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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaInstitui no município de Pará de Minas/MG a semana municipal de prevenção de doenças renais e dá outras providências.
native_id7716

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 26/08/19, EM DUAS VOTAÇÕES, POR 15X0.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

— PARADÉMINAS
PROJETO DE LEINº 43/19
Institui no município de Pará de Minas/MG a se-
mana municipal de prevenção de doenças renais
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Pará de Minas a Semana Municipal de Prevenção de Doenças
Renais, que deverá ser realizada anualmente no período de 9 a 15 de março.
8 1º Durante a Semana Municipal de Prevenção de Doenças Renais deverão ser realizados eventos e
atividades, organizados pelo Poder Executivo e pela sociedade, com o objetivo de difundir as medidas
de prevenção às doenças renais.
8 2º Caberá ao Poder Executivo através do Departamento Municipal de Saúde a definição da
programação concernente à realização da Semana Municipal de Prevenção de Doenças Renais, em
entendimento com outras entidades relacionadas com o tema.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais, inclusive aquelas
relativas ao Plano Plurianual.
Art. 3º O Poder Executivo Editará os atos necessários para regulamentação do que dispõe esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Pará de Minas, 09 de maio de 2019.
Enio Talma Ferzeira/de Rezende
Vereador
Câmara Municipal ii ii Tn -MG
o Presidente Vargas 1935, RE Valadares | Pará de Minas | MG | cep: 35. 66) 900
(37) 3237.6000 s (31)3237.6087 | parademinasmeleebr -
PROTOCOLO GERAL 1254/2019
Data: 14/06/2019 - Horário: 09:00
Legislativo
CMPM-PG 56/2019
Parecer ao Projeto de Lei /2019, que institui
a Semana Municipal de Prevenção de Doenças
Renais.
O vereador autor pretende instituir no município de
Pará de Minas a Semana Municipal de prevenção de doenças renais,
a ser comemorada anualmente no período de 9 a 15 de março.
A formação das leis se dá por meio do processo
legislativo, que compreende as seguintes fases: iniciativa,
discussão e votação, sanção e veto, promulgação e publicação.
Aqui, trataremos apenas da primeira fase, que é a
iniciativa.
Iniciativa: é o ato pelo qual se origina e inicia o
processo legislativo; poder ou faculdade que se
atribui a alguém ou a algum órgão, e, após a
cr/88, também à população, para apresentar
projetos de lei ao Poder Legislativo.
No âmbito municipal, a iniciativa de projetos de leis
complementares e ordinárias compete ao chefe do Poder Executivo,
aos membros da Câmara de Vereadores, à Mesa do Legislativo, às
suas comissões e cidadãos por meio da iniciativa popular, A!
observando-se os requisitos da lei (arts 53, 55 e 56 da Lei Orgânica
Municipal). A
A Constituição Federal elenca, no art. 61, um rol
perfeito das competências para a iniciativa das leis, não comportando
nenhuma exceção, o que deve ser aplicado aos estados-membros e
municípios, senão vejamos:
[77 ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares Pará de Minas |MG| CEP: 35661000 |
(37) 3237.6000» (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
ES TO O TT
Aunicl
PARÁDE MINAS
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe.....
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
[-...
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
(...) ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 18, de 1998)
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 55,
outorga ao prefeito municipal as mesmas competência estabelecidas
na Constituição Federal (art. 61, 81º, alíneas “a, b, e c”).
O art. 1º, do Pprojeto em estudo, versa
simplesmente sobre instituição de data comemorativa no calendário
oficial do Município, matéria que é de competência concorrente,
como tem decidido nossos tribunais:
Processo: ADI 00122354920138080000 - Órgão Julgador:
TRIBUNAL PLENO - Publicação: 21/11/2013 -
Julgamento: 7 de Novembro de 2013 - Relator: SÉRGIO
BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE DATA
COMEMORATIVA POR LEI DE INICIATIVA DE
VEREADOR. DIA DA MARCHA PARA JESUS.
MATÉRIA DE INICIATIVA GERAL. INEXISTÊNCIA
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO
DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
Portanto não há dúvidas que a matéria é sim de
iniciativa concorrente, e assim, a fixação de mera data comemorativa
não encontra empecilho legal para proposição por vereador.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas [MG | CEP: 35.661-000
Hi | (87)32376000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg br
tmicipal co
PARÁ DE MINAS
No entanto, embora preveja
determina que deverão ser realizados eventos e atividades
organizados pelo Poder executivo, com o objetivo de difundir as
medidas de prevenção etc, e aí, necessário se faz estabelecer os
limites de mera data comemorativa e de ação concreta que envolve
atos administrativos, isto porque, são situações com legalidade
distintas e que reflete ingerência na administração pública, fato que
gera, desde logo, vício de inconstitucionalidade, segundo
entendimento de Hely Lopes Meirelles
“lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal
não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do
Prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61, 8 1º,e 165 da CF, as
que se inserem no âmbito da competência municipal. São,
pois, de iniciativa do prefeito, como chefe do Executivo local,
os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes
da Administração Pública Municipal; matéria de
organização administrativa e planejamento de execução
de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico
e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma
regimental” (“Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros
Editores, São Paulo, 15º ed.p. 607).
Como se vê, o projeto de lei, além de instituir uma data
comemorativa , dispõe, de forma expressa obrigações para órgãos
do Executivo. Não se trata, portanto, de projeto que se esgote na
simples instituição de data comemorativa, pois se assim fosse,
bastaria à descrição do art. 1º do projeto.
[|| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas.mg leg br
obrigações para órgãos do Executivo comete ingerência
administrativa, conforme entendimento jurisprudencial:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
NORMA MUNICIPAL, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, QUE CRIA DATA COMEMORATIVA
E, ATO CONTÍNUO, FACULTA AO PODER
EXECUTIVO FORNECER 'MATERIAIS E RECURSOS
HUMANOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TÃO
SOMENTE QUANTO À PARCELA QUE INGERE
INDEVIDAMENTE NA GESTÃO PÚBLICA. 1. Existe
competência legislativa para que os membros do Poder
Legislativo local deflagrem projetos de lei tratando de
datas comemorativas importantes no âmbito territorial
de seus representados, desde que não cumuladas com
disposições de iniciativa privativa de outros entes do
Poder e da Federação. 2. Assim, inconstitucional a norma
que, conjuntamente com a criação da data comemorativa,
transfere encargo à administração municipal, na esteira de
que o auxílio "material e humano" idealizado pela vereança,
ainda tenha sido condicionado a uma análise discricionária
do chefe do Poder Executivo, acaba ingerindo na gestão da
coisa pública. 3. Ação julgada parcialmente procedente”.
(ADIN nº 0269427-86.2012.8.26.0000, Relatoria do
Desemb. Arthur Marques, j. 05/03/2013)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº Ip
4.751/2014 que inclui no calendário oficial de eventos do k
Município a "Corrida Ciclística". Norma guerreada que não
versou simplesmente sobre a instituição de data Ga!
comemorativa no calendário oficial do Município, mas, ao
revés, instituiu evento esportivo com criação de obrigações
ao Executivo e despesas ao erário, sem previsão
orçamentária e indicação da fonte e custeio. Afronta aos
arts. 55, 47, Il e XIV, 25 e 144 da Carta Bandeirante,
aplicáveis ao município por força do principio da simetria
constitucional, Inconstitucionalidade reconhecida. [...] (TJ-
| Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 || parademinas.mg.leg.br
47.2014.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino, Data de
Julgamento: 11/03/2015, Órgão Especial, Data de
Publicação: 16/03/2015). porque não foram criados deveres
ou obrigações ao Executivo, o que, do contrário, poderia
macular o projeto de vício de iniciativa, em virtude do
impacto orçamentário que seria gerado.
Assim, sugerimos ao Ilustre Vereador, que apresente
uma emenda supressiva ou substitutivo , evitando os vícios no
projeto original e favorecendo o trâmite regimental.
À consideração superior.
Pará de Minas, 13 de junho de 2019.
fbsiediadoso sheé sá Gôes
rocurador Geral Procuradora Adjunta
[o A President Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (87)32376000 + (31)3237.6087 | parademinasmglegbr

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