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materia nº 99/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaDispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento ou a pedido do proprietário no município de Pará de Minas.
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DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 RETIRADO PELO AUTOR P RETIRADO

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PARÁDEM
99
PROJETO DE LEINº /2019
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de
religação de energia e de água em caso de corte de
fornecimento por falta de pagamento ou a pedido do
proprietário no município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Fica proibido às empresas concessionárias de água e energia
elétrica do município de Pará de Minas cobrarem taxa de religação em caso de
corte de fornecimento por falta de pagamento ou a pedido do proprietário.
Art. 2º- Após o informe do pagamento por parte do consumidor, a
empresa terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para reestabelecer o
fornecimento.
Parágrafo único - A comprovação do pagamento se dará pela
apresentação de comprovante bancário, seja na sede física da empresa ou on line,
ficando a critério do consumidor decidir a forma de comprovação.
Art. 3º- As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a
gratuidade do serviço de religação em suas respectivas faturas de cobranças e em
seus sítios eletrônicos.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de julho de
2019.
Vereador Mário Justino da Silva
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
[3713937 6000 + [3129274087 | naradominaecmo leao br
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