materia nº 35/2009

PROJETO DE LEI Nº 35 / 2009
Autoriza o Município de Pará de Minas - 
MG a promover a abertura de crédito 
especial para arcar com a despesa de 
aquisição de um veículo para utilização no 
Programa Bolsa Família e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de 
um crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para arcar com a 
despesa de aquisição de um veículo para utilização nas sindicâncias realizadas no 
Programa Bolsa Família.
 Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito 
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do 
orçamento do exercício de 2009: 
Dotação Valor 
02.14.15.122.0041.1022-4.4.90.51-0469 R$35.000,00 
TOTAL R$35.000,00
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 28 de abril de 2009. 
Ailton Rodrigues Maia 
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal