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PIO
REQUERIMENTO Nº 2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Os vereadores que subscrevem requerem a Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade, com urgência, de promover a
correção salarial dos servidores do quadro do magistério em conformidade a Lei nº 11.738,
de 16 julho 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica.
Solicitam, também, em caráter imediato, seja concedida a progressão devida a
servidores que a ela fizerem jus, conforme determina o art. 91, 8 2º, do Estatuto do Magistério
(Lei Complementar nº 5.288/2011):
Art. 91. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao
padrão de vencimento subsequente na carreira.
(..)
$ 2º Cada progressão corresponderá a 2% (dois por cento), calculados sobre o
vencimento básico do padrão imediatamente anterior.
Sala das Sessões da Câmara Municipal dg Pará de Minas, 1º de julho de 2019.
PROVIDENCIADO
Oficio nº. 370
[A
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Justificativa: Este requerimento atende a um pedido de servidores, que alegam que
os vencimentos dos servidores do quadro do magistério estão sendo pagos em desacordo com
a legislação, o que lhes traz prejuízos.
Trata-se de direitos garantidos por leis. Além disso, os servidores precisam e merecem
ser valorizados.
Sendo assim, apresentamos esta solicitação, certos do apoio do Plenário e pedindo ao
prefeito atenção especial ao caso e urgente solução.
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
PROTOCOLO GERAL 1387/2019
Data: 01/07/2019 - Horário: 14:23
Legislativo
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