| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Autoriza permuta de lotes de terreno que enumera. |
| native_id | 7558 |
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= *4* PROJETO DE LEIN.: dO /2019 Autoriza permuta de lotes de terreno que enumera. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do lote de terreno n.º 09 da quadra PS-3 no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, de propriedade do Poder Público Municipal, inscrito na matrícula 26.976 — livro 2-D-C — fis.36 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas pelo lote de terreno de n.º 22 da quadra G-3 no Bairro Serra Verde, inscrito na matrícula 71.142 — ficha 01 — livro 2 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr. Hélio Bueno dos Santos, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o n.º 231.965.306- 63, residente e domiciado neste Município. Parágrafo único. Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da permuta. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paéde Minas, 06 de maio de 2019. [u) E e E) E = Em q Es 4 a EE 2 E. Sem É ALA sEE Sê . E O À k EE is = 8 A SEE S | [4 | E É N IE o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.ma.gov.br Ha 5/2019 - Horário: 14:50 Legislativo Data: 24/0º RE 5x | eta a | E Mensagem n.º 018/2019 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a permuta de lotes de terreno que enumera. O imóvel de propriedade do Hélio Bueno dos Santos (lote de terreno n.º 22 da quadra G-3 no Bairro Serra Verde), conforme instrução dos autos de processo administrativo 02380/2018, foi utilizado pelo Poder Público do Município para a construção de uma drenagem de manilha de concreto armado, existente há inúmeros anos, inviabilizando o uso do bem para suas finalidades precípuas, não tendo havido até a presente data qualquer indenização pela “desapropriação indireta” do bem. Neste sentido, procurado pelo proprietário do bem, a atual Gestão, com o fito de garantir a prevalência do direito do interessado no que concerne à justa indenização pelo uso de seu bem imóvel, propôs a permuta do referido lote pelo lote de terreno de n.º 09 da quadra PS-3 no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, de propriedade do Município de Pará de Minas, ambos avaliados individualmente pelo montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Portanto, com a permuta cuja autorização ora rogamos a esta R.Casa, o Município regularizará o uso do bem do particular acima em destaque, transmitindo-se a seu proprietário lote de terreno livre e desembaraçado, de uso dominical/comum, a título indenizatório, solucionando situação que subsiste de longa data. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de) inas, 06 de maio de 2019. ELIAS Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Dilhermando Rodrigues Filho DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.ma.gov.br MUNICIPIO DE PAHA DE MINAS Sistema Integrado de Gestão Municipal REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSO UU7/UUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Opção: 4081 SETOR. DIVISAO DE PROTOCOLO E ARQUIVO PROCESSO. PRO-02380/18 Entrada em 13/03/2018 às 15:41h INTERESSADO............: HELIO BUENO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 231.965.306-63 Identidade: M-3.020.133 Cargo: Inscrição Municipal: Órgão Lotação: Matrícula: Endereço: RUA PROFESSORA IGNESIA MOREIRA MENDONCA, 662 Bairro: SAO LUIZ CEP: 35.661-206 Cidade: PARA DE MINAS UF: MG Telefone: 037.3232.37.12 ASSUNTO.....................: Indenização de lote DETALHAMENTO.........: Solicita indenização de lote. FLUXO DO PROCESSO: “=QUERIMENTO: [ ] Deferido [ ] Indeferido ASSINATURA DO REQUERENTE: Helio O as. toa H sys - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA * Rua: José Assunção, 105 São Pedro - Pará de Minas/MG — CEP: 35660- (37) 3231 — 7766 Pará de Minas, 17 de abril de 2018. A Procuradoria Geral do Município Dr. Júlio César de Oliveira ASSUNTO: processo 2380/2018 Vimos informar que o imóvel situado na Alameda dos Cajueiros, Lote 22, Quadra ss, no Bairro Serra Verde deste Município, se encontra em uma das parte baixas do Bairro onde passa o curso de água de chuvas. Sendo assim foi construída uma drenagem de manilha de concreto armado para ser feita a pavimentação da rua citada (vale ressaltar provavelmente que a drenagem foi construida na administração do Silésio Mendonça). Como é grande a quantidade de águas de chuva que passa no local, ocasiona a grande erosão já existente tanto no lote 22, quanto no lote de fundo, número 16, no entanto o lote 16 já foi indenizado pela prefeitura, segundo informação do requerente no dia da vistória in loco. Atenciosamente. Tente” o 22 José Porfírio de Oliveira Filho Vice-Prefeito / Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura | CERTIDÃO “DERATIVA DO BRASIL O DE MINAS GERAIS * REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS Rua Manoel Batista, 175, Sala 203 - Centro - Pará de Minas-MG - Telefone: (37)3232-1055 Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE-PARÁ DE MINAS - MG LIVRO 2 - REGISTRO GERAL FICHA Matrícula: 71.142 - Data: 10 de dezembro de 2018 IMÓVEL:- LOTE DE TERRENO nº. 22 (vinte e dois) da QUADRA G-3 (gê-três), BAIRRO SERRA VERDE, nesta cidade e comarca de PARÁ DE MINAS-MG, com a área de 360.00m? (trezentos .e sessenta metros quadrados), medindo 12,00 metros de frente para a RUA SEM DENOMINAÇÃO; 12,00 metros aos fundos confrontando com o lote nº. 16; 30,00 metros na lateral direita confrontando com o lote nº. 23; e 30,00 metros na lateral esquerda confrontando com os lotes nºs. 20 e 21. ; PROPRIETÁRIOS:- 1) PAULO MELO FRAN CO, brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF nº. 112.927.686-49, residente em Belo Horizonte-MG; 2) JOSÉ GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO, brasileiro, comerciante, CPF nº. 044.297.536-87, casado sob o regime da comunhão universal de bens desde 17/07/1980 com MARIA JOSE PEREIRA PONTES MELO FRANCO, CPF nº. 363:028.306-30, residente em Belo” Horizonte-MG; e 3) MARCOS ' PEREIRA DA COSTA, brasileiro, avicultor, CPF nº. 024.71 1.676-91, casado sob o regimé da comunhão de bens em 11/06/1966 com MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS: PEREIRA, CPF nº. 745.038.716-68, residente em Pará de Minas-MG . . REGISTRO ANTERIOR:- Loteamento registrado sob o nº. 3 da matrícula nº. 582, deste Registro de Imóveis, comarca. de Pará de Minas-MG. (Protocolo nº. 188269 - Emol.: R$38,98 Tx.Fisc.Jud.: R$12,26 Total: R$51,24 (Ato: 1 x 4401-6) - Selo Eletrônico nº. CLG/015381, Cód.Seg: 3333- 9097-8201-4618-- dcps. O Oficial cmo e R-1/71.142: Protocolo 138269 de 20/11/2018. Nos termos da Escritura Pública de COMPRA e VENDA, lavrada aos 04/08/1981, às fls. 145/146 do livro 249, pelo 2º. Tabelionato de Notas desta cidade e comarca de Pará de Minas-MG, HÉLIO BUENO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, - pedreiro, CPF: nº. 231.965.306-63, residente e domiciliado em Pará de Minas. MG, ADQUIRIU de 1) José Gustavo Capanema de Melo Franco, do comércio, CPF nº. 044.297.536-87 e de sua mulher Maria José Pereira Pontes Melo Franco, do lar, brasileiros, residentes em.Pará de Minas-MG; 2) Marcos Pereira da Costa, industrial, CPF nº. 024.71 1.676-91 e de sua mulher Maria da Conceição Campos Pereira, dó lar, brasileiros, residentes em Pará de Minas-MG; e 3) Paulo Melo Franco brasileiro, solteiro, maior, engenheiro, CPF nº, 112.927.686, residente em Belo Horizonte-MG, sendo Maria José Pereira Pontes de Melo Franco, neste ato representada por seu marido José Gustavo Capanema de..Melo Franco, ambos já qualificados, “conforme procuração titada na escritura, o IMÓVEL constante da presente matrícula, pelo preço R$878,33 -i(Ato: 1 x 4514-6) - Selo Eletrônico nº. CLG/015381, Cód.Seg: 3333-9097-8201-4618 - deps. O referido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 10 de dezembro de 2018. O Oficial, AV-2/71.142:- - Protocolo 188269 . de 20/11/2018. AVERBAÇÃO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:- Procede-se a esta averbação. nos termos da listagem do. cadastro imobiliário, expedida pelo Município de Pará de Minas-MG, para constar que o imóvel objeto desta matrícula está inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº. 11952000. Emol.: R$15,50 Tx.Fisc.Jud.: R$4,87 Total.: R$20,37 (Ato: 1 x 4135-0) - Selo Eletrônico nº, CLG/015381, Cód.Seg: 3333-9097- 8201-4618 :- dcps. O referido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 10 de dezembro de 2018. O Oficial, ie - PODER JUDICIÁRIO - TJIMG CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Serviço Registral de Imóveis de Pará de Minas Selo Eletrônico Nº CLG15388 Cód. Seg.: 6433.1792.0679.9497 Protocolo Nº nº. 188269 - criado em 20/11/2018 Quantidade de Atos Praticados: 001 - data: 10/12/2018 Emal.:R$16,08:+ Recompe.:R$0,97 + TFJ:R$6,02 = Valor Final:R$23,07 ; [2534550] lidade deste Selo no ER met fre bol CERTIDÃO Certifico e dou fé que a presente cópia, extraída nos termos do art. 19; 8 1º, da-Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da matrícula a que se refere. . Pará de Minas, 10 de Dezembro de 2018. - REGISTRO DE IMÓ! - CADE PARÁ DE Marcelo Augusto Flores Marinho Sub CONSULTE ATRAVÉS DO SITE: W/WW.PAPELDESEGURANCA.COM.BR SEREI QONHIO069 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS 001/002 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Opção: 2098 Sistema Integrado de Gestão Municipal 1 LISTAGEM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM 26/12/2018 17:02:05 INSCRIÇÃO CADASTRAL INSCRIÇÃO ANTERIOR LOTEAMENTO QUADRA LOTE 11952000 00.12.0529.022.0000 SERRA VERDE c3 22 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO ALAMEDA DOS CAJUEIROS, 0 - SERRA VERDE - PARA DE MINAS - MG - CEP 35.661-283 ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DO IMÓVEL PROPRIETÁRIO/CPF - CNPJ HELIO BUENO DOS SANTOS - 231 -965.306-63 ENDEREÇO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE - MENU 2032 + RUA PROFESSORA IGNESIA MOREIRA MENDONCA, 682 - SAO LUIZ - PARA DE MINAS - MG - CEP 35.661-206 SERVIÇOS PÚBLICOS (NO IMÓVEL)" (DESCRIÇÃO DO(S) SERVIÇO(S) PÚBLICO(S)): ESGOTO MERCURIO -10, AGUA -3, PAVIMENTACAO -4,MEIOFIO -2 PLANTA DE VALORES (NO IMÓVEL)" CÓDIGO DA PLANTA DESCRIÇÃO 39 T.ZONA:29 (BAIRRO JD. PITEIRAS Il / SERRA VERDE) VALORES CTM: : u UMP. PUBLICA +68, ReDe ELETRICA VALOR DO M: * 38.8900 =7, REDE TELEFONICA-8, CONS.CALCAMENTO-s, ILUM. PATRIMONIO: PARTICULAR FORMATO: REGULAR IPO TERRENO: LOTE EDIFICADO SITUACAO: MEIO DE QUADRA [TOPOGRAFICA SOLO: BOA CATEGORIA TRIBUTAVEL: TRIBUTO NORMAL ZONA: MISTA MURO: SIM 1 PASSEIO: SIM UTILIZAGAO RESIDENCIAL IDENTIFICACAO: CASA .SITUACAO EDIFICACAO: NÃO INFORMADO ESTRUTURA: ALVENARIA ACABAMENTO: POPULAR ESTADO DE CONSERVACAO: REGULAR '| G&EBA: NÃO INFORMADO REGIME DE OCUPACAO: PRÓPRIA | PENA DIAGUA: SIM ESGOTO: SIM - CISTERNA: NAO FOSSA: NAO o COLETA DE-LIXO: SIM - LUZ: SIM ." AREA DO TERRENO: 360 »- AREA EDIFICADA: 0 N.º PAVIMENTOS: LADO DIREITO: 30 LADO ESQUERDO: 30 FUNDO: 12 “| Nº DE cômoDos: Nº DE LOTES: 1 VR.COMP. IPTU: TESTADA 1: 12 TESTADA 2:0 TESTADA 3: 0 TESTADA 4:0 VR.COMP.COLETA/LUM: * ESTE IMÓVEL POSSUI IMAGENS VINCULADAS No CONTA > [ f v e o E 0008Z65€ Ds [11 3107 e LZL-z1 OVA [0000219] (oz 31071] CRIADO OM [3107] LAUDO DE AVALIAÇÃO Os abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de 31 de março de 2016, designados conforme despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para procederem a avaliação do lote de terreno de nº 22 da quadra G-3, com área de 360.00m?, situado à Alameda dos Cajueiros, no bairro Serra Verde, neste Município de Pará de Minas, após pesquisas de mercado e depois de se inteirarem dos valores de imóveis naquelas imediações, reavaliam o referido lote em de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Pará de Minas, 16 de Abril de 2019 Assessor II da Sei retatia de Gestão fazendária Y ! NA Sr. M o AlOHO da Silva Técnico em tributação CERTIDAO Nº. UU4732 tis. 1 REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE PARÁ DE MINAS | Rua Manoel Batista, 175 - Sala 202 - Centro ! Pará de Minas — MG - Fone: (37)3232.1055 “Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO IDÃOQ QCERT REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE PARA' DE MINAS - Livro Nºz-p-c- — REGISTRO GERAL — Matrícula N.º26.976 4 de 1994. (IMÓVEL: = QUADRA PS-3 (pê-esse-três) do Bairro Recanto da-Lagoa-Prolongamento, nesta Gida= e de Pará de Minas-MG, com a área de 7.106,00 m2 (sete mil, cento e seis metros quadra- los) medindo 40,00 metros de frente, para a Avenida Padre José Viegas; aos fundos 42,72me| ros, com a Rua J; lateral direita 206,00 metros, para a Rva € e lateral esquerda 186,20 | etros, para a Rua De. o . xoprietário:- MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, CCGC/MF 18.313.817/0001-85 egistro anterior:- Matrícula nº 22 «755, folha 009 do livro 2-0-L, e folhas 010 a 017 do livro 2-C-0 datada de 22 de agosto de 1990 deste Cartório Registro de Imóveis da Comarca e Pará de Minas-MG. (. «1/26 .976:-Protocolo63.086, folha 361, livro 1-D, em 26/11/93. DESMEMBRAMENTO: — CERTIFI- que a quadra PS-3 do Bairro Recanto da Lagoa-Prolongamento nesta Cidade, com àrea de «106,00 metros quadrados, constante desta matrícula, foi totalmente desmembrada em 29 de junho de 1992, através do DECRETO nº 2202, revalidado em 11 de novembro de 1993 pelo De- creto nº 2.434, planta e memorial descritivo aprovados. pela Prefeitura Municipal de Pará e Minas e demais repartições competentes e foi requerido, nos termos da Lei nº 6.766/79 e demais legislação em vigor, conforme consta do processo arquivado em Cartório, subdivi= dindo a quadra em 35( trinta.e cinco) lotes de terreno, numerados de Ol a 35, confrontan- o com a Avenida Padre José Viegas e Ruas C,D e J", tendo os lotes as seguintes medidas e confrontações:-" QUADRA PS-3- LOTE nº 01(um com área de 200,00 metros quadrados, medin do de frente 10,00 metros para a Av. Padre Josê Viegas; fundos 10,00 metros, com lote 03, lado direito 20,00 metros, com lote 18 e lado esquerdo 20,00 metros, com lote 02; LOTE nº dois) com área de 200,00 metros quadrádos, medindo de frente 10,00 metros, para a Av. adre José Viegas; aos fundos 10,00 metros, com lote 03; lado direito 20,00 metros, com o lote 01 e lado esquerdo 20,00 metros, com Rua"D"; LOTE nº Os(três) com área de 200,00 me- os quadrados, medindo de frente 10,00 metros, para a Rva “D?, aos fundos 20,00 metros com lote 20; lado direito 20,00 metros, com lotes 1 e 2 e lado esquerdo 20,00 metros, com ote 04; LOTE nº O4(quatro) com área de 200,00 metros quadrados, medindo de frente 10,00 etros para à Rua D'; aos fundos 10,00 metros, com lote 21; lado direito 20,00 metros, « lote 03 e lado esquerdo 20,00 metros, cem lote 05; LOTE nº OS(cinco) com área de 200,00me ros quadrados, medido de frente 10,00 metros para a. Rua “D"; aos fundos 10,00 metros com lote 22; lado direito 20,00 metros, com lote 04 e lado esquerdo 20,00 metros com o lote 6; LOTE nº O6(seis) com a área de 200,00metros quadrados, medindo de frente 10,00 metros a Rua VD; aos fundos 10,00 metros, com lote 23; lado direito 20,00 metros, com lote 5 e lado esquerdo 20,00 metros, com lote 07; LOTE nº O7(sete) com área de 200,00 metros uvadrados, medindo de frente 10,00 metros, para a Rua "D'; aos fundos 10,00 metros, com o ote 24; lado diréito 20,00 metros, com o lote 06 e lado esquerdo 20,00 metros, com o lo- e nº 08; LOTE nº O8(oito) com área de 200,00 metros quadrados, medindo de frente 10,00me | Tos, para a Rua. “Dº;. aos fundos 10,00 metros, com lote 25; lado direito 20,00 metros, com ote 07 e lado esquerdo 20,00 métros, com lote 09; LOFE nº O9(nove) com área de 200,00 me, ros quadrados, medindo de frente 10,00 metros, para a Rua "D'; aos fundos 10,00 metros, om lote 26; lado direito 20,00 metros, com lote 08 e lado esquerdo 20,00 metros, com lo= e 10; LOTE nº 10(dez) com área de 200,00 metros quadrados, medindo de frente 10,00 metro a Rua "D*; aos fundos 10,00 metros, com lote 27; lado direito 20,00 metros, com lote 9 e lado esquerdo 20,00 metros, com lote 11; LOTE nº 11(onze) com área de 200,00 metros uadrados, medindo de frente 10,00 metros para à Rua "Dº; aos fundos 10,00 metros, com lo e 28; lado direito 20,00 metros, com lote 10 e lado esquerão 20,00 metros, com lote 12; nº lo(doze) com a &rea de 200,00 metros quadrados, medindo de frente 10,00 metros pa a Rua "Dt; aos fundos 10,00 metros, com lote 29; lado. direito 20,00 metros, com lote il lado esquerdo 20,00 metros, com lote 13; LOTE nº Is(treze) com a área de 200,00 metros vadrados, medindo de frente 10,00 metros para a Rua “D”, aos fundos 10,00 metros com lo- e 30; lado direito 20,00 metros, com lote 12 e lado esquerdo 20,00 metros, com lote 214; E nº I4(quatorze) com área de 200,00 metros quadrados, medindo de frente 10,00 metros a Rua "D*, aos fundos 10,00 metros, com lote 31; lado direito 20,00 metros, com lot 3 e lado esquerdo 20,00 metres, com lote 15; LOTE nº 1 uinze) com área de 200,00 metro: uadrados, medindo de frente 10,00 metros para a Rua "Dt; aos fundos 10,00 metros, com lo e 32; lado direito 20,00 metros, com lote 14 e tado esquerdog com lote 16 em 20,00 metros E nº 16 (dezesseis) com área de 200,00 metros quadrados, medindo de frente 10,00 metro, ra a Rua “D?*, aos fundos 10,00 metros com lote 55Y lado direito 20,00 metros com lote 3 lado esquerdo 20,00 metros com lote 17; 107E nº 27 (dezessete) com a área de 276,00 me- ros quadrados, medindo de frente 21,36 metros para a Rua “Jt, aos fundos 20,00 metros co O lote 16; lado direito 10,10 metros com a Rua "D! e lado. esquerdo: 17,50 metros com lo- tes 34 e 355 LOTE nº i8(dezoito) com é rea de 200,00 metros quadrados, medindo de fre Me) CERTIDÃO Nº. 004232 fls.2 EGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE PARÁ DE MINAS quo iara Bala, 1 «ob 2x0 Conto REGISTRO DE IMOVEIS Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO QCERTIDAO LOTE 32-- LOTE 33- Doado ut matrícula nº 40.610, em 25/08/2006. LOTE E Doado ut matricula 36.655, em Ui COMARCA DE PARA' DE MINAS - MG Livro N.º 2-D-ç-. — REGISTRO GERAL — Matrícula N.-26 976 — - Data 03 de Janeiro de 1994. cocese es00.. Continuação da folha anterior -036- LOTE 19- Doado ut matrícula nº 39.985, em 13/01/2006, g%e— LOTE 20- LOPE 21- LOTE 22- Permutado ut matrícula 36,827, em 13/11/2003 LOTE 23- LOTE 24- Permutado ut matrícula nº 37,273, em v3los 3 2004 LOTE 2 Permutado ut matrícula nº 37.274, em 13 2 02 ]2004, 08/2003 dou fé. Pará de Minas, 03 de janeiro de 1994. O Oficial, — CERTIDÃO PODER JUDICIÁRIO - TJMG CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Serviço Registral de Imóveis de Pará de Minas Selo Eletrônico Nº ADP67269 Cód. Seg.: 6569.2708.7369.6626 Pedido Certidão Nº nº, 15/004232 - criado em 08/06/2015 Quantidade de Atos Praticados: 001 - data: 08/06/2015 Emol.:R$13,46 + Recompe.:R$0,81 + TFJ:R$5,04 = Valor Final:R$19,31 Consulte a validade deste Selo no site: https:/selos.timg.jus.br/ Certifico e dou fé que a presente cópia,extraída nos termos do art. 19, $ 1º, da Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da matrícula a que se refere. Pará de Minas, 08 de Junho de 2015. — mm REGISTRO DE MEUHÓ CONMASA DE PARÁ DE MINAS - MG Marcelo Augusto Flores Marinho Substituto À CERTIDÃO - BBE 04665 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS 001/002 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Opção: 2098 Sistema Integrado de Gestão Municipal LISTAGEM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM 05/04/2019 09:45:41 INSCRIÇÃO CADASTRAL INSCRIÇÃO ANTERIOR LOTEAMENTO QUADRA LOTE 29157000 00.58.1095.027.0000 SANTA EDWIRGES PS3 9 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO RUA IZALTINO MOREIRA MENDONCA, 0 PH - SANTA EDWIRGES - PARA DE MINAS - MG - CEP 35.661-461 ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DO IMÓVEL PRACA AFONSO PENA, 30 - CENTRO - PARA DE MINAS - MG - CEP 35.660-013 PROPRIETÁRIO/CPF - CNPJ MUNICIPIO DE PARA DE MINAS - 18.313.817/0001-85 ENDEREÇO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE - MENU 2032 PRACA AFONSO PENA, 30 - CENTRO - PARA DE MINAS - MG - CEP 35.660-013 SERVIÇOS PÚBLICOS (NO IMÓVEL)" (DESCRIÇÃO DO(S) SERVIÇO(S) PÚBLICO(S)): PAVIMENTACAO -1, MEIO FIO -2, AGUA -3, ESGOTO -4, LIMP. PUBLICA -6, REDE ELETRICA 7, REDE TELEFONICA-8, CONS.CALCAMENTO-S, ILUM. MERCURIO -10 PLANTA DE VALORES (NO IMÓVEL)* CÓDIGO DA PLANTA DESCRIÇÃO 8 T.ZONA:52 (BAIRRO SANTA EDWIRGES) VALORES CTM: VALOR DO M? 62.5000 PATRIMONIO: MUNICIPAL FORMATO: REGULAR “PO TERRENO: LOTE SITUACAO: MEIO DE QUADRA “1 OPOGRAFICA SOLO: REGULAR CATEGORIA TRIBUTAVEL: ISENTO TOTAL ZONA: RESIDENCIAL ZR2 MURO: NÃO PASSEIO: NÃO UTILIZACAO: IDENTIFICACAO: SITUACAO EDIFICACAO: ESTRUTURA: ACABAMENTO: ESTADO DE CONSERVACAO: GLEBA: REGIME DE OCUPACAO: PENA DÍAGUA: ESGOTO: CISTERNA: FOSSA: COLETA DE LIXO: LUZ: AREA DO TERRENO: 200 AREA EDIFICADA: N.º PAVIMENTOS: LADO DIREITO: 20 LADO ESQUERDO: 20 FUNDO: 10 Nº DE CÔMODOS: Nº DE LOTES: 1216 TVR-COMP IPTU: TESTADA 1: 10 TESTADA 2: 0 TESTADA 3: 0 TESTADA 4: 0 VR.COMP.COLETA/LUM: * ESTE IMÓVEL POSSUI IMAGENS VINCULADAS LAUDO DE AVALIAÇÃO Os abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de 31 de março de 2016, designados conforme despacho da Gerência de Patrimônio, para procederem a avaliação do lote de terreno de nº 09 da quadra PS-3, com área de 200.00m2, situado à Rua Izaltino Moreira Mendonça, no bairro Santa Edwirges, neste Município de Pará de Minas, após pesquisas de mercado e depois de se inteirarem dos valores de imóveis naquelas imediações, reavaliam o referido lote em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Pará de Minas, 16 de Abril de 2019 o França de Araújo ia de Gestão fazendária voa RR Sr. Ca da Silva Técnico em tributação