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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaInstitui a Semana Municipal de Combate à Obesidade, no município de Pará de Minas.
native_id7718

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 24/06/19, POR 16X0.
2019-06-25 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 24/06/19, POR 16X0.

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PROJETO DE LEINº 2019
Institui a Semana Municipal de Combate à
Obesidade, no Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Obesidade, no município de Pará
de Minas na segunda semana do mês de Outubro, culminando junto com o dia 11 de outubro que se
comemora nacionalmente este dia.
Parágrafo Único. A Finalidade da Semana de Combate à Obesidade é de implementar ações
eficazes para a redução de peso e o combate à obesidade adulta e infantil nos seus diversos graus.
Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estados, outros
Municípios e entidades da sociedade civil, visando a consecução dos objetivos da Semana Municipal
de Combate à Obesidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipxl de Pará de Minas, 30 de maio de 2019.
Vereador Ênio Talma Fe e Rezende
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei, objetiva conter o avanço da obesidade, que se tornou um
problema de saúde pública, Além disto a obesidade é um fator desencadeante de várias doenças como
diabetes. hipertensão arterial, acidentes vascular cerebral, entre outras doenças circulatórias e precisa
ser prevenida. Conforme relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e
Agricultura (FAO) e da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), divulgado recentemente, a
obesidade no Brasil vem aumentando, assim como em toda a América Latina e Caribe, com um
impacto maior nas mulheres e uma tendência de crescimento entre crianças.
Data: 14/06/2019 - Horário: 09:08
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas.meg.leg.br
Legislativo
PARÁDE MINAS
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 58/2019
Parecer ao Projeto de Lei /2019, que institui
a Semana Municipal de Combate à Obesidade.
O vereador autor pretende instituir no município de
Pará de Minas a Semana Municipal de Combate à obesidade, a ser
comemorada anualmente na segunda semana do mês de outubro,
etc.
A formação das leis se dá por meio do processo
legislativo, que compreende as seguintes fases: iniciativa,
discussão e votação, sanção e veto, promulgação e publicação.
Aqui, trataremos apenas da primeira fase, que é a
iniciativa.
Iniciativa: é o ato pelo qual se origina e inicia o
processo legislativo; poder ou faculdade que se atribui
a alguém ou a algum órgão, e, após a CF/88, também
à população, para apresentar projetos de lei ao Poder
Legislativo.
No âmbito municipal, a iniciativa de projetos de leis
complementares e ordinárias compete ao chefe do Poder Executivo,
aos membros da Câmara de Vereadores, à Mesa do Legislativo, às
suas comissões e cidadãos por meio da iniciativa popular,
observando-se os requisitos da lei (arts 53, 55 e 56 da Lei Orgânica
Municipal).
A Constituição Federal elenca, no art. 61, um rol
perfeito das competências para a iniciativa das leis, não comportando
nenhuma exceção, o que deve ser aplicado aos estados-membros e
municípios, senão vejamos:
| Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
[ 1(87)32376000 » (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Municipal da
PARADE MINAS
Ar. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe.....
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
|-...
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
(...) ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 18, de 1998)
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 55,
outorga ao prefeito municipal as mesmas competências
estabelecidas na Constituição Federal (art. 61, 81º, alíneas “a, b, e
c”).
O art. 1º, do projeto em estudo, versa
simplesmente sobre instituição de data comemorativa no calendário
oficial do Município, matéria que é de competência concorrente,
como tem decidido nossos tribunais:
Processo: ADI 00122354920138080000 - Órgão Julgador:
TRIBUNAL PLENO - Publicação: 21/11/2013 -
Julgamento: 7 de Novembro de 2013 - Relator: SÉRGIO
BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE DATA
COMEMORATIVA POR LEI DE INICIATIVA DE
VEREADOR. DIA DA MARCHA PARA JESUS.
MATÉRIA DE INICIATIVA GERAL. INEXISTÊNCIA A
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO h
DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- K
Lei que institui como evento cultural oficial do município de
Suzano o Dia da Bíblia- Ato normativo que cuida de matéria
de interesse local- Mera criação de data comemorativa.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37)3237.6000 * (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
ai id E a E
Municipa
PARA DE MINAS
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício
de iniciativa do projeto de lei por Vereador. Norma editada
que não estabelece medidas relacionadas a organização da
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles
genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta
de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” Relator
Ministro Luiz Roberto Barroso
Portanto não há dúvidas que a matéria é sim de
iniciativa concorrente, e assim, a fixação de mera data comemorativa
não encontra empecilho legal para proposição por vereador.
Pela leitura do projeto, a matéria nele tratada
(instituição da Semana Municipal de Combate à Obesidade ) não foi
contemplada pela Constituição Federal como matéria cuja iniciativa
é privativa do Poder Executivo (Constituição Federal, art. 61, 81º,
alíneas “a, b, e c”) nem na Lei Orgânica (art. 55 - iniciativa exclusiva
do prefeito).
Assim, nos posicionamos pela legalidade da matéria.
À consideração superior.
Pará de Minas, 13 de junho de 2019.
Vsliscdae TE du Sheila SE Somes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas [MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
CET ENO VE TE E O em

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