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materia nº 1206/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 1206 / 2010
Date 2010-01-25
EmentaINDICA AO PREFEITO A NECESSIDADE DE DAR PRIORIDADE AO SERVIDOR EFETIVO EM RELAÇÃO AO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO,PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A HORÁRIO E LOCAL DE TRABALHO.
native_id787

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº. 1206 / 2010 
 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 
 O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de 
ouvida a Casa, seja indicada ao Prefeito a necessidade de dar prioridade ao 
servidor efetivo em relação ao servidor contratado por tempo determinado, 
principalmente no que diz respeito a horário e local de trabalho. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de 
janeiro de 2010. 
 
 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 
 
 
Justificação: Todo ano começa a batalha por vagas nas escolas e nos 
demais órgãos da Prefeitura. Daí, observamos que vários contratados tomam, 
muitas vezes, o lugar de servidores efetivos, causando transtornos para estes, 
já estabilizados e conhecedores do seu mister. Às vezes o horário e ou local de 
trabalho de funcionários efetivos são mudados sem que o interessado seja 
consultado, dando-se, assim, preferência a um contratado − o que achamos 
injustiça sem justificativa razoável. Esperamos que principalmente a Secretaria 
Municipal de Educação possa fazer um estudo para que, se não puder 
beneficiar os funcionários efetivos, que pelo menos não os prejudique. 

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