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materia nº 97/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaInclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos programas de formação continuada da Secretaria Municipal de Educação para profissionais do magistério, professores de educação infantil e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Pará de Minas.
native_id7825

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR EM 26/08/19.

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de
PARADE
PROJETO DE LEI ne /2019
Inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais
— LIBRAS nos programas de formação
continuada da Secretaria Municipal de
Educação para profissionais do magistério,
professores de educação infantil e demais
profissionais da educação da rede municipal
de ensino de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - A Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS deve ser inserida como conteúdo
obrigatório nos programas de formação continuada para profissionais do magistério,
professores da educação infantil e demais profissionais da educação da rede municipal de
ensino do município.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir a sua
execução.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de janeiro de 2019.
PROTOCOLO GERAL 1363/2019
Data: 25/06/2019 - Horário: 13:27
Legislativo
Vereador Ênio Tal reira de Rezende
Justificativa: A ideia do projeto visa ltgrnar obrigatória a capacitação de todos os
professores municipais em libras, assegurando Todos a igualdade de condições para o acesso
s a permanência na escola, sem qualquer tipo dé discriminação. Trata-se de um princípio que
está na Constituição Federal, mas que ainda não se tornou realidade para milhares de crianças
e jovens que apresentam necessidades de uma educação especial.
Para fazer a inclusão de verdade e garantir a aprendizagem de todos os alunos na
escola regular, é preciso fortalecer a formação dos professores para receberem as crianças que
necessitam de atenção especial.
A educação compreende a educação especial dentro da escola regular e transforma a
escola em um espaço para todos. Mais do que uma política de reparação, a aquisição de
LIBRAS pelo professor assegura ao surdo uma educação de qualidade, pautada no respeito e
na valorização de sua identidade.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | parademinasme les br | camaraQOparademinas mo leg br
Decreto nº 5626 Página 1 de 1
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de
2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de
Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva,
compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura
principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e
um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e
3.000Hz.
CAPÍTULO II
DA INCLUSÃO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA CURRICULAR
Art. 3º A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de
professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de
instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
$ 1º Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível
médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados
cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.
82º A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação
superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

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