Câmara Municipal de
PARADE MINAS
PROJETO DE LEI Nº42./2019
Assegura a ampla divulgação em mídias
sociais e a disponibilização no site oficial
da Prefeitura Municipal de Pará de Minas
da lista de espera de pacientes que
aguardam por consultas médicas,
exames, intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos, bem como das consultas
e exames médicos realizados nos
estabelecimentos da rede pública de
saúde Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.1º - O Poder Executivo de Pará de Minas deverá publicar e atualizar
mensalmente em suas mídias sociais e em seu site oficial na Internet a lista de
espera de pacientes que aguardam por consultas médicas, exames, intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos, bem como das consultas e exames médicos
realizados nos estabelecimentos da rede pública de saúde Pará de Minas.
Parágrafo único - As listas devem ser específicas para cada modalidade de
consulta, exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os
pacientes inscritos em quaisquer das unidades do SUS, incluindo as unidades
conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos.
Art. 2º — Fica proibida a divulgação de consultas e/ ou exames de pacientes
classificados com doenças classificadas como infectocontagiosas.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas na relação médico/paciente
devem assegurar o direito à privacidade do paciente, que só poderá ser identificado
pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 4º - A lista de espera de que se trata esta lei deve ser disponibilizada
mensalmente pelo município, que deverá seguir a ordem de inscrição para a
chamada dos pacientes, exceto em procedimentos emergenciais reconhecidos
como tal.
Art. 5º - As listas de espera deverão conter:
I-o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do paciente;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 |
E]
vv
EO
dd EEEF
E EH
so EEE
op EES
Erg my
ss RES.
E
do EO
8 EEE
e5 Es
as E
No :
z
[o]
Camara Municipal de
PARADE MINAS
Il — a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
II — a data da solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do
exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos.
IV - o tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
V- a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art.6º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais
informações desta lei.
Art. 7º - O descumprimento da presente lei caracteriza violação do Direito
de acesso à informação e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de fevereiro
de 2019.
Justificativa: A manutenção de um registro público confiável da relação
de pessoas que aguardam na fila para consultas, cirurgias e exames,
disponibilizada na internet e atualizada periodicamente, constitui um mecanismo
efetivo no combate a adulterações e fraudes nessas listas, possibilitando amplo e
irrestrito acesso aos pacientes, bem como fiscalização e controle.
É de conhecimento geral que procedimentos cirúrgicos, consultas e
exames realizados pelo SUS levam mais tempo para serem realizados do que no
sistema privado. Há longas filas de espera e não há informação oficial nem dados
sobre a "posição na fila", sobre o número de pessoas, nem meios formais de acesso
público à listagem dos pacientes de cada fila.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
“Cinga Mn
Com a aprovação deste projeto de lei, a população terá as informações
divulgadas para acompanhamento no site oficial do município e em mídias sociais.
Com isso, munícipes se sentirão seguros, uma vez que saberão que estão em uma
lista de espera, de acordo com a ordem de inscrição, e que serão atendidos, não
havendo possibilidade de se colocar outra pessoa em seu lugar, salvo nos
procedimentos emergenciais.
Sendo importante lembrar que a obrigatoriedade de divulgação das listas
atende ao mandamento de natureza constitucional da transparência e publicidade
dos atos administrativos, viabilizando, como dito, a fiscalização pela sociedade e
a máxima eficácia na transparência administrativa, nos termos do artigo 37 da
Constituição Federal.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas IMG 7 CEP: 35. 661: -000 |
PROCURADORIA GERAL
CMPM 54 /2019
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei /2019, que
“Assegura a ampla divulgação em mídias sociais e
a disponibilização no site oficial da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas da lista de espera de
pacientes que aguarda por consultas médicas,
exames, intervenções cirúrgicas e outros exames,
etc.
Inicialmente, deve ser registrado que o autor não
pretende obrigar o Executivo a criar página na Internet, mas, tão
somente, a incluir, em página já existente os dados de interesse de
toda a comunidade, bem como reproduzi-los nas unidades de saúde.
Também, de “per si”, registra-se que a publicidade e a transparência
são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública
como um todo, conforme determinam a Constituição Federal (art. 37,
caput), e a Lei Orgânica do Município (art. 94).
Pois bem, devido à conformação jurídica do Estado
brasileiro, que é um Estado Democrático de Direito, o pleno acesso
dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem como o
direito destes de fiscalizar os negócios públicos, revestem-se da
qualidade de direito fundamental.
Tanto é , que o constituinte de 1988, estabeleceu no
capitulo destinado à Administração Pública o seguinte:
Art. 37.(...),
8 1º : "A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem
que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidores públicos.”
PARÁDE MINAS
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(8732376000. + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
ra Municipal de
PARADE MINAS
E “Outro também não foi o posicionamento do
constituinte/88 na elaboração da redação do art. 5º, XXXIII da Carta
Magna, verbis:
"Art. 5º(..)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;"
Frisa-se ainda, que dispositivos constitucionais,
foram regulamentados pela Lei Federal nº 12.527/11, conhecida
como "Lei de Acesso à Informação", devendo ser citadas as
seguintes previsões constantes da referida lei pela pertinência que
guardam com o pretendido pela propositura em análise:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter:
V- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos
e entidades, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do
patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitação, contratos administrativos; e
Ainda, a respeitos da transparência na administração
pública, deve ser destacado o disposto no art. 94, 81º, da Lei
Orgânica do Município:
Art. 94 —(...) N
8 1º : "A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter Vê
caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem
que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidores públicos."
[77 ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (87)32376000: + (3132376087 | parademinasmglegbr
Assim, se em uma democracia, o direito à informação
é viabilizado pelo princípio da publicidade, ao cidadão deve ser
propiciado acesso aos dados que entender necessários a sua
atuação.
Por fim, e considerando que a matéria não padece de
vício de iniciativa, pois não está reservada ao Chefe do Poder
Executivo, sendo admissível a iniciativa legislativa em matéria de
transparência administrativa, consistente na obrigação de
publicidade de dados de serviços públicos e que a proposição em
estudo versou sobre tema de interesse geral da população, além de
não cria novos encargos geradores de despesas imprevistas, já que
a publicidade oficial e a propaganda governamental são existentes e
também que a divulgação oficial de informações é dever primitivo na
Constituição de 1988, opinamos pela legalidade da matéria.
À consideração superior.
Pará de Minas, 13 de junho de 2019.
Adisilhdo cas” Sheila Saalgs Gómes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
sec Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661:000
| (87)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br