texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº!.(03 /2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social a gentileza
de verificar a possibilidade de que seja estendido o período de renovação de passes
livres no transporte coletivo para pessoas que apresentam quadros irreversíveis,
considerando que, se se trata de um quadro irreversível, a renovação anual não é
necessária e que os procedimentos para renovação são burocráticos.
Sugere seja feita, de forma descomplicada, prova de vida anualmente, e que a
renovação do passe seja exigida, no mínimo, de 5 em cinco anos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de maio de 2019.
PROVIDENCIADO
Vereador Marcílio Magela de Souza Oficio nº Ja
Data: 2810
Justificativa: Como exposto na solicitação, se a pessoa apresenta um quadro
que não irá se reverter, não há sentido em o passe ser renovado anualmente. A prova de
vida seria suficiente.
Tenho recebido diversas queixas de usuários que sentem que têm benefícios
assegurados dificultados por uma burocracia desnecessária, como no caso dos passes
livres.
O poder público pode e deve facilitar o dia a dia de nossos munícipes não
usando de procedimentos desnecessários que só trazem trabalho para quem precisa de
ajuda.
Por esses motivos, apresento este requerimento, contando com o apoio do
Plenário e com a atenção do secretário.
SID PGS CARLA VA LA DA Co cg
Ri ii de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1100/2019
Data: 27/05/2019 - Horário: 14:27
Legislativo
open original →