| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12119 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Substitutivo à emenda nº 01 ao P. Lei 21/19. |
| native_id | 7869 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Câmara Municipal de PARA DE MINAS SUBSTITUTIVO À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019 Acrescente-se um art. 10-A com a seguinte redação: Art. 10-A- A lei orçamentária conterá emendas individuais de vereadores e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. $1º- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 82º Para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária prevista no 81º, será reservado um percentual de no mínimo 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020. 83º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 8 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei orçamentária. 8 4º. As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 01 de julho de 2019. tándo-Rodrigues Filho Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 [371 2737 AND us TETRA TC RT de do AN O [U] = g es ms ES oBRE SU SEE CÊ Es 150 ces $i SEE 62% ES ces Fam Gas - ER ss EEE: 5 E a [67