PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Pará de Minas, 26 de julho de 2019.
Serviço: Gabinete do Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município
Ref.: Veto ao texto integral da Proposição 047-2019 originada no Legislativo Municipal
Senhor Presidente:
Permitimo-nos devolver a Vossa Excelência, para as providências que
se fizerem necessárias, a Proposição de Lei n.º 047/2019, que “Dispõe sobre a criação do
Programa Fila Zero, garantindo prioridade no atendimento a pessoas portadoras de câncer
na rede municipal de saúde no Município”, acompanhado de veto total ao texto proposto,
com suas respectivas razões, conforme disposto no artigo 79, IV c/c artigo 58, 8 1.º da Lei
Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada
consideração e respeito.
ELIAS NS >
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 1460/2019
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Data: 02/08/2019 - Horário: 10:07
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
pa
Legislativo
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Razões de Veto à Proposição de Lei n.º 047/2019
Serviço: Gabinete do Senhor Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município
Data: 26/07/2019
Senhor Presidente:
Ao examinar a Proposição de Lei n.º 047/2019, que “Dispõe sobre a
criação do Programa Fila Zero, garantindo prioridade no atendimento a pessoas portadoras
de câncer na rede municipal de saúde no Município”, observamos que o texto proposto
apresenta inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais e infraconstitucionais,
razão pela qual nos vemos na contingência de opor veto total ao texto sub analise, na
forma delineada nos artigos 79, IV c/c artigo 58, 8 1.º da Lei Orgânica Municipal, com fincas
nas razões abaixo aduzidas.
1- DA TEMPESTIVIDADE DO VETO ORA OPOSTO
Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi recebida
nesta Municipalidade no dia 01/07/2019, e neste sentido, considerando o prazo insculpido no
artigo 58, 81.º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do
recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja oposto, bem
ainda diante do disposto no artigo 240 do Regimento Interno desta R.Casa Legislativa, como
também diante do fato de que a Câmara Municipal iniciou seu recesso legislativo no dia
09/07/2019, retornando suas atividades no vindouro dia 08/08/2019, conclui-se, obviamente,
que as razões ora em tela são indubitavelmente tempestivas, diante da suspensão dos
prazos durante o citado recesso, na forma do referido dispositivo legal inserido no
Regimento desta R.Casa Legislativa, devendo portanto as presentes razões serem
conhecidas, apreciadas e acatadas pelos seus próprios fundamentos.
2 — DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM MATÉRIAS DA
NATUREZA DEBATIDA — AMPLIAÇÃO DE DESPESAS
PARA O PODER EXECUTIVO -— INGERÊNCIA -
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - AUSÊNCIA DE
REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTOS DE
ALTA COMPLEXIDADE — CONSIDERAÇÕES — ASPECTOS
LEGAIS
No âmbito do Município, o processo legislativo, afastado o processo
organizacional (elaboração da Lei Orgânica), completa-se nos moldes previstos pela
Constituição da República e compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
2
ii tás do E ali gi ES! O indi e] to a dedo ad mad fude 45 pt Ra SO Gab O O a
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções: processo legislativo este que se encontra também na Lei Orgânica do Município
com as alterações das emendas materializadas.
Neste passo, observamos que as razões de veto ora opostas são
fundamentais para o cumprimento e manutenção do equilíbrio e harmonia entre os Poderes,
tal qual dispõe a Constituição da República, em seu artigo 2.º, in litteris:
“2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.” (grifos não constantes do original)
Conforme se denota da proposição ora combatida, seu objeto tem por
escopo implementar programa nomeado “ Fila Zero”, garantindo prioridade de atendimento a
pessoas portadoras de câncer na rede municipal de saúde do Município.
Pois bem. Em respeito ao princípio da simetria, o embasamento
Constitucional à fixação da iniciativa de normas direcionadas a regulamentar os serviços
públicos essenciais e suas condicionantes encontra-se declinado no artigo 61, 8 1.º, alínea “b”
da Carta da República, que assim dispõe, verbis:
Art. 61 [...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[...]
II — disponham sobre:
L..]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (g.n)
No mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, vejamos
clássico excerto:
Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do
processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-
membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa
reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de
harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. [ADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.]
Com o advento da Constituição Federal de 1988, fundamentalmente
embasado nos artigos 1.º e 18, o Município é guindado à condição de ente federado, dotado
de autonomia político — administrativa, conforme se extrai, notadamente, do referido artigo
18, in verbis:
EI
E
PREFEITURA
PARA DE MINAS
“Art. 18— A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito F ederal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição. ” (grifos nossos)
Importante, neste momento, observarmos que a mera arguição de
“assunto de interesse local”, nos termos declinados no artigo 30, I da Constituição da
República não viabilizaria a materialização de normas que afrontam princípios outros,
especialmente no que tange à competência exclusiva dos Poderes e dos entes, especialmente
no que tange à matéria de organização administrativa, especialmente na forma e
regulamentação de reconhecimento de prioridade para o acesso aos serviços de saúde no
âmbito do SUS.
Acrescente-se mais, por pertinente, o disposto nos artigos 23, Il e 24,
XII da Carta da República, vejamos, verbo ad verbum:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
[...]
1 - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
[..]
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
De todos os dispositivos supra aduzidos percebe-se claramente que a
competência para cuidar da saúde estende-se aos Municípios, sendo que a organização
administrativa destes serviços é própria e exclusiva do Chefe do Executivo, na forma
delineada no artigo 61, 8 1.º, II, alínea “b” da Carta da República acima transcrito.
Lado outro, a competência para legislar sobre o tema não contempla
em seu bojo a figura do ente federado “Município”, conforme se extrai do inciso XII do artigo
24 da Constituição Republicana.
Vejamos clássico julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
Dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito
Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é
inconstitucional. Matéria inserida no âmbito da competência da União, Estados e
Distrito Federal, nos termos do art. 23, IL da CF. Exigência que encontra abrigo
também no art. 24, XII. da Carta Magna, que atribui competência concorrente aos
referidos entes federativos para legislar sobre a defesa da saúde. [ADI 2.875, rel.
min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DJE de 20-6-2008.] (g.n)
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Assim, percebe-se pois, que a Proposição de Lei ora em estudo investe
contra o Princípio da Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2.º da Constituição
da República, devendo ser afastada do ordenamento jurídico com a agilidade que o caso
requer.
Robustecendo nossa tese, ainda que se discuta a competência do
Município para legislar sobre o tema, o que fazemos apenas ad argumentandum tantum,
trazemos a baila o disposto no artigo 55 e incisos da Lei Orgânica do Município, in litteris:
“Art. 55 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração;
Il — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III — criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
(...)” (grifos nossos)
Neste esteio, vislumbra-se, segundo as atribuições delineadas na Carta
Magna da República, bem como em nossa Lei Orgânica Municipal, que o Prefeito exerce
funções de governo lato sensu, e dentre estas, todas que estão relacionadas com a criação,
estruturação e atribuições das Secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública,
inclusive, evidentemente, no que conceme a implementação de procedimentos de
atendimento dos cidadãos, ainda que referida atribuição seja, a priori, de competência
exclusiva da União, conforme explicitado alhures.
Ainda que afastássemos a competência do Município para legislar
sobre o tema, o que parece consistente com o disposto no artigo 24, XII da Carta da
República, o artigo 55 da Lei Orgânica do Município atribui competência legislativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre matéria afeta à estruturação,
atribuições e ações dos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo, inclusive e
especialmente no que concerne à extensão e abrangência dos serviços ofertados à população
em todas as áreas.
Neste diapasão, resta evidente que a proposição ora em estudo afronta
diretamente o princípio da harmonia entre os Poderes, materializando inequívoco vício de
origem na exteriorização da proposição legislativa em tema, motivação esta que, de plano, já
seria suficiente para justificar a impossibilidade jurídica de sanção/promulgação da
proposição sub analise, considerando, frise-se, que o Município teria competência para
legislar sobre o tema, o que não nos parece ser possível diante do disposto no artigo 24, XII da
Carta Magna.
Além do mais, a efetivação da ampliação/priorização do atendimento
pretendida pela Câmara Municipal altera as metas fiscais já previamente traçadas, gerando
imediato aumento de despesa que se apresenta explicitamente vedado pelo parágrafo único do
artigo 55 da Lei Orgânica do Município e pelo artigo 63, I da Constituição da República, em
E
2iv)b PREFEITURA
PARA DE MINAS
face do princípio da simetria já arguida nestas apertadas razões, senão vejamos,
respectivamente verbo ad verbum:
Lei Orgânica do Município
“Art. 55 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração;
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III — criação estruturação e atribuições das Secretarias ou equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
Parágrafo único — Não será admitido o aumento de despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.” (g.n.)
Constituição Federal
“Art. 63 - Não será admitido aumento da despesa prevista;
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, 883º e 4%” (gn)
Conforme se percebe, a Constituição Federal e a Lei Orgânica
Municipal concedem aos Chefes de Executivos todos os poderes para estruturar as Secretarias,
órgãos, programas e ações desenvolvidas pela Administração Pública, especialmente para
disciplinar e garantir o exercício de direito e a implementação dos benefícios previstos na
legislação de regência, devendo ser rechaçadas quaisquer proposições que tenham por
objetivo efetivar aumento das despesas operacionais do Município.
Por este aspecto de liberalidade, calçado nos princípios constitucionais
da legalidade e moralidade, bem ainda com fulcro na Autonomia do Município em relação a
consecução de suas finalidades precípuas, a proposição ora guerreada materializa inequívoca
ingerência no Poder Público Municipal, devendo portanto ser ad abrupto rechaçada, tudo por
ser medida necessária à observância estrita do princípio da legalidade, da autonomia e
independência dos Poderes constituídos, nos estritos termos da legislação pátria de regência,
em que pese reconhecermos o intento nobre desta Ilustre Casa, ainda que o benefício
salvaguardado na proposição reste garantido e plenamente exercitado no âmbito de
competência do SUS diante do Estado e União, considerando a ausência de referenciamento
do Município para tratar de enfermidades de alta complexidade.
Na mesma linha de raciocínio, importante colacionarmos clássico
julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. Essa prática legislativa, quando efetivada,
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais.” (Supremo Tribunal Federal, Medida Cautelar em
rias 7 molhos A Va a SS AT
Ciojb PREFEITURA
= PARÁ DE MINAS
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.364-1/AL, rel. Min. Celso de Mello,
Orgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ de 14/ 12/2001). (g.n)
Também nosso E. Tribunal de Justiça Mineiro, ao analisar Leis que
invadem competência exclusiva do Chefe do Executivo e que criam despesas para o
Poder Executivo, através da análise da matéria em Ações Diretas de Inconstitucionalidade,
tem assim decidido:
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.972/2018 -
INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO
DE METAS AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE INTEGRANTES DAS
EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA - PROMULGAÇÃO PELO PODER
LEGISLATIVO - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - VIOLAÇÃO -
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Mesmo considerando que o Município seja
um ente público dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos
termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela
Constituição Estadual, os Poderes Legislativo e Executivo devem obediência às
regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de
desrespeito ao postulado da separação dos poderes. 2. A matéria que cuida de
parcela que compõe a remuneração do servidor público municipal, inclusive
concedendo-lhe vantagem sob a forma de "incentivo financeiro variável ”, não cabe
ao Poder Legislativo, por isso incorre na inconstitucionalidade por vício formal de
iniciativa, uma vez que se trata de questão atinente à competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.18.093551-2/000,
Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento
em 22/05/2019, publicação da súmula em 12/06/2019)
XXXX
EMENTA: CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES Nº 539/2012 E
540/2012 - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PARCELAMENTO DO SOLO - FINS
URBANOS E DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE. (Ação Direta Inconst 1.0000.12.041215-0/000,
Relator(a): Des.(a) Barros Levenhagen , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
25/09/2013, publicação da súmula em 27/09/2013)
XXXX
ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INSTALAÇÃO DE TEMPORIZADOR COM CONTAGEM REGRESSIVA EM
SEMAFORO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VÍCIO FORMAL -
INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. - A Lei n. 10.414/12 do Município de Belo
Horizonte está eivada de vício formal de inconstitucionalidade, já que dispõe
sobre organização e estruturação de serviço público prestado em âmbito local,
cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal situação viola o
7
"
AX
dy
ra
PREFEITURA
PARA DE MINAS
o Da, DD par
princípio da separação dos poderes a que alude o artigo 165, $1º, da CEMG, pois
descabe ao Poder Legislativo Municipal usurpar funções privativas do Prefeito. - A
colocação de temporizador com contagem regressiva em semáforos implica em
criação de despesas por obrigar o Município a adquirir equipamentos eletrônicos
sem que haja indicação da fonte de custeio. (Ação Direta Inconst
1.0000.12.047712-0/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira, ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 31/07/2013, publicação da súmula em 14/08/2013)
XXX
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3888 DE 23/12/2010 - MUNICÍPIO DE CAPAGUASES --
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - PROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO.A despeito de ter caráter apenas facultativo e autorizativo, o art. 3º
da Lei nº3888/2010, do Município de Cataguases, extrapola da competência
legislativa para invadir seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo
local no que concerne ao modo , forma e meio de prestação de serviços, atividade
que lhe é típica. Traz disposição que não condiz com a harmonia e independência
que devem ser mantidas entre os Poderes, sendo, ao contrário, forma indevida e
indireta de submissão de Poder ao Outro, na medida em que faculta ao Poder
Executivo desenvolver atividades de informações educativas, culturais e esportivas
alusivas ao Dia do Fluminense e do Torcedor Tricolor. (Ação Direta Inconst
1.0000.12.079207-2/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , ÓRGÃO
ESPECIAL, julgamento em 31/07/2013, publicação da súmula em 14/08/2013)
XXX
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
LIMPEZA URBANA. INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE DESPESA
PARA O PODER EXECUTIVO. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. ELEVAÇÃO DE DESPESAS
PÚBLICAS, SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INICIATIVA PRIVATIVA.
INTERVENÇÃO INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA
DA ADIN.
Incidindo em ofensa à iniciativa reservada ao Poder Executivo, à autonomia
administrativa, e por criar despesa ao erário municipal, com a criação de
gratificação para uma classe de servidores, sem a indicação expressa de dotação
orçamentária própria, é inconstitucional a lei municipal impugnada nesta ação
direta de inconstitucionalidade. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.060360-
1/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
19/07/2018, publicação da súmula em 08/08/2018) (gn)
XXX
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA Nº
01/2011 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS -
AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA À MATERNIDADE - CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - AUMENTO DE
DESPESA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER
EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E
HARMONIA ENTRE OS PODERES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
(Ação Direta Inconst. 1.0000.12.114111-3/000, Relator(a): Des.(a) Barros
Levenhagen , ORGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/06/2013, publicação da
súmula em 21/06/2013)
Percebe-se pois, que a Proposição de Lei ora em estudo investe contra
o Princípio da Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2.º da Constituição da
República, devendo a proposição ora combatida ser afastada do ordenamento jurídico com a
agilidade que o caso requer, além de promover ampliação de despesas do Poder Executivo que
deverá arcar com a ampliação dos profissionais da área de saúde para viabilizar o atendimento
prioritário pretendido, que apesar de louvável, não se apresenta consistente com o regramento
legal vigente.
Além do aspecto técnico/formal acima aduzido, salientamos que o
Município de Pará de Minas não possui atendimento de alta complexidade, não estando
referenciado para esse nível de atendimento. Assim, referidos atendimentos são direcionados
para a referência em oncologia, para a auditoria e regulação, considerando que a imensa
maioria dos exames específicos são realizados fora do Município, restando evidente a
impossibilidade de cumprimento das disposições da proposição ora combatida pelas razões e
interesse público ora delineadas.
Também importante, e já debatido à exaustão, encontra-se a principal
barreira legal/constitucional para sanção/promulgação desta proposição, qual seja, a ausência
de competência do ente federado “Município” para legislar sobre o tema, o que afasta de
maneira absoluta a pretensão ora em estudo, diante da incompetência absoluta do Município
na edição de norma legal desta natureza.
Por este aspecto de liberalidade, calçado nos princípios constitucionais
da legalidade e moralidade, bem ainda com fulcro na Autonomia do Município no que tange à
consecução de suas finalidades precípuas, a proposição ora guerreada materializa inequívoca
ingerência no Poder Executivo Municipal, materializando despesas ao Poder Executivo sem
qualquer justificativa plausível diante do fato de que o benefício a ser protegido/tutelado já é
garantido por vias outras, análogas à pretendida, sem quaisquer despesas extras aos cofres em
descompasso com a competência exclusiva do Chefe do Executivo na regulação de temas
desta natureza, além, evidentemente do aspecto primevo destas razões, no que concerne à
incompetência municipal na edição de norma desta natureza.
3- DA CONCLUSÃO
Ex positis, resta evidente que a proposição ora em estudo, acaso
promulgada por esta R. Casa Legislativa, na forma declinada na Lei Orgânica do Município,
afigura-se como medida de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, implicando
em invasão da competência própria e exclusiva do Chefe do Executivo para legislar sobre o
tema nos exatos termos do artigo 2.º; 18; 23, II; 24, XII; 61, $ 1.º, II alínea “b” e 63, I da -
be Er o ta DM ol aos nd JA À ARO pa Li e eo he oi e RE cg as
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Carta da República, combinados com o artigo 55, III e parágrafo único da Lei Orgânica do
Município.
Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que
levaram o Executivo a vetar integralmente o texto proposto por esta Nobre Casa Legislativa,
as quais ora submetemos à elevada apreciação dos Doutos Edis que, certamente, hão de
compreender a importância de serem as presentes razões de veto acatadas em sua
integralidade, sendo aptas a impedir o prosseguimento da proposição ora em estudo, diante de
inequívoca inconstitucionalidade da norma em debate, diante do vício de origem e de
competência para sua edição, considerando mais a inequívoca ampliação de despesa para o
Poder Executivo, bem ainda, e finalmente, a existência clara e inequívoca de instrumento
análogo que já garanta o acesso pleno, eficaz e célere ao atendimento de saúde aos portadores
de câncer na rede pública, observado o referenciamento de cada ente, diante da complexidade
do tratamento, nos termos do regramento legal vigente.
Ao ensejo, renovamos a V. Ex.” e aos demais Membros desta Casa
Legislativa, os nossos mais sinceros protestos de apreço e consideração.
ELIAS D
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
NR PR EE ND RD SER Cess É