| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2010 |
| Date | 2010-01-25 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO A NECESSIDADE DE ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM A FINALIDADE DE FAZER DOAÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS CARENTES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº. 1207/2010 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador abaixo assinado requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja indicada ao Prefeito a necessidade de entrar em contato com a Secretaria de Ação Social e com a Secretaria de Educação com a finalidade de fazer doação de material escolar para alunos carentes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de janeiro de 2010. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende Justificação: Tenho sido procurado constantemente por mães alegando falta de condições financeiras para aquisição de material escolar para alunos em todas as faixas etárias. Como o direito à escola e à saúde são direitos constitucionais (de todos), entendemos que aluno nenhum deve ficar fora da escola por ser pobre e não ter condições de aquisição de material escolar. Achamos ainda de bom alvitre que o Poder Público não espere a dignidade dos pais ser ferida e, antes que isso aconteça, forneça material para os necessitados.