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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaDispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de Pará de Minas.
native_id7617

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 APROVADO S AGUARDANDO SANÇÃO
2020-06-26 Incluído na Ordem do Dia P AGUARDANDO VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2019
Dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e
cercanias de todas as escolas
públicas municipais de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. |º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de
Pará de Minas.
Parágrafo único - A instalação do equipamento citado no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º - Cada unidade escolar terá, no minimo, duas câmeras de segurança
que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações
internas.
Parágrafo único - O equipamento citado no caput deste artigo apresentará
recurso de gravação de imagens.
Art. 3º - Escolas situadas em áreas onde tiverem sido registrados os mais
altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de maio de
2019.
it
Vereador Mário Ju: mo da Silva
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1155/2019
Legislativo
Data: 31/05/2019 - Horário: 13:55

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