Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
O]
PROTOCOLO GERAL 1255/201
Data: 14/06/2019 - Horário: 09:04
Legislativo
PROJETO DE LEINº' 3019 o
"Acrescenta no calendário oficial à "Semana
Municipal de Conscientização sobre Direitos das
Gestantes", a ser comemorado anualmente em 15 de
agosto, e dá outras providências"
Art. 1º - Fica acrescido no calendário oficial a Semana Municipal de Conscientização sobre
os Direitos das Gestantes, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto.
Art. 2º - A Semana Municipal de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos
relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a
gestação, pré-parto, parto e puerpério; além dos direitos trabalhistas e sociais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de maio de 2019.
Vereador Ênio Talr erreira de Rezende
JUSTIFICATIVA: Projeto de Lei objetiva instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o
Direito das Gestantes, com o intuito de divulgar e conscientizar a população sobre os direitos
relacionados à saúde das gestantes, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação,
pré-parto, parto e puerpério; além dos direitos trabalhistas e sociais. A escolha da data para instituir a
referida semana tem como critério o fato do dia 15 de agosto ser celebrado nacionalmente como o dia
da gestante. O Sistema Único de Saúde (SUS) vem construindo ao longo dos últimos anos uma sólida
base jurídica e um conjunto de políticas públicas para garantir os direitos da gestante, sendo as
principais delas a Política Nacional de Atenção Obstetrícia e Neonatal, a Política Nacional de Atenção
Integral à Mulher e a Política de Atenção Integral à Saúde da Criança. Por meio dessas políticas, são
assegurados às gestantes, dentre outros, o direito à saúde na gravidez com a realização de um pré-
natal, um parto e um pós-parto de qualidade; os direitos trabalhistas, que regulamentam, como por
exemplo, a licença maternidade e o vínculo empregatício da gestante; e os direitos sociais, tais como
a garantia do atendimento prioritário e a reserva de assentos preferenciais. Todavia, o acesso à
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(87) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br !
informação é fundamental para que a população tenha conhecimento dos seus direitos, exigindo,
assim, que eles sejam respeitados e cumpridos. Dessa forma, será possível fazer com que os
progressos conquistados se tomem uma realidade de fato, para todos.
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 57/2019
Parecer ao Projeto de Lei /2019, que institui
a Semana Municipal de Conscientização sobre
Direitos das Gestantes.
O vereador autor pretende instituir no município de
Pará de Minas a Semana Municipal de conscientização sobre direitos
das gestantes, a ser comemorada anualmente no dia 15 de agosto.
A formação das leis se dá por meio do processo
legislativo, que compreende as seguintes fases: iniciativa,
discussão e votação, sanção e veto, promulgação e publicação.
Aqui, trataremos apenas da primeira fase, que é a
iniciativa.
Iniciativa: é o ato pelo qual se origina e inicia o
processo legislativo; poder ou faculdade que se
atribui a alguém ou a algum órgão, e, após a
CF/88, também à população, para apresentar
projetos de lei ao Poder Legislativo.
No âmbito municipal, a iniciativa de projetos de leis
complementares e ordinárias compete ao chefe do Poder Executivo,
aos membros da Câmara de Vereadores, à Mesa do Legislativo, às
suas comissões e cidadãos por meio da iniciativa popular,
observando-se os requisitos da lei (arts 53, 55 e 56 da Lei Orgânica
Municipal).
A Constituição Federal elenca, no art. 61, um rol
perfeito das competências para a iniciativa das leis, não comportando
nenhuma exceção, o que deve ser aplicado aos estados-membros e
municípios, senão vejamos:
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PARÁDE MINAS
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe.....
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
(...) ou aumento de sua remuneração;) organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 18, de 1998)
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 55,
outorga ao prefeito municipal as mesmas competências
estabelecidas na Constituição Federal (art. 61, 81º, alíneas “a, b, e
c”.
O art. 1º do projeto em estudo, versa
simplesmente sobre instituição de data comemorativa no calendário
oficial do Município, matéria que é de competência concorrente,
como tem decidido nossos tribunais:
Processo: ADI 00122354920138080000 - Órgão Julgador:
TRIBUNAL PLENO - Publicação: 21/11/2013 -
Julgamento: 7 de Novembro de 2013 - Relator: SÉRGIO
BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE DATA
COMEMORATIVA POR LEI DE INICIATIVA DE
VEREADOR. DIA DA MARCHA PARA JESUS.
MATÉRIA DE INICIATIVA GERAL. INEXISTÊNCIA
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO
DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Lei
que institui como evento cultural oficial do município de
Suzano o Dia da Bíblia- Ato normativo que cuida de matéria
de interesse local- Mera criação de data comemorativa.
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PARÁ DE MINAS
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício
de iniciativa do projeto de lei por Vereador. Norma editada
que não estabelece medidas relacionadas a organização da
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles
genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta
de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” Relator
Ministro Luiz Roberto Barroso
Portanto não há dúvidas que a matéria é sim de
iniciativa concorrente, e assim, a fixação de mera data comemorativa
não encontra empecilho legal para proposição por vereador.
Pela leitura do projeto, a matéria nele tratada
(instituição da Semana Municipal de Conscientização das Gestantes
) não foi contemplada pela Constituição Federal como matéria cuja
iniciativa é privativa do Poder Executivo (Constituição Federal, art.
61, 81º, alíneas “a, b, e c”) nem na Lei Orgânica (art. 55 - iniciativa
exclusiva do prefeito).
Assim, nos posicionamos pela legalidade da matéria.
À consideração superior.
Pará de Minas, 13 de junho de 2019.
, A
Ped ós Lucas Sheila Bástos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
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