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PROJETO DE LEI ne S 2019.
Determina a afixação de placas de identificação em
novos loteamentos no município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º É dever do loteador propiciar à comunidade condições
de conhecimento do espaço físico comunal, por meio de um sistema de
nominação e de identificação dos próprios públicos da cidade.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se por
próprios públicos os bens que, a qualquer título, pertençam ao
município, quer se destinem ao uso comum do povo, quer a uso especial,
nos termos da lei civil.
Art. 2º - As placas serão obrigatoriamente colocadas no início
e no final das ruas, em todas as esquinas, praças e demais próprios
públicos.
Art. 3º - As placas serão uniformes, com dimensões, formato,
disposição de seu conteúdo, cores e qualidade do material determinados
em decreto.
Art. 4º - As placas conterão necessariamente:
I- o nome do próprio público;
IL- a numeração inicial e final dos imóveis do quarteirão se for
o caso de vias de rolamento.
Art. 5º - O loteamento somente terá aprovação final se
cumprido o que determina esta lei.
PROTOCOLO GERAL 1451/2019
Data: 09/07/2019 - Horário: 09:57
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000.
(37)3237.6000 « (31)32376087 | parademinas.mg.leg.br
Legislativo
Câmara Municipal d
PARÁ DE MINAS
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de
julho de 2019.
1
ASDÃ GS.
Vereador Antônio Carlos dos Santos
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg leg.br
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