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materia nº 12119/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 12119 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaSubstitutivo à emenda nº 01 ao P. Lei 21/19.
native_id7869

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Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
SUBSTITUTIVO À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019
Acrescente-se um art. 10-A com a seguinte redação:
Art. 10-A- A lei orçamentária conterá emendas individuais de vereadores
e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
$1º- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
82º Para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária prevista
no 81º, será reservado um percentual de no mínimo 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020.
83º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o 8 1º deste artigo, em montante correspondente a
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação
definidos na lei orçamentária.
8 4º. As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 01 de julho de
2019.
tándo-Rodrigues Filho
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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