materia nº 27/2009

 
PROJETO DE LEI Nº 27 /2009 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinar vagas 
para idosos nos estacionamentos públicos e 
privados no Município de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: 
Art. 1o
 – Fica assegurado número de vagas específico para a pessoa idosa nos 
estacionamentos públicos e privados de Pará de Minas. 
§ 1º O número de vagas a que se refere o caput deste artigo observará as 
seguintes regras: 
 I - havendo até 25 (vinte e cinco) vagas, será reservada no mínimo 01 (uma) 
vaga para idoso; 
 II - havendo de 26 (vinte e seis) a 50 (cinquenta) vagas, serão reservadas no 
mínimo 02 (duas) vagas para idoso; 
 III - havendo acima de 50 (cinquenta) vagas, serão reservadas no mínimo 
5%(cinco) por cento das vagas para idoso, arredondando-se o número para mais 
quando ele for fracionado. 
Art. 2º − As vagas serão reservadas em locais próximos às edificações que 
demandam os estacionamentos. 
Art. 3º − Considera-se idoso, para os fins desta lei, a pessoa com sessenta anos 
ou mais de idade, conforme a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe 
sobre o Estatuto do Idoso. 
Art. 4º − Para beneficiar-se da reserva de vagas de que trata esta lei, o idoso 
deverá ser o condutor ou o proprietário do veículo a ser estacionado. 
Art. 5º O Executivo tomará as medidas necessárias à aplicação desta lei. 
Art.6º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de abril de 2009. 
Vereador Silvério Severino Francisco