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materia nº 98/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaDeclara de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal - CCEP, com sede nesta cidade.
native_id7874

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-09 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 08/07/19. POR 14X0.

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texto original #

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PARADE MINAS
Parecer ao Projeto de Lei nºé /2019, que
dispõe sobre declaração de utilidade pública.
Almeja o Conselho da Comunidade na Execução
Penal - CCEP a declaração de utilidade pública.
A Lei Municipal nº 4.670/06 regulamentou a concessão
desses títulos, condicionando-a aos seguintes requisitos:
Art.1º - Os títulos declaratórios de Utilidade Pública
Municipal poderão ser concedidos a entidades sediadas no Município
de Pará de Minas, obedecidas as seguintes normas:
! — Que sejam legalmente constituídas, comprovando
esta condição com os seguintes documentos:
a. cópia dos Estatutos Sociais;
b. certidão de registro dos estatutos;
Cc. cópia de alteração estatutária (se houver), com registro;
d. cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ;
e. cópia das atas de fundação da entidade...
f cópia da ata de eleição da Diretoria atual ;
9. certidão negativa de débito para com o Município.
! — Que tenham por finalidade principal o incentivo à
educação, às letras e às artes ou aos esportes, à preservação da
saúde ou ao Meio Ambiente, à promoção humana ou assistência
social ou, ainda, à organização classista.
ll — Que não tenham finalidade lucrativa e não
remunerem suas diretorias ou conselhos.
Parágrafo único - As exigências constantes nos incisos ||
e Ill, deste artigo devem estar explicitas no Estatuto Social da
Entidade.
“Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661.000
|
- As leis declaratórias de utilidade pública deverão
conter um So que estabeleça obrigatoriedade daquela entidade
em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas
diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que
venha a ser efetivada.
O projeto em estudo apresentou a documentação exigida
pelo art. 1º, inciso | da Lei 4670/06 e, no estatuto da entidade, mais
especificamente no art. 1º, consta que o Conselho é sem fins
lucrativos e, no art. 7º, estabeleceu-se que os cargos de diretores não
serão remunerados.
Assim, considerando que a entidade é sediada no
município de Pará de Minas, sem fins lucrativos e que não remunera
seus diretores, opinamos pela legalidade da matéria.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, 4 de julho de 2019.
ass
tônió Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
[ER 135, Senador Valadares | Pará e Minas | MG | CEP 35€ 1.000
| “ eM3376000 e (81)32376087 | parademinasmelegbr
TSE PO
Câmara Municipal de Pará de Ta -MG
PROJETO DE LEINº 9$ /2019
Declara de utilidade pública o Conselho da
Comunidade na Execução Penal - CCEP, com sede
nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública o Conselho da
Comunidade na Execução Penal — CCEP, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade
em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e
conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de julho
de 2019.
= cm
PROTOCOLO GERAL 1412/2019
Data: 05/07/2019 - Horário: 09:44
Legislativo
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
3237.6000 (31)3237.6087 | parademinasmglegbr |
Pcrerceoaremartmmea o

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