Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PROTOCOLO GERAL 1248/2019
Data: 13/06/2019 - Horário: 08:47
Legislativo
PROJETO DE LEINo 38/19-—— —
Dispõe sobre o programa de
acompanhamento integral dos estudantes com
dislexia, transtorno do déficit de atenção com
hiperatividade (TDAH), demais transtornos de
aprendizagem, bem como, com déficits visuais e
auditivos da rede municipal de ensino e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica implantado no município de Pará de Minas. o Programa de Acompanhamento Integral
dos estudantes com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal
de ensino.
Paragrafo Único. O acompanhamento integral previsto no caput compreende a identificação precoce,
o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, o apoio especializado na
rede de assistência social, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 2º As escolas da rede municipal de ensino, com o apoio da família e dos serviços de saúde e
assistência social existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com Dislexia, com
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem,
bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, visando seu pleno
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de proteção social
existentes no município, de natureza governamental ou não-governamental.
Art. 3º Os educandos com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede
municipal de ensino, que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou
instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento
específico voltado a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no
âmbito da própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e orientação da área
de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no município.
Art. 4º As necessidades específicas no desenvolvimento do estudante serão atendidas pelos
profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde e de assistência social.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser
estabelecida em caráter prioritário em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de avaliação
diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais
necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art. 5º No âmbito do programa estabelecido no artigo 1º desta Lei, o órgão competente da
municipalidade deverá garantir aos educadores e aos profissionais da rede municipal de ensino o
amplo acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento
multissetorial, a formação continuada objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais
relacionados à dislexia, ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), aos
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demais transtornos de aprendizagem, bem como, a déficits visuais e auditivos, além do atendimento
educacional escolar desses educandos.
Art. 6º Fica instituída na rede municipal de ensino de Pará de Minas a "Campanha de Informação e
Conscientização sobre os Transtornos de Aprendizagem”, a ser realizada, anualmente, no primeiro
semestre do ano letivo. Parágrafo único. Durante a realização da campanha, de que trata o caput,
devem ser desenvolvidas ações educativas, de conscientização e de esclarecimento sobre os
transtornos de aprendizagem.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no prazo de 60
(noventa) dias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de maio de 2019.
Enio Talma Ferrei Rezende
Vereador
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei propõe o acompanhamento integral através da
identificação precoce, do encaminhamento para diagnóstico, do apoio educacional na rede de ensino,
bem como do apoio terapêutico especializado na rede de saúde para estudantes com Dislexia, com
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem,
bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino de Pará de Minas. Há tempos
identifica-se a urgência de uma medida concreta que venha a ser tomada no âmbito das políticas
publicas, para o diagnóstico e tratamento de pessoas com transtornos de aprendizagem, com déficit
visual e auditivo e sua recepção de maneira isonômica no sistema educacional municipal. Os
transtornos de aprendizagem, os déficits visuais e auditivos podem gerar prejuízos no presente e no
futuro envolvendo a vida social, familiar, afetiva, escolar e profissional. Desta forma, a identificação
precoce, diagnóstico adequado e o direito ao atendimento educacional e terapêutico especializado na
rede de saúde e assistência social são relevantes para a promoção da aprendizagem e inclusão social
desse grupo.
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