| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2212019 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | Subemenda à Emenda nº 02 ao P. Lei 21/19 |
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Camara Municipal de PARÁDEMINAS SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019 Art. 1º - Suprima-se na Entidade: Câmara Municipal — Programa :001 — Apoio Administrativo — Aprimo ramento da Administração o seguinte: 300,00 Ação | Descrição | Unidade de Medida | Meta | Resultado Esperado 3.002 1,00 | Transferência imobiliária Art. 2º - Suprima-se no Demonstrativo 9:Câmara Municipal de Pará de Minas: Passivos Contingentes Providencia Descrição Aquisição de Lote Valor| Descrição Valor 0,00 0,00 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas,3 de julho de 2019 Presidente da Câmara Municipal n/ O e, a Vereador Daniel de Mel íveira Vice-Presidente da Câmara Municipal Vereador Marcio Eustáquio Rodrigues Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | [2712927 £nnA CO gs dy À Vo be hr DEEM 9 a fr SPD PRI E AL SPSS RA [U) = » 28 E aa Em ss === Es ER 322 ces é SEE ogs E 08 E aus FER = 5 EE E E q Camara/Municipal de | PARADEMINAS PROCURADORIA GERAL CMPM-PG | /2018 Parecer Jurídico à Subemenda à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei 21/ 2019 Os Vereadores membros da Mesa Diretora, pretendem suprimir da Entidade: Câmara Municipal — Programa :001 — Apoio Administrativo — Aprimoramento da Administração a “transferência Imobiliária” e do Demonstrativo 9:Câmara Municipal de Pará de Minas, a “Aquisição de Lote”. O Regimento interno da Câmara Municipal reserva competência à “Mesa Diretora” para propor a organização dos serviços administrativos da Câmara...” (art. 36, Il) e “aprovar o orçamento analítico da Câmara” (art. 36, XVIII). Em face das competências supracitadas, cabe aos vereadores membros da Câmara Municipal decidirem sobre a conveniência ou não de incluírem ou excluírem da LDO a aquisição de móveis, imóveis, veículos etc. A subemenda é legal. Sujeito à Consideração Superior. Pará de Minas, 4 de julho de 2019. Antônio Carlos Luéas Sheila omes * Procurador Geral Procuradora Adjunta Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinasmeles br