Câmara Mi ii 7 Tn -MG
PROTOCOLO GERAL 1461/2019
Data: 02/08/2019 - Horário: 10:13
, PREFEITURA
Legislativo
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI Nº K )3 12019
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de 07 (sete) servidores
públicos municipais, ocupantes dos cargos de
Vigia (dois servidores), Auxiliar de
Enfermagem, Fisioterapeuta, Enfermeiro,
Motorista e Assistente Social, com ônus para
o Município de Pará de Minas, à Cidade
Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ
sob o n.º 20.898.458/0001-17 mediante a
formalização de instrumento próprio, na
forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de 07 (sete) servidores públicos municipais,
ocupantes dos cargos de Vigia (dois servidores), Auxiliar de Enfermagem, Fisioterapeuta,
Enfermeiro, Motorista e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à
Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.898.458/0001-17, conforme
disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011.
Art. 2.º Fica revogada a Lei Municipal 6.295/2019.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de julho de 2019.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 026 / 2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 07 (sete) servidores públicos
municipais, ocupantes do cargo de Vigia (dois servidores), Auxiliar de Enfermagem,
Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de
Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.898.458/0001-17
mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que
decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar somente se
operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição dos servidores possibilitará a
necessária conjunção de esforços entre o Município de Pará de Minas e a Cidade Ozanan no sentido
de garantir a adequada e necessária atuação desta importante Associação de caráter assistencial no
cuidado com nossos idosos.
A pretensão em tema revoga a Lei Municipal 6.295/2019 que promovia a
disposição de 6 (seis) servidores, no entanto, após reavaliação da necessidade da instituição,
alteramos a pretensão anterior no sentido de acrescentar um vigia, fundamental para o atendimento
adequado do interesse público envolvido, considerando que estes laborarão na jornada 12x36 horas,
substituindo mais o Técnico em Enfermagem por um Auxiliar de Enfermagem.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará dê Migas 29 de julho de 2019.
ELIAS. Z
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor A
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal Dag
Pará de Minas — MG
Nesta
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