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materia nº 2/2019

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaAcrescenta-se o inciso "IV" e subsequentes parágrafos ao art. 143, da Lei Orgânica Municipal.
native_id7911

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO — APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO, NA REUNIÃO DO DIA 16/09/19, POR 13X03. OBEDECER INTERSTÍCIO DE 10 DIAS. PRÓXIMA VOTAÇÃO, DIA 30/09/19.
2019-09-10 Pedido de Vista — PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MARCOS AURÉLIO ATÉ O DIA 16/09/19.

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texto original #

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Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº o) 12019
Acrescenta-se o inciso “IV” e subsequentes
parágrafos ao art. 143, da Lei Orgânica
Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º- Acrescenta-se ao art. 143 da lei orgânica municipal os seguintes
inciso e parágrafos:
“art 143-(...)
IV- Reserva parlamentar para emendas individuais de vereadores ao
projeto de lei orçamentária anual no limite de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
8 1º A execução orçamentária e financeira das emendas será
obrigatória, seguindo critérios equitativos dentro da programação
prioritária incluída em Lei Orçamentária Anual, financiada
exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar
instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas
emendas.
$2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
$3º - A execução das emendas previstas no inciso |V deste artigo não
será obrigatória quando houver impedimentos legais e técnicos.
$4º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior,
serão adotadas as seguintes medidas:
a- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária,
o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
[287]
b — até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto na alínea “a”,
o Poder Legislativo indicará ao poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
A A dr EN am A a EA La
PROTOCOLO GERAL 1449/2019
Data: 08/07/2019 - Horário: 16:28
Legislativo
| - |
|
c— até S0(trinta) dias após o prazo previsto na alínea “b”, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável.
85º A reserva parlamentar de que trata o inciso IV do art. 143 terá
como valor referencial aquele fixado no projeto de lei orçamentária
anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado
no Anexo das emendas parlamentares da LOA do mesmo exercício
86º O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos
saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares de que
trata o art. 143, inciso IV que se verifiquem no final de cada exercício.”
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de julho
de 2019.
Presidente da Câmara Municipal
MSas Sela Oliveira
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Eustáquio Rodrigues
Secretário clio Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ay. Presidente MM 1935, a Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237. 6087 | parademinas.mgleg.br

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