âmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA “A DAN]
E PROTOCOLO GERAL 1246/2019
PARA DE MINAS Datas 1MEIZO
19 - Horário: 08:49
Legislativo
PROJETO DE LEINº 57 /2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, prestando as
devidas garantias e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), no âmbito do FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO (0530435-72/2019), nos termos da Resolução do CMN, Resolução nº
4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados a realização de obras e
melhoramentos no Município de Pará de Minas, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
S 1.º Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação
estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à
espécie.
S 2.º São condições para o financiamento ora autorizado:
a) Prazo máximo de 120 meses, incluído 24 meses de carência;
b) Prazo de amortização de 96 meses;
c) Taxa de customização de 2%;
d) Taxa de operação (CDI + 4,5% a.a).
Art. 2.º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o
artigo 167, IV, da Constituição Federal.
S 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados. o
$ 2.º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Rd]
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
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8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento
final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
serão consignados como créditos adicionais de natureza suplementar ou especial no
orçamento vigente, nos termos do inciso IL 8 1º, artigo 32 da Lei Complementar
101/2000, implementando-se a abertura de créditos especiais mediante Lei específica,
se for o caso.
Art. 4.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 10 de junho de 2019.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem nº 021/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, prestando as devidas garantias e dá outras providências.
Os valores que serão obtidos junto à CAIXA ECONÔMICA
* FEDERAL serão utilizados em três frentes específicas, tais como, (a) pavimentação; (b)
“drenagem pluvial; e (c) recuperação de vias urbanas.
Conforme se verifica da pretensão ora em tema, referidas obras e
melhoramentos que são fundamentais à manutenção da mobilidade do município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o
mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
considerando que o convênio supra referido encontrará termo no mês de junho do
corrente exercício.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores,
os mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de MinasN0 de junho de 2019.
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ELIAS DÍNIZ)
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
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