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materia nº 101/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-07-25
EmentaAltera a redação do artigo 9º da Lei Municipal 1.935/1980 (Código de Obras do Município).
native_id7918

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 09/09/19 POR 16X0.
2019-08-27 Pedido de Vista — PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MÁRCIO EUSTÁQUIO RODRIGUES

Documents (1)

texto original #

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PROTOCOLO GERAL 1456/2019
Legislativo
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
AR
Data: 25/07/2019 - Horário: 15:54
PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEIN.º |) /2019
Altera a redação do artigo 9.º da
Lei Municipal 1.935/1980 (Código
de Obras do Município).
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 9.º da Lei Municipal 1.935/1980 (Código de Obras
do Município) passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º Serão concedidos os seguintes prazos, contados sempre a
partir da aprovação do projeto:
Área Início/Conclusão |
Até 500 m? 36 meses
+
Acima de 500 m2 60 meses
$ 1.º Os alvarás serão expedidos com prazo de vigência inicial de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado, a pedido do interessado,
: durante a vigência do instrumento original ou aditivo de prorrogação
vigente, observados os prazos limites aduzidos no caput.
$ 2.º Ultrapassado o prazo limite para início/conclusão da obra
deverá ser requerida nova aprovação e expedição de novo alvará,
recolhendo aos cofres do Município as taxas previstas na legislação
tributária municipal.
$3.º As alterações ora em tema aplicar-se-ão ao alvarás já expedidos,
notadamente no que tange aos prazos limites ora declinados.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Na Minas, 19 de julho de 2019.
ELIAS) Z
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 012 - Pará deMin=c Me IE taniondo
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 024/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera a redação do artigo 9.º da Lei Municipal 1.935/1980 (Código de Obras do
Município).
A alteração ora proposta é providência já pleiteada por diversos
contribuintes no sentido de flexibilizar os prazos para início/conclusão das obras aprovadas
pelo Município, com alvarás de construção já expedidos, evitando-se nova aprovação e
recolhimento de novas taxas quando as obras aprovadas não se iniciam nos prazos hoje
vigentes.
No novel texto, o prazo limite foi ampliado, limitado a requerimento
anual do interessado para prorrogar o prazo inicial, observando o prazo inicial dos alvarás
construtivos (12 meses), delimitando o recolhimento de novas taxas apenas ao termo dos
novos prazos.
Tal providência trilha o caminho de evitar taxação exacerbada do
Poder Executivo, considerando a exiguidade dos prazos vigentes, aliado à dificuldade dos
cidadãos de iniciarem/concluírem suas obras nos referidos, submetendo-se ao recolhimento
de novas taxas para expedição de novel instrumento com o mesmo objetivo.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta R. Casa
Legislativa.
Ão ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Parâde inas, 19 de julho de 2019.
ELIA; , Ê
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-012. Pará damtinso MeleL ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
1435) 980 =
N-.
ASSUNTO:
SERVIÇO:
diante aprovação prévia de outro projeto,
Parágrefo único, — Pequenas alterações poderão ser realizadas no decorrer
da construção , ouvido o serviço competente, desde que regularizadas mediante amo
vação de projeto, ao ensejo da baixa,
Art. 7º — A construção de prédios ou edifícios públicos será regulada pe-
la Lei Federal específica,
Seção JII
Dos Projetos e dos Alvarás de construções :
Dos Alvarás
Art. 8º — Aprovado o projeto, a licença de construção será concedida me- |
diante a expedição de um alvará, no qual serão expressos, além do nome do interes
sado ou interessados, a destinação da obra, a rua, 0 lote, o quarteirão e a seção
onde a mesma será erigida, a area a ser construida, (separando-se a principal ea
dependência), bem como qualquer outre indicação julgada essencial,
Seção III
Dos Prazos para Início e Término das Obras
Arte 9º — Serão concedids os seguintes prazos, contados sempre a partir I
da data da aprovação do projeto: —
Área Início Conclusão
Tr >>> TES
Até 500 m2 90 dias 18 meses |
de mais de 500 m2 120 dias 38 rescs |
$ 1º — Decorrido o primeiro Prazo sem que a obra tenha sido iniciada, ou
findo o segundo sem que haja sido concluída, pare o seu início ou prosseguimento |
será necessária a revalidação do alvará, sujeitando-se o contrábuinte eo pacamerre
to da taxa prevista na tabela Tr, Eitalio
5a — Ficará sem efeito a aprovação do projeto, cuja obra não tenha sigo
iniciada no prazo de 12 meses de expedição do respectivo alverá.
Seção IV
Dos Projetos
Art. 10º — O projeto da obra, elaborado de =cordo com as rreemdntio 45

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