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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAutoriza permuta de lotes de terreno que enumera.
native_id7558

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 15

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PROJETO DE LEIN.: dO /2019
Autoriza permuta de lotes de terreno
que enumera.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
permuta do lote de terreno n.º 09 da quadra PS-3 no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento,
de propriedade do Poder Público Municipal, inscrito na matrícula 26.976 — livro 2-D-C —
fis.36 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas pelo lote de terreno
de n.º 22 da quadra G-3 no Bairro Serra Verde, inscrito na matrícula 71.142 — ficha 01 — livro
2 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr.
Hélio Bueno dos Santos, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o n.º 231.965.306-
63, residente e domiciado neste Município.
Parágrafo único. Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da
permuta.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paéde Minas, 06 de maio de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.ma.gov.br
Ha
5/2019 - Horário: 14:50
Legislativo
Data: 24/0º
RE
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Mensagem n.º 018/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a permuta de lotes de terreno que enumera.
O imóvel de propriedade do Hélio Bueno dos Santos (lote de terreno n.º 22 da
quadra G-3 no Bairro Serra Verde), conforme instrução dos autos de processo administrativo
02380/2018, foi utilizado pelo Poder Público do Município para a construção de uma
drenagem de manilha de concreto armado, existente há inúmeros anos, inviabilizando o uso
do bem para suas finalidades precípuas, não tendo havido até a presente data qualquer
indenização pela “desapropriação indireta” do bem.
Neste sentido, procurado pelo proprietário do bem, a atual Gestão, com o fito
de garantir a prevalência do direito do interessado no que concerne à justa indenização pelo
uso de seu bem imóvel, propôs a permuta do referido lote pelo lote de terreno de n.º 09 da
quadra PS-3 no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, de propriedade do Município de
Pará de Minas, ambos avaliados individualmente pelo montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais).
Portanto, com a permuta cuja autorização ora rogamos a esta R.Casa, o
Município regularizará o uso do bem do particular acima em destaque, transmitindo-se a seu
proprietário lote de terreno livre e desembaraçado, de uso dominical/comum, a título
indenizatório, solucionando situação que subsiste de longa data.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de) inas, 06 de maio de 2019.
ELIAS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.ma.gov.br
MUNICIPIO DE PAHA DE MINAS
Sistema Integrado de Gestão Municipal
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSO
UU7/UUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Opção: 4081
SETOR. DIVISAO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
PROCESSO. PRO-02380/18 Entrada em 13/03/2018 às 15:41h
INTERESSADO............: HELIO BUENO DOS SANTOS
CPF/CNPJ: 231.965.306-63 Identidade: M-3.020.133
Cargo: Inscrição Municipal:
Órgão Lotação: Matrícula:
Endereço: RUA PROFESSORA IGNESIA MOREIRA MENDONCA, 662
Bairro: SAO LUIZ CEP: 35.661-206
Cidade: PARA DE MINAS UF: MG
Telefone: 037.3232.37.12
ASSUNTO.....................: Indenização de lote
DETALHAMENTO.........: Solicita indenização de lote.
FLUXO DO PROCESSO:
“=QUERIMENTO: [ ] Deferido [ ] Indeferido
ASSINATURA DO REQUERENTE: Helio O
as. toa
H sys -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA *
Rua: José Assunção, 105 São Pedro - Pará de Minas/MG — CEP: 35660-
(37) 3231 — 7766
Pará de Minas, 17 de abril de 2018.
A
Procuradoria Geral do Município
Dr. Júlio César de Oliveira
ASSUNTO: processo 2380/2018
Vimos informar que o imóvel situado na Alameda dos Cajueiros, Lote 22, Quadra
ss, no Bairro Serra Verde deste Município, se encontra em uma das parte baixas do
Bairro onde passa o curso de água de chuvas.
Sendo assim foi construída uma drenagem de manilha de concreto armado para
ser feita a pavimentação da rua citada (vale ressaltar provavelmente que a drenagem foi
construida na administração do Silésio Mendonça).
Como é grande a quantidade de águas de chuva que passa no local, ocasiona a
grande erosão já existente tanto no lote 22, quanto no lote de fundo, número 16, no
entanto o lote 16 já foi indenizado pela prefeitura, segundo informação do requerente no
dia da vistória in loco.
Atenciosamente.
Tente” o
22
José Porfírio de Oliveira Filho
Vice-Prefeito / Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura
| CERTIDÃO
“DERATIVA DO BRASIL
O DE MINAS GERAIS *
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS
Rua Manoel Batista, 175, Sala 203 - Centro - Pará de Minas-MG - Telefone: (37)3232-1055
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE-PARÁ DE MINAS - MG
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
FICHA
Matrícula: 71.142 - Data: 10 de dezembro de 2018
IMÓVEL:- LOTE DE TERRENO nº. 22 (vinte e dois) da QUADRA G-3 (gê-três), BAIRRO
SERRA VERDE, nesta cidade e comarca de PARÁ DE MINAS-MG, com a área de 360.00m?
(trezentos .e sessenta metros quadrados), medindo 12,00 metros de frente para a RUA SEM
DENOMINAÇÃO; 12,00 metros aos fundos confrontando com o lote nº. 16; 30,00 metros na
lateral direita confrontando com o lote nº. 23; e 30,00 metros na lateral esquerda confrontando com
os lotes nºs. 20 e 21. ;
PROPRIETÁRIOS:- 1) PAULO MELO FRAN CO, brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF nº.
112.927.686-49, residente em Belo Horizonte-MG; 2) JOSÉ GUSTAVO CAPANEMA DE MELO
FRANCO, brasileiro, comerciante, CPF nº. 044.297.536-87, casado sob o regime da comunhão
universal de bens desde 17/07/1980 com MARIA JOSE PEREIRA PONTES MELO FRANCO, CPF
nº. 363:028.306-30, residente em Belo” Horizonte-MG; e 3) MARCOS ' PEREIRA DA
COSTA, brasileiro, avicultor, CPF nº. 024.71 1.676-91, casado sob o regimé da comunhão de bens
em 11/06/1966 com MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS: PEREIRA, CPF nº. 745.038.716-68,
residente em Pará de Minas-MG . .
REGISTRO ANTERIOR:- Loteamento registrado sob o nº. 3 da matrícula nº. 582, deste Registro
de Imóveis, comarca. de Pará de Minas-MG. (Protocolo nº. 188269 - Emol.: R$38,98 Tx.Fisc.Jud.:
R$12,26 Total: R$51,24 (Ato: 1 x 4401-6) - Selo Eletrônico nº. CLG/015381, Cód.Seg: 3333-
9097-8201-4618-- dcps. O Oficial cmo e
R-1/71.142: Protocolo 138269 de 20/11/2018. Nos termos da Escritura Pública de COMPRA e
VENDA, lavrada aos 04/08/1981, às fls. 145/146 do livro 249, pelo 2º. Tabelionato de Notas desta
cidade e comarca de Pará de Minas-MG, HÉLIO BUENO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro,
maior, - pedreiro, CPF: nº. 231.965.306-63, residente e domiciliado em Pará de Minas.
MG, ADQUIRIU de 1) José Gustavo Capanema de Melo Franco, do comércio, CPF nº.
044.297.536-87 e de sua mulher Maria José Pereira Pontes Melo Franco, do lar, brasileiros,
residentes em.Pará de Minas-MG; 2) Marcos Pereira da Costa, industrial, CPF nº. 024.71 1.676-91
e de sua mulher Maria da Conceição Campos Pereira, dó lar, brasileiros, residentes em Pará de
Minas-MG; e 3) Paulo Melo Franco brasileiro, solteiro, maior, engenheiro, CPF nº, 112.927.686,
residente em Belo Horizonte-MG, sendo Maria José Pereira Pontes de Melo Franco, neste ato
representada por seu marido José Gustavo Capanema de..Melo Franco, ambos já qualificados,
“conforme procuração titada na escritura, o IMÓVEL constante da presente matrícula, pelo preço
R$878,33 -i(Ato: 1 x 4514-6) - Selo Eletrônico nº. CLG/015381, Cód.Seg: 3333-9097-8201-4618
- deps. O referido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 10 de dezembro de 2018. O Oficial,
AV-2/71.142:- - Protocolo 188269 . de 20/11/2018. AVERBAÇÃO DE INSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA:- Procede-se a esta averbação. nos termos da listagem do. cadastro imobiliário,
expedida pelo Município de Pará de Minas-MG, para constar que o imóvel objeto desta matrícula
está inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº. 11952000. Emol.: R$15,50 Tx.Fisc.Jud.:
R$4,87 Total.: R$20,37 (Ato: 1 x 4135-0) - Selo Eletrônico nº, CLG/015381, Cód.Seg: 3333-9097-
8201-4618 :- dcps. O referido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 10 de dezembro de 2018. O
Oficial, ie
- PODER JUDICIÁRIO - TJIMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Serviço Registral de Imóveis de Pará de Minas
Selo Eletrônico Nº CLG15388
Cód. Seg.: 6433.1792.0679.9497
Protocolo Nº nº. 188269 - criado em 20/11/2018
Quantidade de Atos Praticados: 001 - data: 10/12/2018
Emal.:R$16,08:+ Recompe.:R$0,97 + TFJ:R$6,02 = Valor Final:R$23,07
; [2534550]
lidade deste Selo no ER
met fre bol
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a presente cópia, extraída nos termos
do art. 19; 8 1º, da-Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da
matrícula a que se refere. .
Pará de Minas, 10 de Dezembro de 2018.
-
REGISTRO DE IMÓ! - CADE PARÁ DE
Marcelo Augusto Flores Marinho Sub
CONSULTE ATRAVÉS DO SITE: W/WW.PAPELDESEGURANCA.COM.BR
SEREI QONHIO069
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS 001/002
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Opção: 2098
Sistema Integrado de Gestão Municipal 1
LISTAGEM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM 26/12/2018 17:02:05
INSCRIÇÃO CADASTRAL INSCRIÇÃO ANTERIOR LOTEAMENTO QUADRA LOTE
11952000 00.12.0529.022.0000 SERRA VERDE c3 22
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO
ALAMEDA DOS CAJUEIROS, 0 - SERRA VERDE - PARA DE MINAS - MG - CEP 35.661-283
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIO/CPF - CNPJ
HELIO BUENO DOS SANTOS - 231 -965.306-63
ENDEREÇO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE - MENU 2032
+
RUA PROFESSORA IGNESIA MOREIRA MENDONCA, 682 - SAO LUIZ - PARA DE MINAS - MG - CEP 35.661-206
SERVIÇOS PÚBLICOS (NO IMÓVEL)"
(DESCRIÇÃO DO(S) SERVIÇO(S) PÚBLICO(S)): ESGOTO
MERCURIO -10, AGUA -3, PAVIMENTACAO -4,MEIOFIO -2
PLANTA DE VALORES (NO IMÓVEL)"
CÓDIGO DA PLANTA DESCRIÇÃO
39 T.ZONA:29 (BAIRRO JD. PITEIRAS Il / SERRA VERDE)
VALORES CTM: :
u UMP. PUBLICA +68, ReDe ELETRICA
VALOR DO M:
* 38.8900
=7, REDE TELEFONICA-8, CONS.CALCAMENTO-s, ILUM.
PATRIMONIO: PARTICULAR
FORMATO: REGULAR
IPO TERRENO: LOTE EDIFICADO
SITUACAO: MEIO DE QUADRA
[TOPOGRAFICA SOLO: BOA
CATEGORIA TRIBUTAVEL: TRIBUTO NORMAL
ZONA: MISTA
MURO: SIM 1
PASSEIO: SIM
UTILIZAGAO RESIDENCIAL
IDENTIFICACAO: CASA
.SITUACAO EDIFICACAO: NÃO INFORMADO
ESTRUTURA: ALVENARIA
ACABAMENTO: POPULAR
ESTADO DE CONSERVACAO: REGULAR
'| G&EBA: NÃO INFORMADO
REGIME DE OCUPACAO: PRÓPRIA
| PENA DIAGUA: SIM
ESGOTO: SIM - CISTERNA: NAO
FOSSA: NAO o COLETA DE-LIXO: SIM -
LUZ: SIM ." AREA DO TERRENO: 360 »-
AREA EDIFICADA: 0
N.º PAVIMENTOS:
LADO DIREITO: 30
LADO ESQUERDO: 30
FUNDO: 12 “| Nº DE cômoDos:
Nº DE LOTES: 1 VR.COMP. IPTU:
TESTADA 1: 12 TESTADA 2:0
TESTADA 3: 0 TESTADA 4:0
VR.COMP.COLETA/LUM:
* ESTE IMÓVEL POSSUI IMAGENS VINCULADAS
No

CONTA
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0008Z65€
Ds
[11 3107
e
LZL-z1 OVA
[0000219]
(oz 31071]
CRIADO OM
[3107]

LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de
31 de março de 2016, designados conforme despacho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, para procederem a avaliação
do lote de terreno de nº 22 da quadra G-3, com área de 360.00m?,
situado à Alameda dos Cajueiros, no bairro Serra Verde, neste
Município de Pará de Minas, após pesquisas de mercado e depois de
se inteirarem dos valores de imóveis naquelas imediações, reavaliam o
referido lote em de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Pará de Minas, 16 de Abril de 2019
Assessor II da Sei retatia de Gestão fazendária
Y !
NA
Sr. M o AlOHO da Silva
Técnico em tributação
CERTIDAO Nº. UU4732 tis. 1
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PARÁ DE MINAS
| Rua Manoel Batista, 175 - Sala 202 - Centro
! Pará de Minas — MG - Fone: (37)3232.1055
“Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
IDÃOQ
QCERT
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PARA' DE MINAS -
Livro Nºz-p-c- — REGISTRO GERAL —
Matrícula N.º26.976 4 de 1994.
(IMÓVEL: = QUADRA PS-3 (pê-esse-três) do Bairro Recanto da-Lagoa-Prolongamento, nesta Gida=
e de Pará de Minas-MG, com a área de 7.106,00 m2 (sete mil, cento e seis metros quadra-
los) medindo 40,00 metros de frente, para a Avenida Padre José Viegas; aos fundos 42,72me|
ros, com a Rua J; lateral direita 206,00 metros, para a Rva € e lateral esquerda 186,20 |
etros, para a Rua De. o .
xoprietário:- MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, CCGC/MF 18.313.817/0001-85
egistro anterior:- Matrícula nº 22 «755, folha 009 do livro 2-0-L, e folhas 010 a 017 do
livro 2-C-0 datada de 22 de agosto de 1990 deste Cartório Registro de Imóveis da Comarca
e Pará de Minas-MG. (.
«1/26 .976:-Protocolo63.086, folha 361, livro 1-D, em 26/11/93. DESMEMBRAMENTO: — CERTIFI-
que a quadra PS-3 do Bairro Recanto da Lagoa-Prolongamento nesta Cidade, com àrea de
«106,00 metros quadrados, constante desta matrícula, foi totalmente desmembrada em 29 de
junho de 1992, através do DECRETO nº 2202, revalidado em 11 de novembro de 1993 pelo De-
creto nº 2.434, planta e memorial descritivo aprovados. pela Prefeitura Municipal de Pará
e Minas e demais repartições competentes e foi requerido, nos termos da Lei nº 6.766/79
e demais legislação em vigor, conforme consta do processo arquivado em Cartório, subdivi=
dindo a quadra em 35( trinta.e cinco) lotes de terreno, numerados de Ol a 35, confrontan-
o com a Avenida Padre José Viegas e Ruas C,D e J", tendo os lotes as seguintes medidas e
confrontações:-" QUADRA PS-3- LOTE nº 01(um com área de 200,00 metros quadrados, medin
do de frente 10,00 metros para a Av. Padre Josê Viegas; fundos 10,00 metros, com lote 03,
lado direito 20,00 metros, com lote 18 e lado esquerdo 20,00 metros, com lote 02; LOTE nº
dois) com área de 200,00 metros quadrádos, medindo de frente 10,00 metros, para a Av.
adre José Viegas; aos fundos 10,00 metros, com lote 03; lado direito 20,00 metros, com o
lote 01 e lado esquerdo 20,00 metros, com Rua"D"; LOTE nº Os(três) com área de 200,00 me-
os quadrados, medindo de frente 10,00 metros, para a Rva “D?, aos fundos 20,00 metros
com lote 20; lado direito 20,00 metros, com lotes 1 e 2 e lado esquerdo 20,00 metros, com
ote 04; LOTE nº O4(quatro) com área de 200,00 metros quadrados, medindo de frente 10,00
etros para à Rua D'; aos fundos 10,00 metros, com lote 21; lado direito 20,00 metros, «
lote 03 e lado esquerdo 20,00 metros, cem lote 05; LOTE nº OS(cinco) com área de 200,00me
ros quadrados, medido de frente 10,00 metros para a. Rua “D"; aos fundos 10,00 metros com
lote 22; lado direito 20,00 metros, com lote 04 e lado esquerdo 20,00 metros com o lote
6; LOTE nº O6(seis) com a área de 200,00metros quadrados, medindo de frente 10,00 metros
a Rua VD; aos fundos 10,00 metros, com lote 23; lado direito 20,00 metros, com lote
5 e lado esquerdo 20,00 metros, com lote 07; LOTE nº O7(sete) com área de 200,00 metros
uvadrados, medindo de frente 10,00 metros, para a Rua "D'; aos fundos 10,00 metros, com o
ote 24; lado diréito 20,00 metros, com o lote 06 e lado esquerdo 20,00 metros, com o lo-
e nº 08; LOTE nº O8(oito) com área de 200,00 metros quadrados, medindo de frente 10,00me |
Tos, para a Rua. “Dº;. aos fundos 10,00 metros, com lote 25; lado direito 20,00 metros, com
ote 07 e lado esquerdo 20,00 métros, com lote 09; LOFE nº O9(nove) com área de 200,00 me,
ros quadrados, medindo de frente 10,00 metros, para a Rua "D'; aos fundos 10,00 metros,
om lote 26; lado direito 20,00 metros, com lote 08 e lado esquerdo 20,00 metros, com lo=
e 10; LOTE nº 10(dez) com área de 200,00 metros quadrados, medindo de frente 10,00 metro
a Rua "D*; aos fundos 10,00 metros, com lote 27; lado direito 20,00 metros, com lote
9 e lado esquerdo 20,00 metros, com lote 11; LOTE nº 11(onze) com área de 200,00 metros
uadrados, medindo de frente 10,00 metros para à Rua "Dº; aos fundos 10,00 metros, com lo
e 28; lado direito 20,00 metros, com lote 10 e lado esquerão 20,00 metros, com lote 12;
nº lo(doze) com a &rea de 200,00 metros quadrados, medindo de frente 10,00 metros pa
a Rua "Dt; aos fundos 10,00 metros, com lote 29; lado. direito 20,00 metros, com lote il
lado esquerdo 20,00 metros, com lote 13; LOTE nº Is(treze) com a área de 200,00 metros
vadrados, medindo de frente 10,00 metros para a Rua “D”, aos fundos 10,00 metros com lo-
e 30; lado direito 20,00 metros, com lote 12 e lado esquerdo 20,00 metros, com lote 214;
E nº I4(quatorze) com área de 200,00 metros quadrados, medindo de frente 10,00 metros
a Rua "D*, aos fundos 10,00 metros, com lote 31; lado direito 20,00 metros, com lot
3 e lado esquerdo 20,00 metres, com lote 15; LOTE nº 1 uinze) com área de 200,00 metro:
uadrados, medindo de frente 10,00 metros para a Rua "Dt; aos fundos 10,00 metros, com lo
e 32; lado direito 20,00 metros, com lote 14 e tado esquerdog com lote 16 em 20,00 metros
E nº 16 (dezesseis) com área de 200,00 metros quadrados, medindo de frente 10,00 metro,
ra a Rua “D?*, aos fundos 10,00 metros com lote 55Y lado direito 20,00 metros com lote 3
lado esquerdo 20,00 metros com lote 17; 107E nº 27 (dezessete) com a área de 276,00 me-
ros quadrados, medindo de frente 21,36 metros para a Rua “Jt, aos fundos 20,00 metros co
O lote 16; lado direito 10,10 metros com a Rua "D! e lado. esquerdo: 17,50 metros com lo-
tes 34 e 355 LOTE nº i8(dezoito) com é rea de 200,00 metros quadrados, medindo de fre
Me)
CERTIDÃO Nº. 004232 fls.2
EGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PARÁ DE MINAS
quo iara Bala, 1 «ob 2x0 Conto REGISTRO DE IMOVEIS
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
QCERTIDAO
LOTE 32--
LOTE 33- Doado ut matrícula nº 40.610, em 25/08/2006.
LOTE E Doado ut matricula 36.655, em Ui
COMARCA DE PARA' DE MINAS - MG
Livro N.º 2-D-ç-. — REGISTRO GERAL —
Matrícula N.-26 976 — - Data 03 de Janeiro de 1994.
cocese es00.. Continuação da folha anterior -036-
LOTE 19- Doado ut matrícula nº 39.985, em 13/01/2006, g%e—
LOTE 20-
LOPE 21-
LOTE 22- Permutado ut matrícula 36,827, em 13/11/2003
LOTE 23-
LOTE 24- Permutado ut matrícula nº 37,273, em v3los 3 2004
LOTE 2 Permutado ut matrícula nº 37.274, em 13
2
02 ]2004,
08/2003
dou fé. Pará de Minas, 03 de janeiro de 1994. O Oficial, —
CERTIDÃO PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Serviço Registral de Imóveis de Pará de Minas
Selo Eletrônico Nº ADP67269
Cód. Seg.: 6569.2708.7369.6626
Pedido Certidão Nº nº, 15/004232 - criado em 08/06/2015
Quantidade de Atos Praticados: 001 - data: 08/06/2015
Emol.:R$13,46 + Recompe.:R$0,81 + TFJ:R$5,04 = Valor Final:R$19,31
Consulte a validade deste Selo no site: https:/selos.timg.jus.br/
Certifico e dou fé que a presente cópia,extraída nos termos
do art. 19, $ 1º, da Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da
matrícula a que se refere.
Pará de Minas, 08 de Junho de 2015.
— mm
REGISTRO DE MEUHÓ CONMASA DE PARÁ DE MINAS - MG
Marcelo Augusto Flores Marinho Substituto
À
CERTIDÃO
- BBE 04665
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS 001/002
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Opção: 2098
Sistema Integrado de Gestão Municipal
LISTAGEM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM 05/04/2019 09:45:41
INSCRIÇÃO CADASTRAL INSCRIÇÃO ANTERIOR LOTEAMENTO QUADRA LOTE
29157000 00.58.1095.027.0000 SANTA EDWIRGES PS3 9
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO
RUA IZALTINO MOREIRA MENDONCA, 0 PH - SANTA EDWIRGES - PARA DE MINAS - MG - CEP 35.661-461
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DO IMÓVEL
PRACA AFONSO PENA, 30 - CENTRO - PARA DE MINAS - MG - CEP 35.660-013
PROPRIETÁRIO/CPF - CNPJ
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS - 18.313.817/0001-85
ENDEREÇO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE - MENU 2032
PRACA AFONSO PENA, 30 - CENTRO - PARA DE MINAS - MG - CEP 35.660-013
SERVIÇOS PÚBLICOS (NO IMÓVEL)"
(DESCRIÇÃO DO(S) SERVIÇO(S) PÚBLICO(S)): PAVIMENTACAO -1, MEIO FIO -2, AGUA -3, ESGOTO -4, LIMP. PUBLICA -6, REDE ELETRICA 7,
REDE TELEFONICA-8, CONS.CALCAMENTO-S, ILUM. MERCURIO -10
PLANTA DE VALORES (NO IMÓVEL)*
CÓDIGO DA PLANTA DESCRIÇÃO
8 T.ZONA:52 (BAIRRO SANTA EDWIRGES)
VALORES CTM:
VALOR DO M?
62.5000
PATRIMONIO: MUNICIPAL
FORMATO: REGULAR
“PO TERRENO: LOTE
SITUACAO: MEIO DE QUADRA
“1 OPOGRAFICA SOLO: REGULAR
CATEGORIA TRIBUTAVEL: ISENTO TOTAL
ZONA: RESIDENCIAL ZR2 MURO: NÃO
PASSEIO: NÃO UTILIZACAO:
IDENTIFICACAO: SITUACAO EDIFICACAO:
ESTRUTURA: ACABAMENTO:
ESTADO DE CONSERVACAO: GLEBA:
REGIME DE OCUPACAO: PENA DÍAGUA:
ESGOTO: CISTERNA:
FOSSA: COLETA DE LIXO:
LUZ: AREA DO TERRENO: 200
AREA EDIFICADA: N.º PAVIMENTOS:
LADO DIREITO: 20 LADO ESQUERDO: 20
FUNDO: 10 Nº DE CÔMODOS:
Nº DE LOTES: 1216 TVR-COMP IPTU:
TESTADA 1: 10 TESTADA 2: 0
TESTADA 3: 0 TESTADA 4: 0
VR.COMP.COLETA/LUM:
* ESTE IMÓVEL POSSUI IMAGENS VINCULADAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de
31 de março de 2016, designados conforme despacho da Gerência de
Patrimônio, para procederem a avaliação do lote de terreno de nº 09 da
quadra PS-3, com área de 200.00m2, situado à Rua Izaltino Moreira
Mendonça, no bairro Santa Edwirges, neste Município de Pará de
Minas, após pesquisas de mercado e depois de se inteirarem dos
valores de imóveis naquelas imediações, reavaliam o referido lote em
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Pará de Minas, 16 de Abril de 2019
o França de Araújo
ia de Gestão fazendária
voa
RR
Sr. Ca da Silva
Técnico em tributação

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