Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI náil /2019
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº
3.981, de 5 de outubro de 2001, que dispõe
sobre o atendimento de clientes em
estabelecimentos bancários do município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 3.891, de 5 de outubro de 2001,
o seguintes 88
“$ 1º - O prazo de atendimento será de 30 (trinta) minutos quando o atendimento
do cliente ser der em véspera de feriados prolongados ou no dia seguinte a esses feriados,
nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, ativos
e inativos, e nos dias de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.
$2º- Os prazos máximos de atendimento levam em consideração o fornecimento
regular dos serviços de energia elétrica, telefonia e transmissão de dados, essenciais à
manutenção do ritmo normal das atividades bancárias.
$3º- Na falta de quaisquer dos serviços que impliquem em prejuízo para a
prestação do serviço bancário, o prazo de atendimento do usuário será prorrogado pelo
tempo necessário à restauração do referido serviço, cabendo ao estabelecimento bancário
comprovar o prejuízo para a prestação do serviço bancário na hipótese de denúncia por
descumprimento do prazo previsto neste artigo.
$4º- Os estabelecimentos bancários deverão colocar à disposição dos clientes
pessoal suficiente para que o atendimento seja feito no prazo estabelecido.
$5º- Os estabelecimentos bancários deverão afixar, em local visível ao público,
cartaz indicativo do tempo máximo para atendimento do usuário, conforme previsto nesta
lei, bem como o número de telefone do estabelecimento e do telefone do Programa de
Proteção e Defesa do Consumidor — Procon local, cujas dimensões não poderão ser
inferiores a 60 cm (sessenta centímetros) de altura por 50 cm (cinquenta centímetros) de
largura.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de março de 2019.
Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues
de Pará de Minas - MG
Câmara Munici
PROTOCOLO GERAL 1252/2019
Data: 14/06/2019 - Horário: 08:49
Legislativo
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“Minas.
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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº. 3981/2001
Dispõe sobre o atendimento de clientes em Estabelecimentos
Bancários do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º. — Ficam os estabelecimentos bancários que operam no
Município, obrigados a atender cada cliente no prazo de 15 (quinze) minutos,
contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
Art. 2º. — Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o
bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, os horários
de recebimento da senha e de atendimento.
Parágrafo Único — O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do
sistema de atendimento disposto no caput, fica obrigado a fazê-lo no prazo definido
no regulamento desta Lei.
Art. 3º. — Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90
(noventa) dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no
art. 1º.
Art. 4º, — As denúncias de descumprimento serão feitas ao Serviço de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON — Pará de Minas.
— Art. 5º. — O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
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estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:
X — advertência;
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Minas
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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
KH — multa de 5000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência — UFIRs,
na primeira reincidência;
KI — duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.
$ 1º. — Os valores advindos da aplicação desta Lei serão destinados à
“Sectetaria de Ação Social e Trabalho, para compra de medicamentos, consultas e
Exaitês não fornecidos pelo SUS.
82º. O Secretário de Ação Social e Trabalho enviará trimestralmente à
Câmara Municipal relatório detalhado constando as despesas imerentes aos
procedimentos mencionados no parágrafo anterior.
Art. 6º. — O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sesserta)
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 05 de outubro de 2001.
foto
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
GERALDO MAGELA DE SQUZA NICÁCIO
PARÁDEMINAS
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 53 /2019
Parecer ao Projeto de Lei /2019, que “Acrescenta ao
art. 1º da Lei nº 3.981/2001, que dispõe sobre o
atendimento de clientes em estabelecimentos
bancários do município.
O Vereador autor, neste projeto de lei, flexibiliza o prazo de
atendimento do cidadão pela agencias bancárias, quando for vésperas de
feriados e no dia seguinte a esse feriado, dias de pagamento de servidor público
municipal, estadual e federal, considerando ainda o regular serviços de energia
elétrica, telefonia, transmissão de dados, podendo ainda este prazo já alargado
se prorrogado.
A Constituição Federal, determinou competência exclusiva da
União par legislar sobre horário funcionamento de bancos, sistema financeiros
etc, ou seja é um poder indelegável aos estados, distrito federal e municípios.
No entanto, compete aos Municípios legislar sobre horário de
funcionamento do comércio local, e também tempo de espera em fila, inclusive
de bancos ou cartórios , por se tratar de direito do consumidor;
Portanto, repita-se nada obsta que lei municipal possa definir
tempo de espera em fila de bancos, restando ser observado de a competência é
exclusiva ou concorrente no município, senão vejamos o que preconiza o art. 55
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 55 - São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido o aumento de despesa.
A matéria em discussão, como se vê, não se encontra no rol de
competência exclusiva (indelegável) do executivo municipal, portanto e matéria
de competência concorrente.
* Av Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
- (87)3337.4000 * (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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Ni: MINAS
Sobre competência residual , Hely Lopes ensina o seguinte:
“lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do Prefeito.
As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, 8 1º, e 165 da CF, as que se
inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de
iniciativa do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do
Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e
os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos
competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma
regimental” (“Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros Editores,
São Paulo, 152 ed.p. 607).
Portanto não há dúvidas que a matéria é sim de
iniciativa concorrente, e assim, a regulamentação de tempo de
espera em fila, inclusive de bancos não encontra empecilho legal
para proposição por vereador, pois não foi contemplada como
matéria cuja a iniciativa e exclusiva do Poder Executivo, razão porque
nos posicionamos pela legalidade da proposição.
fi
LUI
Pará de Minas, 13 de junho de 2019.
ônio 09/08 Sheila Eles
Procurador Geral Procuradora Adjunta