
§ 3º A Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal 
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades industriais 
não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, 
por escrito, do Poder Público Municipal. 
Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei 
serão custeadas pela sociedade Donatária. 
Art. 11 Fica revogada a Lei Municipal nº 4.902, de 27 de março de 2009. 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 9 de dezembro de 2009. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
JURANDYR FARIA LEITÃO 
Secretário Municipal de Planejamento 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Mensagem nº 55/2009 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que 
autoriza a doação de lote de terreno à sociedade ROGESESI MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA e dá outras providências. 
A atividade da referida sociedade consiste na fabricação, comércio, exportação, 
prestação de serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos para 
cerâmicas. 
A sociedade ROGESESI Máquinas e Equipamentos para Cerâmica Ltda. 
encontra-se estabelecida no Município de Pará de Minas há mais de dez anos, ao longo dos 
quais arcou com seus deveres tributários, trabalhistas e previdenciários, gerando empregos e 
contribuindo para o progresso da economia local. 
A aprovação do presente Projeto de Lei se faz oportuna, tendo em vista que a 
sociedade possui boa condição financeira e pretende ampliar seu segmento industrial, 
aumentando seu faturamento e sua participação no mercado. 
A viabilidade financeira da construção da sede para o estabelecimento 
empresarial dependerá de financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento – 
BNDES. Ocorre que, consoante informações da Caixa Econômica Federal, “a utilização de 
recursos do BNDES para o financiamento da obra depende, dentre vários pré requisitos, de 
que o terreno no qual se dará a edificação seja de propriedade da empresa ou seus sócios”. 
 
Desse modo, por tratar-se de um alto investimento financeiro, a sociedade 
necessitará obter recursos junto ao BNDES, que apenas o concederá mediante o 
preenchimento, pela donatária, de todos os requisitos exigidos por aquela instituição 
financeira, dentre eles o de que o terreno no qual a construção será edificada esteja registrado 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em nome da empresa ou de seus sócios. 
É em decorrência dessas exigências que o Município apresenta o presente 
projeto de lei, de modo a propiciar o registro do imóvel em nome da sociedade empresária. 
 
Além disso, a mudança da localização do referido estabelecimento empresarial 
para uma área mais afastada de residências, proporcionará melhor qualidade de vida para a 
comunidade, pois a nova sede será localizada em área mais apropriada para o 
desenvolvimento de suas atividades, que envolvem um alto tráfego de caminhões pesados 
transportando matéria prima e máquinas. 
Não restam dúvidas de que as futuras obras feitas pela donatária e a 
consequente ampliação de suas atividades trarão diversos benefícios para o Município, tais 
como o aumento da arrecadação de impostos, a abertura de novos postos de trabalho – já 
estimados em cerca de 70 vagas para o seu quadro de funcionários e, ainda, de forma indireta, 
a maior circulação de bens e o aumento do poder aquisitivo dos munícipes. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto 
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal 
como se encontra redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros 
protestos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 9 de dezembro de 2009. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo da Silva Sabino 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Pará de Minas - MG 

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