materia nº 9/2009

PROJETO DE LEI Nº 09 /2009
 
 
 
Dispõe sobre a instalação e manutenção de 
lixeiras em áreas públicas do centro 
urbano, de distritos e povoados de Pará de 
Minas.
 
 
 
 
 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
 
 
Art. 1º - É de competência da Prefeitura Municipal a indicação de local e o 
fornecimento de autorização para instalação de lixeiras em áreas públicas do centro 
urbano, de distritos e povoados de Pará de Minas. 
 Parágrafo único - A Prefeitura deverá padronizar os recipientes para recolher o 
lixo, observadas as condições para a coleta seletiva. 
 
 Art. 2º - Fica sob responsabilidade da administração municipal fiscalizar a 
instalação de lixeiras nos locais dispostos no caput do artigo anterior, bem como impor 
sanções a quem, por conta própria, fizer a instalação dessas lixeiras. 
 § 1º - Lixeiras instaladas por particulares deverão ser registradas e autorizadas 
pela Prefeitura, ficando a manutenção e a limpeza delas a cargo do solicitante. 
 § 2º - A manutenção e a higienização de lixeiras instaladas pela Prefeitura 
ficam sob responsabilidade da administração municipal. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 2 de março de 2009.
 
 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende