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materia nº 2212019/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 2212019 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaSubemenda à Emenda nº 02 ao P. Lei 21/19
native_id7873

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Camara Municipal de
PARÁDEMINAS
SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019
Art. 1º - Suprima-se na Entidade: Câmara Municipal — Programa :001 — Apoio
Administrativo — Aprimo
ramento da Administração o seguinte:
300,00
Ação | Descrição | Unidade de Medida | Meta | Resultado Esperado
3.002
1,00 | Transferência imobiliária
Art. 2º - Suprima-se no Demonstrativo 9:Câmara Municipal de Pará de Minas:
Passivos Contingentes
Providencia
Descrição
Aquisição de Lote
Valor| Descrição Valor
0,00 0,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas,3 de julho de 2019
Presidente da Câmara Municipal
n/
O e, a
Vereador Daniel de Mel íveira
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Eustáquio Rodrigues
Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 |
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Camara/Municipal de
| PARADEMINAS
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG | /2018
Parecer Jurídico à Subemenda à Emenda Nº 2 ao
Projeto de Lei 21/ 2019
Os Vereadores membros da Mesa Diretora, pretendem suprimir
da Entidade: Câmara Municipal — Programa :001 — Apoio Administrativo —
Aprimoramento da Administração a “transferência Imobiliária” e do Demonstrativo
9:Câmara Municipal de Pará de Minas, a “Aquisição de Lote”.
O Regimento interno da Câmara Municipal reserva competência à
“Mesa Diretora” para propor a organização dos serviços administrativos da
Câmara...” (art. 36, Il) e “aprovar o orçamento analítico da Câmara” (art. 36, XVIII).
Em face das competências supracitadas, cabe aos vereadores
membros da Câmara Municipal decidirem sobre a conveniência ou não de incluírem
ou excluírem da LDO a aquisição de móveis, imóveis, veículos etc.
A subemenda é legal.
Sujeito à Consideração Superior.
Pará de Minas, 4 de julho de 2019.
Antônio Carlos Luéas Sheila omes
* Procurador Geral Procuradora Adjunta
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinasmeles br

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