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Cármara Munlelpal de
PARÁ DE MINAS
144
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REQUERIMENTO Nº | /2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado
ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de implantar em Pará de Minas, por meio de
projeto de lei ou entrando em acordo com a empresa responsável pelo transporte coletivo
urbano, programa que garanta o emprego de veículos amplamente adaptados para o transporte
coletivo público urbano de pessoas que utilizam cadeiras de rodas, de forma transitória ou
permanente, em decorrência de deficiência física e ou mental que as impossibilite de livre
locomoção e restrição do uso de transporte convencional, a exemplo da cidade de Itaúna.
A ideia é que o programa seja executado pela empresa concessionária responsável pelo
serviço público de transporte coletivo urbano do município, a qual disponibilizará os veículos,
oferecendo o transporte mediante cadastro dos interessados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Segue anexa cópia da lei que regulamentou o programa na cidade de Itaúna, com
maiores detalhes do programa, para que possa servir de base para um possível programa em
Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de junho de 2019.
PROVIDENCIADO
—Afícion" 360 |
S FilhQata: 18 [6/4 19
Justificativa: A implantação do programa sugerido irá beneficiar” pessoas! com
deficiência que necessitam de cadeiras de rodas para usar, com segurança, o serviço público de
transporte coletivo prestado por empresa concessionária.
Além de promover a inclusão das pessoas cadeirantes, o programa irá facilitar o dia a
dia dessas pessoas, motivo pelo qual apresento este requerimento, certo do apoio do plenário e
na expectativa de contar com uma resposta positiva do prefeito.
PROTOCOLO GERAL 1262/2019
Legislativo
Data: 17/06/2019 - Horário: 09:32
Câmara niái Mi il Ni -MG
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