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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
native_id7554

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 10/06/19 POR 15X0.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEIN.º 0 9 /2019
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 06793/2019, cujo objetivo é a aquisição de uma roçadeira hidráulica por
intermédio do contrato de repasse 833341 1/2016/Mapa/Caixa.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor
02.14.20.602.0048.1.031-4.4.9051-0845 R$ 61.000,00
TOTAL R$ 61.000,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 17 de maio de 2019.
N
Em
BASS )
Prefeito Municipal E A
Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROTOCOLO GERAL 1091/2019
Data: 20/05/2019 - Horário: 16:57
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 - 013 | (37) 3233 - 5600 | Wwww.parademinas.mg.gov.br
Câmara Municipal de TI -MG
Mensagem n.º 020/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
Objetivando a aquisição de uma roçadeira hidráulica por intermédio
do contrato de repasse 8333411/2016/Mapa/Caixa, imprescindível a abertura de crédito
especial no montante de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).
Assim, a rubrica que será cancelada refere-se à Obras
Complementares no Parque de Exposições - Obras e Instalações — Recurso Convot., no valor
de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, considerando que
o convênio supra referido encontrará termo no mês de junho do corrente exercício.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Parâde Minas, 17 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br

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