Camara Myr de
PARÁDE MINAS
PROJETO DE LEI AF /2019
Dispõe sobre a criação do Programa Fila Zero,
garantindo prioridade no atendimento a pessoas
portadoras de câncer na rede municipal de saúde no
município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
" Art. 1º - Fica criado no município de Pará de Minas o Programa Fila Zero, que
garante prioridade no atendimento a pessoas portadoras de câncer na rede municipal de
saúde, inclusive com agendamento de exames no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, contadas do encaminhamento médico.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de fevereiro de 2019.
Vereador Daniel de Melo Oliveira
Justificativa: Atualmente, muitos tipos de câncer são curados desde que o
tratamento seja realizado em estágios iniciais, demonstrando-se a importância do diagnóstico
precoce. Sabemos que o câncer é um grande causador de mortes em períodos curtos e, graças
ao avanço da tecnologia, mais da metade dos casos de pessoas com câncer têm cura.
Por isso, é fundamental que o tratamento seja iniciado em seu primeiro estágio.
PROTOCOLO GERAL 1261/2019
Data: 14/06/2019 - Horário: 13:48
Legislativo
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87)3376000 + (37]3315087 | parademinasmelegbr | | |
Aur
PARÁDE MINAS
PROCURADORIA GERAL.
CMPM-PG 55/2019
Parecer ao Projeto de Lei /2019, que Cria o
“Programa Fila Zero. Garantindo prioridade no
atendimento a pessoas portadoras de câncer
na rede municipal de saúde.
A proposição visa alcançar pessoas portadoras de
doenças graves, proporcionando um mínimo de dignidade,
eliminando as filas.
Inicialmente, vale lembrar que trata-se de matéria
constitucional, ex vi do art. 196 da Constituição Federal:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.” Constituição
Federal, art. 196,
Informamos ainda, que projeto de lei da mesma
natureza de autoria do Senador Romário se encontra tramitando no
Congresso Nacional (PLS 403/2016) tendo sido aprovado pela
comissão de direito humanos e legislação participativa e enviado no
final do ano de 2018, para a Câmara Federal.
Na justificativa, o Senador Romário argumentou o
seguinte :
“ que que pessoas que se submetem a radioterapia e a
quimioterapia enfrentam fortes efeitos colaterais, como
mal-estar, náusea, vômito, diarreia e deficiência
imunológica decorrentes da aplicação dessas terapias
e, por isso, não têm condições físicas para enfrentar
filas demoradas.”
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(87) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinasmg leg br
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
ainda, que o direito à saúde tem duas faces: uma, a da preservação
da saúde; outra, a da proteção e recuperação da saúde. O direito
à preservação da saúde tem como contrapartida as políticas que
visam à redução do risco de doença, situando-se o próprio direito a
um meio ambiente sadio. É prevenção genérica, não individualizável,
da doença.
O direito à proteção e recuperação da saúde é o
direito individual à prevenção da doença e seu tratamento traduz-se
no acesso aos serviços e ações destinados à recuperação do doente.
É o típico direito fundamental à prestação positiva.
Portanto, é extreme de dúvidas que a Carta da
República positivou o direito à saúde como direito fundamental social.
Aliás, é justamente isto que o constituinte de 1988, deixou
consignado no art. 6º, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição” (grifo nosso). Assim, considerando que o
alcance desta iniciativa é de caráter social e acima de
tudo de saúde pública, somos pela legalidade da
matéria.
À consideração superior.
Pará de Minas, 13 de junho de 2019.
fbicalder das ? Sheila .
Procurador Geral Procuradora Adjunta
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